resolução do senado federal nº 20 1993
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Decisão monocrática Nº 6417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... , ausente o necessário retorno do texto ao Senado Federal ante a supressão de parte do texto ... úde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (declaração do estado de ... ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993"; 10/1995; 24/2004; 33/2005; 35/2005. [ ... ] 3. Est\xC3" ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A definição de uma resolução à crise das railroads era ainda dificultada ... 82. 16. Ibidem, p. 83. 17. WARREN, 1993, p. 344. 18. Idem, 1987, p. 778 ... EBOOK ... informadas e contemplem todos os interessados 20 ... Ainda, em contraposição aos ... para encaminhamento do substitutivo ao Senado Federal. Neste parecer, dentre os temas ...
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Direito administrativo
... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... » Art. 20: São bens da União: ( ... ) II - as terras ... STJ - RMS 3546 PB 1993/0024905-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de ... * "( ... ) 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal ... Art. 20. É obrigatória a destinação de recursos para ... da União, nos termos da Resolução nº 20 de 20 de junho de 1991, do Senado Federal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Referências
... Brasília: Senado federal, Conselho Editorial, 2004. BALEEIRO, ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacio- ... Resolução nº 215, 2 de outubro de 1945 ... O Parlamento ... Diário da Câmara dos Deputados ... , 20 de janeiro de 2000 ... , 26 de janeiro de 2000 ... ria de Edições Técnicas, 1993 ... PEDERSOLI, Christiane. A atribuição ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, Rel. Min ... , Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e a ADI ... 6970, Rel. Min. Cármen ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... Consultar também Albuquerque e Albuquerque (1993, p. 117). Dentre todos, os romanos deixaram um ... no poder legislativo é o aparecimento do Senado, ou Conselho Conservador, ao lado do Congresso ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ... A Resolução ...
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COVID - Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 2020, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado ...
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Direito Administartivo
... se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à União ... ao recorrente, por afronta à Resolução da ANAC e à garantia constitucional do art. 5º, ... 80, IV, da Lei 8.666/1993) ou, ainda, segundo Maria Sylvia Zanella Di ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... Trata-se do disposto nos arts. 19 e 20, da Lei 7.169/1996; D: incorreta. O prazo é de ...
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Os mecanismos online de resolução de conflitos (online dispute resolution) no direito brasileiro
Através desse artigo, pretende-se investigar acerca da possibilidade de utilização de mecanismos consensuais online e a sua aplicabilidade como resposta adequada aos conflitos de interesses, a partir da aplicação da política pública instituída pela Resolução n. 125/2010 do CNJ. Sendo assim, questiona-se: o que são os mecanismos online de resolução de conflitos? Seriam eles uma opção legalmente...
... In this sense, Lévy (1993) warns that no serious reflection on the future ... The fifth article, clause XXXV of the Federal Constitution establishes that the law shall not ... 143. Information available at: ... Accessed 20 Sep. 2020 ... The judiciary is not (or need ... Brasília, DF: Senado Federal, 1988 ... BRASIL. Lei do processo ... -
Direito Processual Penal
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1043 20/12/2022 10:06:37 ... 20/12/2022 10:06:37 ... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... a julgamento após autorização do Senado Federal ... (C) o Supremo Tribunal Federal ... 8.666/1993 ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Enunciado 68/TJRJ. Art. 20. É admissível a ação meramente ... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... da representação dos Estados federados (Senado Federal) congregada (Constituição Federal, ... ão em Matéria de Adoção internacional, de 1993, onde também a SEDH funciona como autoridade ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios arrecadar: ( ... ) § 1º - Lei ... exportação deverão ser fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... Até 1993, esse era o único dispositivo constitucional a ... 7º, da Lei Complementar 87/96 20 , inclui ainda como “fato gerador” 21 do ...
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Brasil República
... amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na posse de seus ... ório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art. 2º, § 12, ... – quatro, sendo três na Câmara e uma no Senado – e em Assembleias Legislativas estaduais. Foi ... 254 Cite-se, por exemplo, que a Resolução 23.274 do TSE, que em consulta sobre direito de ... , mais de duas décadas após o prazo limite (1993"), continua, ainda hoje, pendente de plena efetiva\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: ... 20 Já ... 17 PACTET. Institutions Politeques, ... Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução ... e, em caso de aprovação, expedem resolução, especificando o conteúdo da matéria delegada e ... 8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... art. 4º da Constituição Federal representa a superação, ao menos em relação a ... 20 Tal amplitude semântica traduz-se em noções ... momento da solução de antinomias: a resolução de conflitos entre os primeiros não enseja a ... Público , São Paulo, Malheiros, n.1, 1993, p. 175 ... 65 Ruy Samuel Espíndola, supra ... (Comissões de Relações Exteriores do Senado ...
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Desapropriação
... Art. 184 e 185 CF / Lei n. 8.629/1993 e LC n. 76/1993 ... Exclusiva da União ... da dívida agrária (TDA) resgatáveis em até 20 anos ... Sancionatória urbana por violação ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exatamente por isso, o STF ... com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal e com prazo de resgate de até dez anos, ... do emprego de meios alternativos de resolução de conflito, o que pode trazer vantagens como ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ... A CPI da Espionagem em 2013, no Senado Federal e a ... 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; ... 20 ... Conquanto a privacidade e a intimidade ... p. 439-459, jan./dez. 1993. p. 78 ... 21 RIBEIRO, Marcelo Miranda. A ... Nacional de Justiça editou a Resolução nº 59/08-CNJ, disciplinando a forma como a ... -
Inteligência artificial e direito digital
... A Comissão Europeia aprovou, em 20 de outubro de 2020, a “Carta Ética sobre o uso ... que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão ... ça, em parceria com o Supremo Tribunal Federal e com a Universidade de Brasília (UnB), desde ... o cyberstalking como crime, no ano de 1993, nas hipóteses de os agressores utilizarem ... seis do Poder Executivo federal, um do Senado ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... em Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto no ... Silva (2000: 11) aduz que a Constituicao Federal de 1988--CF, pela primeira vez na historia ... sobre a reducao da maioridade penal (1993-2010)". Revista de Estudos Empiricos em Direito, ... (21) Um dos Projetos de Lei e do Senado, de no. 333/2015, que aumenta a pena maxima de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... Nos termos da Resolução 59(1) da Assembleia Geral da ONU, aprovada em ... 20) 406 ... A repressão a infrações penais ... Em 1993, o caso dos “Anões do Orçamento” - que ... Em 2000, após o então presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães acusar o senador Jader ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
... ; PEC 10/2017 – conforme a numeração do Senado Federal). Não tardou para que a Ordem dos ... sobre o que se entende por repercussão geral 20 , fato é que, na prática, ela tem sido o que a ... julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso em que o ... Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 142 ... 49 A uniformidade do Direito e a ...