resolução senado federal 48 2008
8513 resultados para resolução senado federal 48 2008
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... ão de parcela do IR e do IPI, foi aumentado de 48% para os atuais 49% pela EC 84/2014 ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 308 a 312 ... · Vide Provimento n. 48/81 - p. 472 ... A violação aos direitos do ... Expedição de Ofícios ao Senado e ao MPF na forma da recomendação votada e ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... dos ministros: Arantes (2005); Vieira (2008, 2018); Falcão, Oliveira, (2013); Arguelhes, ... federais e uma secretária parlamentar 48 , defendia a responsabilização dos ministros ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ... -
Direito Constitucional
... nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 ... Por fim, com a ... De acordo com o artigo 48" da CRFB/88, cabe ao Congresso Nacional, com a san\xC3" ... compra de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ...
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ACÓRDÃO Nº 2169/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2008
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2008. CUMPRIMENTO, PELOS PODERES E ÓRGÃOS A QUE SE REFERE O ART. 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL. CUMPRIMENTO DOS LIMITES PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA CONCESSÕES DE GARANTIA E CONTRAGARANTIA PELA UNIÃO, FIXADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 48/2007, DO SENADO FEDERAL. DIVERGÊNCIAS NA...
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Direitos da Personalidade
... KANT, Op. Cit., 2002. p. 48" ... 12 Segundo Kant, a liberdade é um dos tr\xC3" ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... 48 ... É importante registrar que a Súmula 584 do ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... definição de Cléber Lúcio de Almeida 48 , “os regimentos internos dos tribunais ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. zar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... (RHC 48.400/RJ, Rel ... Ministro Gurgel de Faria, Quinta ... 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ... II - quando o montante da ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... propostas de emenda constitucional de 1989 a 2008, a cientista política verificou que “senadores ... 48 Verificar se o comportamento do senador está em ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p. 47. 6. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ... de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos jurídicos e os ... a complementar um sistema judicial de resolução de conflitos; e (m) para a reparação dos danos ... A tramitação dessa proposta volta ao Senado Federal, em decorrência da alteração do texto ... os princípios da adequação e da necessidade 48 ... Apontam, a respeito disso, Lara Castro Padilha ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Considero que, ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República ... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... civil, da linguagem jurídica mais usual” 48 ... Como exemplo de direitos fundamentais de ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... dos Deputados; III — de Presidente do Senado Federal; IV — de Ministro do Supremo Tribunal ...
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O federalismo e seus princípios
... indd 1 31/10/2022 10:48:52 ... Mario Drumond Coelho ... princípios ... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Bryman (2008): ... ” (texto explicativo do elaborado pelo Senado Federal). Fonte: http://goo.gl/YRmvrA ... ção: trata-se de mecanismo de resolução que exige a presença de um terceiro, ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário ... do presidente do Pretório Excelso (artigo 48, inciso XV, combinado com artigo 96, inciso II, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008 ... p. 254). As reformas processuais ... Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), ... ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução n o ... 17/1989) como o Regimento Interno do ... , o presidente do Congresso Nacional teria até 48 horas da publicação da medida provisória para ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... 682 Para mais análises sobre o papel ... -
Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ção extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de 2002 ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ... Outra parte dos autores 48 entende que as previsões contidas nos arts ... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001971-49.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001971-49.2021.8.19.9000 Impetrante - RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. Impetrado - JUÍZ DE DIREITO do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001798-25.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001798-25.2021.8.19.9000 Impetrante - Banco Santander (Brasil) S/A. Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO DO JANEIRO, RJ" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... 48 ... Portanto, cumpre não desconhecer que a ... de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução" do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... de Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e ... definir ... ão está mais em vigência desde janeiro de 2008, ... conforme se depreende do art. 90, § 1º, do ... Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas ... respectivas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 71 ... ADI 4709 / DF ... controle ... -
O Brasil e sua federação
... indd 69 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... sistema ... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... Brasília, Centro Gráfico do Senado Federal, p. 63 ... 156 FINER, S. E. Op ... cit ... Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F ... G. D. (2007). Formas de resolução de conflitos e acesso à justiça ... Revista ...