resolução do senado federal 25 2008
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença anexa em afronta ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/3/2019): ... “Trata-se de recurso ... LUIZ FUX, DJ de 16/6/2008; RESP 875.425/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de ... de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 34, n. 136, out.-dez. 1997, p. 101; ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... 25 ... A partir das décadas de 80 e 90 a internet ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... Brasília, DF: Senado Federal: ... Centro Gráfico, 1988 ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008 ... -
Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3" ... do Trabalho, por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela qual os ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... DJU 31.3.06, p. 753" ... Entretanto, em 25/8/2014, o TST, por escassa maioria, manteve tanto ... 20, n. 79 (jul./set. 1983). Brasília: Senado ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... 0,40/0,50/0,60 ... 0,00/0,15/0,25 ... 0,30/0,40 ... 0,00/0,20/0,40 ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... uma Resolução específica para disciplinar procedimento de ... 35258/DF, DJe de 25.10.2017, é preciso que a inicial forneça ... n. 25, de 2008); ... 4. Notificação da Senadora interessada, a ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ... -
Legislação para consulta
... ;}.fs4{font-size:21.437954pt;}.fs2{font-size:25 ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... dialética com a Constituição Federal ... A Constituição Brasileira de 1988 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008", p. 19. 180 Direito subjetivo, no sentido espec\xC3" ... 3.ed. São Paulo: RT, 1975, p. 22-25 ... por exposição ao ridículo, alteração ... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ... Senado Federal, originário de proposta formulada pelos ...
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Ética profissional
... O art. 25 do CED proíbe expressamente que um mesmo ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... ), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com relação à competência ... estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal ... A: ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... fundamentais, núcleo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jurídica ... consagrados na Constituição na resolução de litígios privados 11 ." ... O conteúdo do ... , ausente hierarquia de qualquer natureza 25 , possuindo os mesmos direitos e obrigações ... 59, nov. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 25.3.2014 ... São Paulo: Atlas, 2010. SENADO FEDERAL ... Disponível em: ... Acesso em: ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... capítulo específico na Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos existência ... , como método imprescindível na resolução de conflitos e como ciência de pacificação ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada ... ção nos planos nacional e internacional.” 25 Conforme se nota, quando se trata dessa ordem de ... 2017. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/ edicoes/54/213/ril_v54_n213_p265 ...
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Office
... DE INFORMATICA_4ED.indb 33 30/04/2021 15:25:54 30/04/2021 15:25:54 ... EBOOK MANUAL DE ... Gabarito "C" ... (Analista – STF – 2008 – CESPE) A figura anterior ilustra uma janela ... apresentado, o termo “Constituição Federal” pela sigla CF, é suficiente realizar a ... (D) redimensionar a imagem para a resolução de 800 x 600 pixels ... (E) salvar a imagem ... (Técnico Legislativo – Senado – 2008 – FGV) As figuras I, II e III a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) que perdurou até o atual novel ... Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador Ramez ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... /RS – 2018 – FUNDATEC) Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... PIS e da COFINS, pelo que procedo à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender ... 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, ... 3 - tenha sido julgada ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y5a4{bottom:21.442529px;}.y442{bottom:25 ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... uma aposentadoria especial (após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Ou seja, o proletariado ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde ... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios ... Senado" Federal. V Seminário Nacional de Segurança, Sa\xC3" ...
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Ato administrativo
... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção o Presidente ao projeto de lei enviado pelo Senado ou Câmara, aduz que “decorrido o prazo de ... IV, do Titulo II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 referente à delegação de ... Salvador: Juspodivm ... 2008. p.373 ... Manual de Direito Administrativo - ... (E) a portaria e a resolução ... Comentários: Os atos negociais são ...
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Decisões Monocráticas nº 34155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal ... Alegada transgressão ao direito de ... ário do Senado Federal, do Projeto de Resolução consubstanciador da decretação de perda do ... II, a, na redação dada pela Resolução nº 25/2008) ... Comportamento que torna inadmissível ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... Nos termos da Resolução 59(1) da Assembleia Geral da ONU, aprovada em ... homicídios instaurados até dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 inquéritos ... Em 2000, após o então presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães acusar o senador Jader ... 2009: Operação Castelo de Areia (25/03/2009) e Operação Caixa de Pandora ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ... 22.132, de 25.11.1932). A Constituição de 1937 (não ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... provisório, horas antes de caducar no Senado ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... de Revisão à Constituição Federal, foi considerado dever do Estado preservar a ... Atualmente está em vigor a Lei n. 11.794/2008, apelidada de Lei Arouca, instrumento em que foi ... Em 2022, conforme Agência Senado (2022), a Comissão de Assuntos ... Dom ... Foi em 2018, com a Resolução n. 1.236, arts. 2º e 5º (BRASIL, 2018), que o ... , de acordo com Fernandes (2021), existem 25 métodos alter-nativos vigentes, sendo todos eles ... -
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... premissas que tenho por essenciais à resolução" deste litígio. Como se sabe, a apreciaç\xC3" ... , Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2008; e HC 38.946/DF, Relator Ministro José Delgado, ... nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a proteção integral à criança e ao ... ça e publicada no Diário Oficial da União em 25 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º ... , com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... 84 O Senado Federal publicou uma cartilha a pedido da ...