resolução senado federal 48 2008
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... Tramita, atualmente, no Senado" Federal, Projeto de Lei para alteração da execu\xC3" ... , é comum o Juiz do Trabalho conceder prazo de 48 horas para a reclamada juntar carta de ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... árias previstas pela Constituição Federal. Há dissensos até mesmo de notação, gerando ... 155, ago. 2008, p. 26-34 (26) ... 441. Cf. AMARO, Luciano ... mediante a edição de Resoluções do Senado Federal, de Lei Complementar editada pelo ... , §2º, IV, da CF, segundo o qual “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... São Paulo: Dialética, 2002, p. 48 ... 518. Defendendo esta linha de raciocínio, ...
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Crimes de Prefeitos
... falou da atribuição exclusiva do Senado para conhecer “da responsabilidade dos ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... 16, ed ... São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 151-152 ... 18, parágrafo único, do CP. 48 VI – Deixar de prestar contas anuais da ... e dos Municípios são fixados por resolução do Senado Federal (CF, art. 52, IX) ... Se o ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... gestão em todas as esferas, sejam elas a federal, a estadual ou a distrital e a municipal. Um dos ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição ... ções: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida ... 46 e 48 desta Lei. (IV – art. 49) ... Art. 120. Cabe ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 142. 309 Cf. CUNHA, Manuela Carneiro da ... Um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1951 321 ilustra a realidade do início ... Ibid, p. 48. 368 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ACO ... Vol. 196. Brasília, Senado Federal, p. 12. Disponível em: ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... iniciou em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para ... -JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 48 27/05/19 12:10 ... PROCESSO E COGNIÇÃO NOS ... Fernando Caldeira Brant, julg. em 20.02.2008 publicado em 02.04.2008.” ... 13 ... ão à extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... ção de urgência ou emergência, a Resolução" CFM 2217, Art. 33, prevê ser vedado ao médico: \xE2" ... Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor v. Katanga and Ngudjolo Chui ... Brasília: Senado Federal, 2006, v. I, p. LXIX) ... 22. ROXIN, ... 48 ... Por outro lado, o critério de autoria pelo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs5{font-size:46.000000px;}.fsb{font-size:48 ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ... A CPI da Espionagem em 2013, no Senado Federal e a ... 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; ... 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 106 ... 5 COSTA JÚNIOR, Paulo José. O ... Nacional de Justiça editou a Resolução nº 59/08-CNJ, disciplinando a forma como a ... 48 ... Como se pode observar, a discussão sobre a ... -
Reprodução humana assistida
... 2.2 Projetos de Lei do Senado 90, de 1999 e 1184, de 2003 ... 2.2.1 Projeto ... ; 4.889, de 2005; 5.624, de 2005, 3.067, de 2008; 7.701, de 2010; 3.977, de 2012; 4.892, de ... 17 Vale salientar que a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, que ... 38, p. 45-69, Enero-junio 2013, p. 47-48) ... 19. BRASIL. Tribunal Regional Federal da ...
