resolução do senado federal 25 2008
28517 resultados para resolução do senado federal 25 2008
-
Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de ... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. zar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... (HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013) ... · Peculato desvio: tipicidade ... 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ... II - quando o montante da ...
-
O federalismo e seus princípios
... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Bryman (2008): ... 25 Não há ciência possível divorciada dos ... ” (texto explicativo do elaborado pelo Senado Federal). Fonte: http://goo.gl/YRmvrA ... ção: trata-se de mecanismo de resolução que exige a presença de um terceiro, ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
-
Ordem social
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 25/02/2021 18:17:41 ... 25/02/2021 18:17:41 ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ... PEC 33/2012, que foi rejeitada pela CCJ do Senado Federal em 2014. Tendo em vista que a relevância ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
-
Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... -11ED.2022.indb 147 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE RESENDE ... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... lançar, isoladamente, candidatos ao Senado (Res.-TSE nº 20.126/1998). 2. Não é possível ...
-
O governo eletrônico e os global players
... o país não está relacionado na listagem dos 25 primeiros do ranking mundial, que é liderado ... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois ... puderem ser eventualmente notadas (FREY, 2008, p. 05) ... Nos anos entre 1991 e 1996, a ONU ... e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir deste ponto, o ... EUA, sem a necessidade de aprovação do Senado, criado pelo Ato Normativo An Act ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da ... Já no Senado Federal, o senador Fernando Collor (Pros-AL) ... o último levantamento realizado pelo SINASE 25 , no ano de 2016 havia 26.450 adolescentes ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ... Publicação: DJ 25 nov. 2010); despacho monocrático proferido no ...
-
O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... Nancy Beth Cruzan, uma americana de 25 anos, casada, sofreu, em 1983, um acidente ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... 23; 2) competência legislativa (exclusiva, 25, §1º e 2º, privativa, art. 22, concorrente, ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001798-25.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001798-25.2021.8.19.9000 Impetrante - Banco Santander (Brasil) S/A. Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO DO JANEIRO, RJ" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001971-49.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001971-49.2021.8.19.9000 Impetrante - RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. Impetrado - JUÍZ DE DIREITO do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... 2o da Constituição). 25 ... Aliás, são convocadas a integrar essa ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... , consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... 25 • Posição dominante do STJ: “O atentado ao ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.3 O fortalecimento dos FIPPs na Federal Trade Commission. 3 Dos princípios às Leis ... 25 Seguindo a tradição estadunidense de ... e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado [ Senate ]. O problema foi definido como a ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
-
Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... 11 e 25 do Ato das Disposições Constitucionais ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ... (v) Súmula Vinculante; (vi) Resolução do Senado Federal, enfim, qualquer veículo introdutor de ...
-
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... e imediata à garantia de acesso à justiça 25 e a quaisquer outros direitos fundamentais cuja ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 4 ... Revista Eletrônica de Direito ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
Teoria Geral do Direito
... Nesse sentido, Vicente Ráo 25 distingue o direito público do direito ... 5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ... na Câmara dos Deputados, funcionando o Senado Federal como Casa revisora. Se esta aprovar o ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da ...
-
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... 1 Artigo recebido em 25/05/2022 e aprovado em 11/09/2022 ... 2 ... de São Paulo - apelação nº 0150735-64-2008-8.26002 (caso creches) – julgamento em 16 de ... social positivado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 6º, CF), ... Brasília, Senado Federal, v.34, n. 133, p. 89-98, jan/jun, ... ção de políticas públicas ou resolução de litígios complexos" 35 e, assim, atribuir ... -
As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... (NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) ... A independência do juiz se ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... 25 25 O vício do personalismo, associado à ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
-
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... ” (ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25-2-2014, dec. monocrática, DJE de 28-2-2014); B: ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença que excluiu do ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... ção de urgência ou emergência, a Resolução" CFM 2217, Art. 33, prevê ser vedado ao médico: \xE2" ... Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor v. Katanga and Ngudjolo Chui ... Universitas Jus, v. 25, n. 2, p. 15-33, 2014). Alflen registra, com ... Brasília: Senado Federal, 2006, v. I, p. LXIX) ... 22. ROXIN, ...