resolução do senado federal nº 20 1993
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... 20 Moitinho de Almeida explica que: ... Em ... de situações que interessam para a resolução dos problemas que surgem no dia a dia ... QUARTA TURMA, Data do Julgamento 23/03/1993, Data da Publicação/Fonte DJU 26/04/1993 p ... : situação após a aprovação pelo Senado Federal. 2. ed. São paulo: Saraiva, 1999, p ...
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Atuação Sindical
... ênciaȱSocialǰȱàȱCaixaȱEconômicaȱ Federal, como órgão gestor do FGTS, nas delegacias e ... 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada ... 1993 ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... ȱoutubroȱdeȱŘŖŖřǰȱpor meio da Resolução n. 119, depois de dez anos de vigência ... na Câmara dos Deputados foi remetido ao Senado, mas o então presidente ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... -spacing:18.360000px;}.ls14{letter-spacing:20 ... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... Senado Federal, 1943. BRASIL. Constituição (1988) ... ário regulamentada pela Resolução n. 239/2016 , foi formalmente ... , a Lei Zico ( Lei 8.672/1993 ) e a Lei Pelé ( Lei 9.615/1998 ), ...
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Decisão monocrática Nº 1321272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... o acórdão rescindendo foi prolatado (4/8/1993), havia divergência jurisprudencial acerca do ... erga omnes, que somente ocorrem com a Resolução do Senado Federal (fls. 255-257) ... 1.030, II, do CPC/20 15, considerando o julgamento, pelo C. Supremo ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... ao status quo ante , mediante a resolução do negócio), como também no sentido de [ii] ... 19 A ação que nascia da stipulatio , 20 a chamada actio ex stipulatu , era de direito ... Universidade de São Paulo , v. 88, jan. 1993, p. 188). 279. Poveda Velasco, I. M. Op. cit., ... I. Edição fac-símile. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 348). 284. “Para que o ...
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Processos Coletivos
... Art. 20. Ação coletiva de responsabilidade civil — ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... II – a Mesa do Senado Federal; ... III – a Mesa da Câmara dos ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ... 8.666, de 21 de junho de 1993", com vistas à isenção ou atenuação das sanç\xC3" ...
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Direitos fundamentais
... Métodos para Resolução do Conflito entre Direitos Fundamentais, p. 80 ... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... equivalente, então tem ela dignidade” 20 ... A pessoa humana, só pelo fato de ser um ... Em face disso, foi apresentado no Senado Federal, Projeto de Lei (n. 126/2016) com o ... 1º da Lei 8.625/1993" (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).\xE2" ...
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Poder judiciário
... São eles: "I -Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído ... a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ... O Conselho Nacional de Justiça ... de Mello, decisão monocrática, julgamento em 20-5-2010, DJE de 26-5-2010)." 66 67 ... 66 Cabe ... estabelecidos pelo CNJ mediante a Resolução 16, de 30-5-2006. [HC 94.134 AgR, rel. min. Ayres ... A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, é a Lei Orgânica Nacional do Ministério ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... 20 Esse é um ponto importante porque, apesar de os ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... , nas ciências sociais (WEINBERG, 1993", p. 3-4), em que a relação entre as variáveis \xC3" ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 2. Maio a Agosto de 2019 Periódico ... , pois, na maioria das vezes, a resolução jurídica do conflito, distante da emocional, ... A Constituição Federal de 1988 contemplou o acesso à justiça, ... Ohio State Journal on Dispute Resolution, 1993, p. 02 ... 22 BACELLAR, Roberto Portugal ... 49 BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela ... -
Contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a Compreensão do Controle Jurisdicional do Processo de Impeachment
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a compreensão do controle jurisdicional do processo de impeachment. Para tanto, são considerados os recentes estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um novo padrão de instabilidade política na América Latina. Em seguida, é feita uma distinção...
