resolução senado federal 48 2008
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... III e IV, da Constituição Federal de 1988. Mais ainda, trata-se de um dever do ... Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2008 como o “Ano Internacional do Saneamento” ... f. 47-48 ... 14 CARVALHO, Vinícius Marques de. Estado ... extinção oficializada através da Resolução n. 076/92 do Conselho Curador do Fundo de ... projetos nesse sentido, como o PL do Senado – PLS n. 266/96; PLS n. 560/99; o Projeto de ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de ... , na medida em que propiciam a resolução célere e simplificada de casos pela via do ... 283 do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 4 ). O fenômeno da ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 24-25) ... 15 LEITE, Rosimeire Ventura ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 48-49 ... 25 CORRAL, Diego Del. Juicio ... -
Aposentadoria rural
... direitos civis, veio com a Constituição Federal de 1988, com a equiparação entre urbanos e ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... Lei nº 8.647, de 13.4.93) h) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... 55 para a mulher, conforme redação do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 ... “Art. 48. A ...
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Magistratura TJMS 2020
... do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso ... de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em ... 48. Constitui crime de (A) tráfico de ... globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 48. Para fins do disposto neste Capítulo, ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... que a extinção do processo, com a resolução do mérito, se imporá, com fundamento no art ... da elaboração do presente estudo, o Senado Federal, por ser a Casa Legislativa de origem, ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 273; CALMON DE PASSOS, obra citada, p ... 48 ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 não traz disposição normativa ... 48 dos Atos de Disposição Constitucionais ... , atualmente, pela edição da Resolução Normativa nº 387/15. 298 Contudo, é ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 523/524 ... Quanto à delimitação e à ... 441) ... BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ) e, também, pela possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva constante do ... pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois ... do Direito do Consumidor” (FACHIN, 2008, p. 15) ... O Código Civil de 2002 contém ... , em razão do conteúdo dispositivo do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais ... 268 Os Projetos de Lei do Senado, nº 281 e nº 283, propostos em 2012 pelo ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... com doença mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com ... essenciais” dos direitos à alimentação, 48 ,à educação 49 e à saúde, 50 confirmando a ... 2. De acordo com o sítio eletrônico do Senado Federal, o Sistema “S” é um termo que define ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... de Processo e também da Constituição Federal, com singularidades própria do processo ... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 48 : ... Na vigência do CPC/39, tratava-se de regra ... PROCESSO N.: 00350-2008-446-02-00-0. ANO: 2009. TURMA: 3ª. DATA DE ... STF e outro pelo TST (que tramita pelo Senado com o n. 606/2011) visando a tornar os recursos ...
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Direitos, Identidade E Povos Ciganos: Um Estudo Sobre As Fronteiras Dos Processos De Normatização Da Ciganidade No Brasil
Visa-se descrever e analisar, neste estudo, a tramitação do projeto de lei n° 248/2015, que propõe a criação do Estatuto do Cigano. A proposição deste marco legal específico perpassa pela discussão acerca da identidade cigana, ou seja, da "ciganidade" , pois esta condição, o "ser cigano", nos últimos 15 anos, vem possibilitando acionar políticas públicas (ações afirmativas de acesso à...
... ), Anápolis, GO, Brasil e Universidade Federal do Rio de Janeiro ... (UFRJ), Rio de Janeiro, ... Cria o Estatuto do Cigano. Senado ... Federal. Brasília, 2015. 2 FRASER, ... Oxford: Blackwell Publishers, 1992, p. 48. 3 TEXEIRA, Rodrigo Corrêa. História dos ... Recife: Núcleo de Estudos Ciganos, 2008, p. 9. 4 O poema, publicado em 1516, com textos ... ão do Sistema Único de Saúde 55 ; a Resolução n° 03, de 16 de maio de 2012, do Ministério da ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... * Doutor em Direito na Universidade Federal do Paraná; Professor do Centro Universitário de ... de Código Comercial que se encontra no Senado: “Art. 252. O administrador da sociedade deve ... 48 É necessário, portanto, que estejam presentes ... São Paulo: RT, 2008, n. 3.1, p. 79. 112 CARVALHO FILHO, José dos ... Civil pátrio mecanismos para a resolução dessas querelas judicialmente, pela arbitragem ou ...
