resolução do senado federal 25 2008
28517 resultados para resolução do senado federal 25 2008
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... : Pronúncia; Conselho de Jurados – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... público, o próprio TJ editou resolução que suspendia retroativamente os prazos até a ... julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou mesmo a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 142. 309 Cf. CUNHA, Manuela Carneiro da ... Um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1951 321 ilustra a realidade do início ... Vol. 196. Brasília, Senado Federal, p. 12. Disponível em: ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... âmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº ... ículos automotores licenciados no municípios, 25% do produto de arrecadação do imposto do estado ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... Em 2006, o governo federal brasileiro respondeu com a promulgação de uma ... sido negligente no enfrentamento e na resolução do caso (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ... 8 da CADH) e à proteção judicial (Art. 25 da CADH). Ela também considerou que o Brasil ... -sucedido dessa estratégia (PANDJIARJIAN, 2008) ... 1.2 O Plano Nacional de Políticas ... ), o Congresso Nacional (CPMI, 2013; SENADO FEDERAL, 2016), o Judiciário (CNJ, 2018) e ...
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Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
Oliveira e Razzini: Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
... e dos métodos adequados de resolução de disputas ... Não restam dúvidas de que os ... em que forem distribuídas (estadual/federal), a expectativa de resolução das execuções ... , com destaque para o Projeto de Lei do Senado nº 206/2018 [5], de autoria do senador Antonio ... %C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf ... [2] Disponível em: ... Vol. 5. Article 4. Issue 3 Spring 2008 ... -
Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez seja ... no Código Tributário Nacional, Lei 5.112, de 25 de outubro de 1966 ... (C) A legislação ... são fixadas pelo Senado Federal, por resolução ... II. Salvo determinação em contrário da ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... IPPSC (RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... 25, CP). Ou seja, no caso narrado no enunciado, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio ... da Resolução 5/2012, ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ser ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal e ... perante o Superior Tribunal de Justiça ... a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 ... 25 da Lei nº 7.492/1986, diploma este que versa ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... – 2015.3) No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, ... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... a julgamento após autorização do Senado Federal ... (C) o Supremo Tribunal Federal ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n ... O Estado Nacional ... Brasília: Senado Federal, 2001. MALAN, Diogo. “Ideologia ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... 25 de que “a mudança é um problema essencial ... da Quarta Região (Instituído pela Resolução n. 112, de 20 de dezembro de 2010). Disponível ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, ... Rel. Min ... 24/04/2008, DJe 14/02/2013) ... O assento constitucional do ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
Poder Legislativo
... -spacing:21.382400px;}.ls3{letter-spacing:25 ... A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da divisão ou ... Brasília: Senado Federal, ano 21, n. 81, jan./mar. 1984, p. 72-75 ... 696/2003). A partir de 2008 os Senadores passaram a ser eleitos por seis ... ” A Resolução n. 23.220, de 2.3.2010, do T ribunal Superior ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela ... Federal e os Territórios; ... III — os ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV— de Ministro do Supremo ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe previsão expressa ... último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que ... Em 25 de novembro de 1999, é criada a Agência ... da República, previamente aprovados pelo Senado Federal, para exercerem mandatos fixos e não ... ção Normativa nº 175, de 22 de setembro de 2008 -, in verbis : ... Em se tratando de pessoa ...
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O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... ária para candidatura à cadeira de deputado (25). Além disso, há casos em que, para os ... Fonte: Elaboração Própria, 2008 ... * Considerando a disputa eleitoral, a ... ção de MPs] regulamentadas pela Resolução n°. 1, de 2002, praticamente não se reúnem , ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — e o Poder Judiciário federal — ... Em seu artigo “Supremocracia”, VILHENA (2008", p. 441-463) destaca o aumento do âmbito de atua\xC3" ... 25-77) defende que o Supremo Tribunal Federal exerce ... ”; “Transformada em Projeto de Resolução do Senado”; “Reautuada”; “Transformada em ... -
Decisão monocrática Nº 54849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... , ainda, pela (ii) superveniência da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, que conferiu ... jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as ... ção atualizada até a Lei nº 11.718, de 2008 ... 12. No entanto, consigno que não houve ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... entendimento é contestado pelo Conselho Federal de Medicina e pela mais abalizada doutrina ... Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada ... 24 Matos 25 afirma que há quem vislumbre nesse dever médico ... 2008. Projeto Tese (Doutorado) – Faculdade Mineira ... que o projeto de lei em tramitação no Senado Federal limita as DAV a situações de fim de ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, apontando inclusive algumas de suas ... Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008. BARCELLOS, Ana Paula de. O mínimo existencial e ... política e define as regras para resolução de conflitos oriundos da diversidade das bases ... qualificada de 2/3 e julgamento perante o Senado Federal em caso de crime de responsabilidade ou ... Revista Direitos e Humanidades, n 25, 2013. In: ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Martins Rodrigues 1 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os fundamentos do Estado ... ÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE ... Constitucional - PEC, encaminhada ao Senado e diversas propostas de projetos de leis, ... Atlas - 2003 - p. 25 ... O que somos hoje, geneticamente, já o ... 24. A Lei 11.804/2008 – art. 6º disciplina o direito a alimentos ...
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Direito bancário: noções gerais
... da Lei nº 4.595/1964, é a autarquia federal responsável por exercer a fiscalização das ... Senado Federal para aprovar previamente, por voto ... 25 3.2.4 R egulação Bancária Internacional e ... Tese de Doutorado. São Paulo: USP, 2008. p. 179 ... COVELLO, Sérgio Carlos ... de capital principal, nível I e PR (Resolução 4.192, de março de 2013), ativos ponderados pelo ...
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Princípios de direito ambiental
... MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL.indb 23 25/03/2019 14:47:16 ... 24 Manual Completo de ... 170 da Constituição Federal, estudado no capítulo anterior. Esse preceito ... ção de retrocesso ambiental , Brasília: Senado, p. 62. 7. Idem, ob. cit., p. 68. 8. RODRIGUES, ... 3. (Juiz/AP – 2008 – FGV) A respeito dos princípios fundamentais ... e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 ... Arts. 282 a 320 ... Francisco ... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ... de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... levado à sanção de inconstitucionalidade em 25 ações no ano de 2017 ... A questão ica ... a depender do meio utilizado para sua resolução ... A interpretação não prescinde do fato ... na lei questionada foi apreciado pelo Senado Federal antes das Medidas Provisórias. Com a ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... , anotada pela Constituição Federal como princípio regente dos atos da ... em vista a simetria estabelecida nos artigos 25, 29 e 32 da Constituição Federal, o estatuído ... limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal ... Importante que se diga que a ... tem adotado quatro critérios para a resolução do concurso entre normas, são eles: ... São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2008 ...