... Muito se discutiu se o Supremo Tribunal Federal (STF) teria competência para apreciar as ... a anulação da decisão proferida pelo Senado Federal, quando o Tribunal se limitou a dizer que ... , 1992), Carlos Andrés Pérez (Venezuela, 1993), Ernesto Samper (Colômbia, 1996), Abdalá ... -americanos destinados a facilitar a resolução de impasses político-institucionais entre o ... 20.941; n. 21.564; n. 21.623; n. 21.628; n ... -
Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... Senado nº 19/2019 e/ou o Projeto de Lei Complementar ... 25, p. 151-62, 1993. Há dois pontos centrais de pesquisa, o primeiro ... éstimo ao governo e procedimento de resolução de conflitos entre o governo e banco central), ... CentER Discussion Paper Series , n. 4, 20 dez. 2016. Disponível em: ... da república após aprovação do senado federal (art. 52, II, d) c/c art. 84, XIV) ... Além ... -
Decisão da Presidência nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no qual se sustenta a ocorrência, no ... Decoro Parlamentar do Senado Federal (Resolução nº 20/93) ... É por essa razão que o ora ... -I do Regimento Interno (Resolução nº 20/1993) ... Além disso, na mesma ocasião, a Defesa ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... março de 2017; III - o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017; IV - o Decreto nº 9.232, de 7 ... Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 24. À Procuradoria-Geral Adjunta de ... Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08 e Grupo Técnico sobre ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... resolução determinando a suspensão da execução da norma ... 20 do CPP é oponível a ele ... Comentário: ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... pública por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e que obriga, ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... com doença mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com ... 2. De acordo com o sítio eletrônico do Senado Federal, o Sistema “S” é um termo que define ... 24, XX, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) prevê exceção a essa regra, pois torna ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... de Processo e também da Constituição Federal, com singularidades própria do processo ... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2º, § 4º, da Lei n ... STF e outro pelo TST (que tramita pelo Senado com o n. 606/2011) visando a tornar os recursos ... Prescrição total (Res. n. 18/1993 ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... La Constitución federal no escapa a la regla: es un texto finito, porque ... em julgado da decisão, irá oficiar o Senado Federal, para que suspenda a execução da lei ou ... ão é realizada pela edição de resolução, a partir da qual os efeitos se operam erga ... 20 ... Por fim, sobre a forma de implementação do ... Buenos Aires: Planeta--Agostini, 1993 ... LOSING, Norbert. La Jurisdiccionalidad ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... Ao analisar o suicídio, Marx 20 descobriu que entre as “causas do desespero” ... Sinase de 2016 47 e também do Distrito Federal 48 ... As informações do Levantamento ... No entanto, a PEC 171/1993, aprovada na Câmara dos Deputados, reduz a ... em caso de crimes hediondos e está no Senado Federal para deliberação, no caminho da ... poder judicante da disputa e não da resolução de conflitos da desigualdade 58 , embora com ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... todos os que formularam e adotaram a resolução no seio da ONU, naquele dia 10 de dezembro de ... ção e Programa de Viena, de 25 de junho de 1993, reconhece, expressamente, a universalidade, a ... 19 e 20. Além disso, tal como na Declaração Universal, ... ão disponíveis no arquivo eletrônico do Senado Federal, na seção Publicações e ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... - ES), revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre e Especialista ... 20 - n. 3 - set-dez 2015 ... Doi: ... Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Brasília: Senado Federal, 2012 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993", p. 66-69. Cf., ainda, SOUZA FILHO, Carlos F. Mar\xC3" ... , desde logo, a sua limitação para a resolução dos problemas e conflitos gerados no âmbito ... -
Legislação Desportiva
... normas referentes a Loteria Esportiva Federal ... A Lei n. 6.354/1976 estabeleceu as ... 20.3.1948 — p. 958 — Rev. do TST , n. 2, p ... À guisa de exemplo, a Resolução n. 3/1990 revogou 400 dos 431 atos normativos ... Já a Lei n. 8.672/1993 atribuiu aos clubes a faculdade de se tornarem ... âmara dos Deputados e duas aprovações no Senado Federal, conforme relata Álvaro Melo Filho (48) ...
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Direitos, Identidade E Povos Ciganos: Um Estudo Sobre As Fronteiras Dos Processos De Normatização Da Ciganidade No Brasil
Visa-se descrever e analisar, neste estudo, a tramitação do projeto de lei n° 248/2015, que propõe a criação do Estatuto do Cigano. A proposição deste marco legal específico perpassa pela discussão acerca da identidade cigana, ou seja, da "ciganidade" , pois esta condição, o "ser cigano", nos últimos 15 anos, vem possibilitando acionar políticas públicas (ações afirmativas de acesso à...
... ), Anápolis, GO, Brasil e Universidade Federal do Rio de Janeiro ... (UFRJ), Rio de Janeiro, ... ção da Lei Complementar 75 de 1993, que estendeu às atribuições do Ministério ... Cria o Estatuto do Cigano. Senado ... Federal. Brasília, 2015. 2 FRASER, ... a processos de estigmatização 20 ... Esta estigmatização ocorre pelo fato de tanto ... ão do Sistema Único de Saúde 55 ; a Resolução n° 03, de 16 de maio de 2012, do Ministério da ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal à Luz da Teoria dos Poderes Neutrais. In: ... de informação legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 43, n. 172, p. 3744, out.dez., ... 1966. Disponível em ... Acesso em: 20 mar. 2018, p. 1211 ... 517 No original: “Dr ... da nação, pelo que (f) é nula toda resolução legislativa com ela incompatível. Por im, ... Diário da Justiça, Brasília, 21 maio 1993, p. 279 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 232 ...
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Aspecto Tributário
... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de ... A Receita Federal não aceita esse entendimento, mas tanto o ... ) a alíquota máxima é definida por resolução do Senado Federal ... Atualmente, a alíquota ... lei complementar (RE 149.955, DOJ de 3/9/1993). O Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece ...