resolução senado federal 48 2008
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... fundamentais, núcleo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jurídica ... consagrados na Constituição na resolução de litígios privados 11 ." ... O conteúdo do ... A aludida legislação prevê 48 a licença parental inicial, a licença parental ... 59, nov. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 25.3.2014 ... São Paulo: Atlas, 2010. SENADO FEDERAL ... Disponível em: ... Acesso em: ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... capítulo específico na Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos existência ... , como método imprescindível na resolução de conflitos e como ciência de pacificação ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada ... 2017. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/ edicoes/54/213/ril_v54_n213_p265 ... 48 Assim, é somente diante do caso concreto que se ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... , sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 48 20/09/2018 11:23:41 ... Parte II ... juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que o autor possa ... O outro, de iniciativa do Senado Federal (PL 36/2018), estabelece a contagem dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , estabelecera uma relação social, e, ... 46 ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador Ramez ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ... Artigo 14 - ... 1300 RECEITA PATRIMONIAL 39.046 9.114 48.160 ... 1600 RECEITA DE SERVIÇOS 2.552 2.552 ... com audiências itinerantes, conforme Resolução nº 821, de 14/12/2001 ... 01.031.0150.9001 ... 13.286, de 18/12/2008 ... PROGRAMA: 5123 COMUNICAÇÃO SOCIAL 10 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ... 002459940193833 ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... do artigo citado e no artigo 43 da Lei federal nº ... 4.320, de 17 de março de 1964; ... II - ... 1300 RECEITA PATRIMONIAL 39.046 9.114 48.160 ... 1600 RECEITA DE SERVIÇOS 2.552 2.552 ... com audiências itinerantes, conforme Resolução nº 821, de 14/12/2001 ... 01.031.0150.9001 ... 13.286, de 18/12/2008 ... PROGRAMA: 5123 COMUNICAÇÃO SOCIAL 10 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ... 002459940193833 ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... Agente Federal Danilo Balas SECRETARIA DA SAÚDE R$ 3.300.000,00 ... PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS GERAIS 48.253.718 ... 10.846.6261 - PAGAMENTO DE ... com audiências itinerantes, conforme Resolução nº 821, de 14/12/2001 ... 01.031.0150.9001 ... 13.286, de 18/12/2008 ... PROGRAMA: 5123 COMUNICAÇÃO SOCIAL ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ... 002459577111002 ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ... da interpretação do art. 48 da Constituição então em vigor. A alegação ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... delas com até dois Magistrados em atuação; (48) h) o Direito Individual do Trabalho foi, por ... provisório, horas antes de caducar no Senado ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... referência às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as operações de crédito ... Em novas petições (eDOC 33, 40 e 48), o Estado de Goiás informou a publicação de ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... resolução dos dilemas do federalismo fiscal brasileiro ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , o que são rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... 48 Isso explica porque as rádios comunitárias não ... 84 O Senado Federal publicou uma cartilha a pedido da ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... PIS e da COFINS, pelo que procedo à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, ... 3 - tenha sido julgada ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , 18ª ed, POA: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008. p. 210 ... 22. Ibid. p. 208 ... MELISSA ... , imposto este que se comporta como um IVA federal, mas que não incide sobre toda a cadeia ... 48 De fato, em grande parte dos Estados Unidos, a ... Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs5{font-size:46.000000px;}.fsb{font-size:48 ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p. 47. 6. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ... de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos jurídicos e os ... a complementar um sistema judicial de resolução de conflitos; e (m) para a reparação dos danos ... A tramitação dessa proposta volta ao Senado Federal, em decorrência da alteração do texto ... os princípios da adequação e da necessidade 48 ... Apontam, a respeito disso, Lara Castro Padilha ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... 2022; a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu ... 2 - RECURSOS VINCULADOS - VINCULADOS ESTADUAIS 48 14 62 ... 1.701.4 - RECURSOS VINCULADOS - ... DECRETO Nº 52.680 30/01/2008 ... DECRETO Nº 53.335 20/08/2008 ... LEI Nº ... LEI Nº 7.003 27/12/1990 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.fs2{font-size:41.600000px;}.fs6{font-size:48 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ... Brasília: Senado" Federal, 1992. [18] Publicado no Diário da Justi\xC3" ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... RECURSO SEGUNDO OS ORÇAMENTOS 48 ... QUADRO IX - DESPESA POR ELEMENTO E FONTE DE ... FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES ... 2428 TRANSFERÊNCIAS DOS ... DECRETO Nº 52.680 30/01/2008 ... DECRETO Nº 53.335 20/08/2008 ... LEI Nº ... LEI Nº 7.003 27/12/1990 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ...
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Aspectos registrais
... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... extinguindo ou declarando os direitos 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse ... , que resultou na Resolução nº 9/2005 do Senado Federal ... (BRASIL. Senado Federal ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... de tribunal ou de órgão jurisdicional (Senado Federal; CF, art. 52, I e II; Câmara dos ... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... 48 MC/DF, deferiu medida cautelar para determinar a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de uniformizar a interpretação da lei federal 14 ... Ressalta-se, ainda, que todos os julgados ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... Agravo conhecido. [ ... ] O requisito do artigo 48, caput , da Lei 11.101/2005, ‘exercício ... Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do indeferimento da ... enviou o projeto de lei aprovado ao Senado Federal, onde passou a tramitar sob o n ...
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Office
... 30/04/2021 15:25:56 ... 48 Helder Satin e André Fioravanti ... Gabarito "C" ... (Analista – STF – 2008 – CESPE) A figura anterior ilustra uma janela ... apresentado, o termo “Constituição Federal” pela sigla CF, é suficiente realizar a ... (D) redimensionar a imagem para a resolução de 800 x 600 pixels ... (E) salvar a imagem ... (Técnico Legislativo – Senado – 2008 – FGV) As figuras I, II e III a ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... 48 Da mesma forma, o Código de Processo Civil ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 ...
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Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... lançar, isoladamente, candidatos ao Senado (Res.-TSE nº 20.126/1998). 2. Não é possível ... o registro, desde que o faça dentro das 48 horas (na linha da jurisprudência do TSE, que ...