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Direito Humanos
... Direitos Humanos estabelece a cláusula federal, que em seu ponto 2 determina: “No tocante às ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... 19ED_IMPRESSO.indb 1144 20/12/2022 10:06:48 ... 20/12/2022 10:06:48 ... 16. DIREITOS ... Em 3 de dezembro de 2008, o Ministro Gilmar Mendes, no RE 466.343-SP, ... sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal ... (C) A aplicação dos tratados ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... e, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de 3 de dezembro de 2008, no Habeas Corpus n ... das normas que aplica na resolução de um caso concreto, conformando-as com os ... 38/2017 no Senado, centrais sindicais brasileiras formularam ...
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Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: Análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
Este artículo presenta un resumen de las principales reformas normativas del sector bancario en Estados Unidos y Portugal, así como un análisis comparado de las principales políticas llevadas a cabo por ambos gobiernos en materia de protección del consumidor financiero. Su estudio pretende ayudar al lector a familiarizarse con el estado actual de las reformas financieras en ambos países, y está...
... Grupo del Banco Mundial y el Departamento Federal de Asuntos Económicos de la Confederación ... entender por qué estalló la crisis del 2008 en Estados Unidos 6 ... Específicamente, la Ley ... agencia reporta al Comité Bancario del Senado y del Congreso, y surge como agencia ... así como la Ley 63-A/2008, de 24 de noviembre 48 ... Curiosamente, dicha ley fue alterada en más de ... Banco de Portugal (2015). Meios de resolução ... -
O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... 2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Mestrando ... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ... sobre a manifestação do TCU para a resolução de um problema relacionado à motivação ... ária de energia elétrica (nº 2542/2008), a corte de contas criticou a ausência de ... no Projeto de Lei do Senado nº 52/2013, 48 que foi recentemente submetido a propostas do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Federal e os Territórios; ... III — os ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... 48 e 63 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV— de Ministro do Supremo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso administrativo ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 40-41 ... ALLAN FALLET ... Revolução ... ção, em que o interesse público na resolução dos conflitos prevalece sobre os interesses ... Brasília: Editora do Senado Federal, v. 97, n. 25, jan./mar. 1988. p. 122 ...
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Sistema financeiro nacional
... 192 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda ... 48 ... Sobre esta questão, destaca Lauro Muniz ... prevê ainda a competência privativa do Senado Federal para aprovar previamente, por voto ... , deve constar a expressão "banco" (Resolução" CMN nº 2.099, de 1994). A maioria das instituiç\xC3" ... No ano de 2008, a Bovespa integrou-se operacionalmente com a ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 685. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI-MC nº 1.600/DF (Pleno, Relator ... ção; a interestadual é fixada pela Resolução do Senado Federal nº 22/89, sendo de 7% ou 12%, ... LUIZ FUX, DJe 15.12.2008 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... ser fracionadamente apropriado à razão de 1/48 por ... 779. Art. 21, §1º, da LC nº 87/96, ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A resolução por inadimplemento nos contratos de execução ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... 48. Constata-se a aplicação, por analogia, das ... de 15.06.2007) e HC 94938/RJ ( DJE de 03.10.2008). HC 96355/RJ, rel. Min. Celso de Mello, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Decisões Monocráticas nº 36673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... atribui ao eminente Senhor Presidente do Senado Federal comportamento omissivo, consubstanciado ... ção de contas referente ao período de 2008 a 2018, de convênios, contratos, patrocínios e ... , do CPC, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito ... 48, XI, do RISF, para evitar que tais pedidos de ...
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Sociedade anônima
... 62, nov. 2008 – abr. 2009, p. 163/137 ... a qualidade ... de Valores Mobiliários) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda que atua na ... Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ... 48, §1º, da LSA) ... Muitos devem se perguntar ... De acordo com art. 2º, desta resolução: As companhias e as sociedades limitadas podem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... ART. 48 DA LEI N. 8.935/94. O art. 48 da Lei n. 8.935/94 ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... da República, depois de aprovados pelo Senado" Federal, consistindo em pessoas de ilibada reputa\xC3" ...