resolução senado federal 48 2008
8513 resultados para resolução senado federal 48 2008
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O governo eletrônico e os global players
... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois ... puderem ser eventualmente notadas (FREY, 2008, p. 05) ... Nos anos entre 1991 e 1996, a ONU ... e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir deste ponto, o ... Network in Public Administration and Finance 48 ... O objetivo do programa é de ... EUA, sem a necessidade de aprovação do Senado, criado pelo Ato Normativo An Act ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não ... 48, XI, da CF, é competência do Congresso ...
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O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 48 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 48 ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 48 08/02/2018 14:24:42 ... Tratado Doutrinário ...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... PASSAR MP 4ED.indb 286 03/06/2022 10:58:48 ... 03/06/2022 10:58:48 ... 5. DIREITO ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ...
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Ética profissional
... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 6 20/12/2022 10:04:48 ... 20/12/2022 10:04:48 ... 1. ÉTICA ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... ), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com relação à competência ... estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal ... A: ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... 248. Idem, p. 79 ... 249. Idem, p. 48 ... Restituição de Tributo ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... 48 ... Verifica-se, pois, dúplice dimensão ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... , consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... 48, 2º co. CF ravvisò sia un diritto ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. zar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... (RHC 48.400/RJ, Rel ... Ministro Gurgel de Faria, Quinta ... 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ... II - quando o montante da ...
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Legislação para consulta
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... 48. A prática de ato com inobservância do ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ... 48 Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça ... Brasília, DF: Senado Federal: ... Centro Gráfico, 1988 ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008 ... -
Teoria Geral do Direito
... 5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ... dessa matéria, Mauricio Godinho Delgado 48 observa que também o ato-regra — ... na Câmara dos Deputados, funcionando o Senado Federal como Casa revisora. Se esta aprovar o ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES ... O ... ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 03/02/2021 15:48:01 ... 03/02/2021 15:48:01 ... AÇÃO ... 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 856. 8. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos ... • No incremento e fomento da resolução/solução consensual de conflitos envolvendo o ... da população (Câmara) e dos estados (Senado) possam ser ouvidos em tema de importância tão ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... 48 ... O pressuposto do mandado de segurança, ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... (NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) ... A independência do juiz se ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.3 O fortalecimento dos FIPPs na Federal Trade Commission. 3 Dos princípios às Leis ... e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado [ Senate ]. O problema foi definido como a ... , Alemanha e outros países integrantes da OCDE 48 na criação de leis de privacidade e proteção ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008 ... p. 254). As reformas processuais ... Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), ... ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Superior do Cinema será aprovado por resolução ... § 2o O Conselho reunir-se-á sempre que ... Federal e escritório central na cidade do Rio de ... e por ele nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ... por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008; ... III - vinte e cinco por cento, nos ... Art. 48". São fontes de recursos do PRODECINE: ... \xC2" ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... do autor que tenham ocorrido após a sentença 48 ... 5. A tese da relativização da coisa ... 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 4 ... Revista Eletrônica de Direito ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... de São Paulo - apelação nº 0150735-64-2008-8.26002 (caso creches) – julgamento em 16 de ... social positivado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 6º, CF), ... Brasília, Senado Federal, v.34, n. 133, p. 89-98, jan/jun, ... ção de políticas públicas ou resolução de litígios complexos" 35 e, assim, atribuir ... 48 Podendo ser considerada uma característica do ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... ção de urgência ou emergência, a Resolução" CFM 2217, Art. 33, prevê ser vedado ao médico: \xE2" ... Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor v. Katanga and Ngudjolo Chui ... Brasília: Senado Federal, 2006, v. I, p. LXIX) ... 22. ROXIN, ... 48 ... Por outro lado, o critério de autoria pelo ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... , os quais deverão ser concedidos no prazo de 48 horas ... (E) requisitar, de quaisquer ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença que excluiu do ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... da interpretação do art. 48 da Constituição então em vigor. A alegação ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... Senado que levou à publicação da Resolução nº ... 36/2016 e sentença anexa em afronta ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... da interpretação do art. 48 da Constituição então em vigor. A alegação ...