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Dos Direitos Políticos
... Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas ... 84 da Lei nº 48, de 1935, que as admitiam a requerimento de ... Edson Vidigal, que resultou na Resolução nº 20.527, de 9 de dezembro de 1999, e o agravo ... outro município, mas em 17 de dezembro de 2008 alterou o rumo com dois votos vencidos 132 : ... e presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mantendo-os privativamente aos ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco em 2011, mestrado em Direito pela ... Efetuou, em 2008, pesquisa de doutorado no Instituto Suíço de ... ALBORNOZ; MARTÍN, 2013, p. 46-48 ... 16 PAPPAS, 2008, p. 1-2; ALBORNOZ; ... licitações (PLS 559/2013), aprovado no Senado, prevê como regra a publicação do instrumento ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... algum efeito, já que Kennedy enviou ao Senado três convenções para serem ratificadas em ... no debate impediram que qualquer resolução fosse emitida. 19 No âmbito da Assembleia Geral, ... 48 (APODACA, 2006; MERTUS, 2005). Uma vez eleito, ... Robinson (1997-2002), Louise Arbour (2004-2008) e Navi Pillay (2008-2014). Tanto o exame da ... Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados. Doutor em Ciência Política ... -
Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... Resolução nº 6.237/2019, de calamidade financeira no ... diante da necessidade de aprovação pelo Senado Federal (evento ... Documento assinado ... resgatadas ainda em 2008 ... Afirma, ainda, que os prazos para ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 55 ... ACO 3271 TP-R EF / DF ... em tal ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 2008-561, de 17 junho de 2008, art. 1). (348) ... regime nazista, até chegar à República Federal da Alemanha, sendo alterado apenas em 2002. (363) ... 2020, p. 2-3. (389) COLÔMBIA. Senado. Código Substantivo del Trabajo. Disponível ... Em 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse ... pela primeira vez em 1833 no Equity Rule 48; foi revogada em 1938 pela Federal Rules of ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 341-342 ... to civil seja a de que os ... direito potestativo (como o pedido de resolução contratual pelo dono da obra) quanto relações ... 48 Por ... outro lado, porém, a norma do art. 189 ... mais que consolidada pelo Poder Executivo federal. 179 Pondo-se de lado a inadequação da espécie ... pelo próprio relatório produzido pelo Senado Federal no âmbito da tramitação da medida ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... Art. 47. (Vetado) ... Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... óprio autor do substitutivo apresentado no Senado, José Carlos Aleluia, confirma a força dos ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe previsão expressa ... último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que ... 48" dos Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3" ... da República, previamente aprovados pelo Senado Federal, para exercerem mandatos fixos e não ... ção Normativa nº 175, de 22 de setembro de 2008 -, in verbis : ... Em se tratando de pessoa ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — e o Poder Judiciário federal — ... Em seu artigo “Supremocracia”, VILHENA (2008", p. 441-463) destaca o aumento do âmbito de atua\xC3" ... 48-51), 5 a representativa (2017, p. 54-59) 6 e a ... ”; “Transformada em Projeto de Resolução do Senado”; “Reautuada”; “Transformada em ... -
De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
Propomo-nos analisar o instituto da Flexibilização Procedimental na atual reforma do Código de Processo Civil, desde sua proposição com o Anteprojeto de Código - enquanto poder do juiz de adequar o procedimento às especificidades do conflito -, até o presente momento, ora sob a denominação de Acordo de Procedimento, com o Projeto de Lei nº. 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos...
... Federal Fluminense — PPGSD/UFF. Bacharel em Direito ... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise ... 11.441, de 04/01/2007; n. 11.672, de 08/05/2008; n. 11.694, de 12/06/2008; n. 11.965, de ... de metas e o julgamento em profusão! 48 49 ... Findas as discussões e emendas ao ... quando não seja possível a resolução da própria controvérsia em si, ao menos ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n ... O Estado Nacional ... Brasília: Senado Federal, 2001. MALAN, Diogo. “Ideologia ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... que envolvem precisos Estados da Federação, 48 ou incompetente porque cessado o motivo que ... da Quarta Região (Instituído pela Resolução n. 112, de 20 de dezembro de 2010). Disponível ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as ... 554/568) ... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... com o texto original do projeto do Senado. Veja-se que o § 11 diz que o tribunal majorará ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Art. 48. O tempo em que o músico estiver à ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 3º da Constituição Federal", mostrando-se a importância de uma estrutura pol\xC3" ... rev ... e atual ... São Paulo: Saraiva, 2008, v ... 2, p ... 57 ... A INTER AçãO ENTRE ... 48 Está claro, portanto, que a Lei de Liberdade ... (aprimoramentos que levam à resolução de problemas, à superação de dificuldades, ao ... Disponível em: https://www12 .senado .leg ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... 48 Outro ponto importante neste tema é o papel da ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... Carlos Faustino e Marcelo dos Santos Bastos (2008, p. 155: afirmando que a doutrina brasileira ...