resolução senado federal 48 2008
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Título IV - da organização dos poderes
...48 . geoeconômico e social, visando a seu ...ção por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, ...18, § 2, da CF/1988. . Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu .... è . v. Lei 11.798/2008 – Composição e a competência do Conselho da ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...âmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº ..., também modificou os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, e ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ...Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...É o que diz a Constituição Federal de 1988:. Art. 14 A soberania popular será ... o Brasil também conviveu com uma parte do Senado Federal composta por senadores “eleitos” pelo ... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ...Em 12 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal voltaria a examinar a ... Direito eleitoral. 2. ed., p. 48. São Paulo: Atlas, 2012. . CUNHA, Sérgio ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... com os olhos da Constituição Federal. Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 :. Em ... aplica-se, na execução, para resolução de conflitos de normas, interpretação da lei ...Nélson Nery Júnior 48 sustenta ser a duração razoável do processo:. ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ...ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008). Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante n. ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ...1922, 5 out. 2008. Disponível em: . Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não .... A: incorreta. De acordo com o art. 48, XI, da CF, é competência do Congresso ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES . O artigo ... ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 03/02/2021 15:48:01 . 03/02/2021 15:48:01 . . 82 . AÇÃO ...13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 856. 8. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos ... • No incremento e fomento da resolução/solução consensual de conflitos envolvendo o ... da população (Câmara) e dos estados (Senado) possam ser ouvidos em tema de importância tão ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ...ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se). . ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ...48 . Contudo, nos termos da própria Carta Magna ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
...Procuradora Federal. Ex-assessora de Ministro do STF e do STJ. Suas ... do Senado Federal, descartou a instalação da mesma CPI, ... tradicionais em atuar efetivamente na resolução de tais problemas, bem como em convencer a ...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 137. . 9 “A rejeição à representação ... meses do governo Dilma e governo Temer); 48 PDLs nos dois primeiros anos do primeiro mandato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. ... de diesel teve o preço de R$ 909.448.100,48, com aditivos, nas datas de 14/04/2011 (R$ ...): lista novos negócios COMPERJ, 07/08/2008. É uma tabela com aparentemente obra do COMPERJ ... origem à alteração, houve proposta, no Senado, no sentido de que a apuração e reparação do ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eis, respectivamente, pela edição da Resolução" 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenat\xC3"...Min. ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008). Além deste mandado de segurança, mais dois ..., que deferiu pedido da defesa de apresentar 48 (quarenta e oito) testemunhas, rejeitei referido ...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eis, respectivamente, pela edição da Resolução" 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenat\xC3"...Min. ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008). Além deste mandado de segurança, mais dois ..., que deferiu pedido da defesa de apresentar 48 (quarenta e oito) testemunhas, rejeitei referido ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... de São Paulo - apelação nº 0150735-64-2008-8.26002 (caso creches) – julgamento em 16 de ... social positivado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 6º, CF), ... Brasília, Senado Federal, v.34, n. 133, p. 89-98, jan/jun, ...ção de políticas públicas ou resolução de litígios complexos" 35 e, assim, atribuir ...48 Podendo ser considerada uma característica do ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 291 Resolução ....................................... 291 . ... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ....................... 298 . ADI 2.615 ... Inovação, Comunicação e Informática (Senado Federal). . CCT Conselho Nacional de Ciência e ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ... (Tubarão) e atribuir-lhe o Código Nacional 48; e, e) o município de Balneário Rincão, no ...
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Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990. . A primeira afi rmação a ... solução do STF, o que se deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a ...95, I da CF) ou em razão de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade ...48, X da CF). . Ao Presidente da República ...EROS GRAU. Segunda Turma. Julgamento: 17/06/2008. Publicação: DJe-142 – 31.07.2008. (sem grifo ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...48 ADCT, da CF/88) como agente a ser necessariamente ...ção das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal" legislar concorrentemente sobre: [..] V – produ\xC3"...11.795/2008 que regula os contratos de consórcio. O ... Casagrande (2010), em publicação do Senado Federal em alusão aos 20 anos do CDC, à época ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ...209-216, ISSN1809-550X, 2008. . Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, ... a ter a perda de mandato decretada pelo Senado em 30.12.1992, apesar de haver renunciado ao ..., que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... da confiança de investidores estrangeiros 48 . A repercussão da crise global de 2008 foi ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...:32.916000px;}._7{width:42.224000px;}._9{width:48...Senado Federal e o Exmo. Sr . Presidente da ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ...ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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ACÓRDÃO Nº 1059/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2009
ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE DE 2008 COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMATIVOS. GASTOS ASSISTENCIAIS REALIZADOS COM RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DEDUÇÃO DA DESPESA BRUTA DE PESSOAL DE GASTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS COM RECURSOS DA CSLL. LIMITES DE DESPESAS E ENDIVIDAMENTO ATENDIDOS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. Por não estarem...
... órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos ... ao 3º quadrimestre do exercício de 2008, em obediência aos seus artigos 54 e 55, bem ..., em especial, os limites previstos na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, para o ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
...Em 2006, o governo federal brasileiro respondeu com a promulgação de uma ... sido negligente no enfrentamento e na resolução do caso (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ...-sucedido dessa estratégia (PANDJIARJIAN, 2008). . 1.2 O Plano Nacional de Políticas ... ser asseguradas por decisões judiciais em 48 horas a partir registro do Boletim de Ocorrência ...), o Congresso Nacional (CPMI, 2013; SENADO FEDERAL, 2016), o Judiciário (CNJ, 2018) e ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
...Professor da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes/SE. . ... . Anos após a constatação de Asch, em 2008, Cass Sunstein e Richard Thaler escrevem Nudge: ...ável com a coletividade e com o meio ambiente 48 . . Partindo da premissa de que todas as ... utilização de nudges leves para a resolução de problemas ambientais pode parecer um esforço ... Brasília, DF, 1988: Senado Federal. Disponível em: ... -
Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ..., que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3"... 19ED_IMPRESSO.indb 589 20/12/2022 10:05:48 . 20/12/2022 10:05:48 . . WANDER GARCIA E ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ...226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ..., mas ela está autorizada por uma Resolução do CFM ainda a título experimental, tendo em ... . 2, Editora Saraiva, p. 48. 1158 RT., 400/133, 511/357, 622/332; RJTJESP, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ...A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ... ao consumidor de drogas na forma do artigo 48, § 2º, da lei 11.343/2006, in verbis: . ... de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... 128 (LORENCINI, 2009: 603-608; MANCUSO, 2009: 48-49). Mas isto não é uma relação necessária. ... Prévia nos conflitos trabalhistas (TARTUCE, 2008: 37-86; MANCUSO, 2009:183-282). No Brasil ...5a, XXXV, da Constituição Federal, limitando o acesso ao Poder Judiciário 130 , ...ês outros Projetos que já tramitavam no Senado Federal 165 . . Recentemente foi promulgada a ...