resolução senado federal 48 2008
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe previsão expressa ... último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que ... 48" dos Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3" ... da República, previamente aprovados pelo Senado Federal, para exercerem mandatos fixos e não ... ção Normativa nº 175, de 22 de setembro de 2008 -, in verbis : ... Em se tratando de pessoa ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Art. 48. O tempo em que o músico estiver à ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — e o Poder Judiciário federal — ... Em seu artigo “Supremocracia”, VILHENA (2008", p. 441-463) destaca o aumento do âmbito de atua\xC3" ... 48-51), 5 a representativa (2017, p. 54-59) 6 e a ... ”; “Transformada em Projeto de Resolução do Senado”; “Reautuada”; “Transformada em ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n ... O Estado Nacional ... Brasília: Senado Federal, 2001. MALAN, Diogo. “Ideologia ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... que envolvem precisos Estados da Federação, 48 ou incompetente porque cessado o motivo que ... da Quarta Região (Instituído pela Resolução n. 112, de 20 de dezembro de 2010). Disponível ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... parece ter sido o projeto de lei do Senado n. 90, de 1999, de autoria do ex-Senador Lúcio ... 4.880/2005, PL n. 5.624/2005, PL n. 3.067/2008, PL n. 7.701/2010; PL n. 3.977/2010, PL n ... o Executivo Federal: a reprodução humana assistida é um tema que ... , aliás, integram o texto da última Resolução editada no âmbito do Conselho Federal de ... ção carregarão consigo a marca da nulidade 48 , em especial, quando se percebe que por meio ...
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Direito Eleitoral
... no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida ... ção” (AgR-REspe 29.939/SC, PSESS em 13.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa); no mesmo sentido: RE ... serviço militar obrigatório – ver Resolução 20.165/1998 do TSE. Se o cidadão ainda não ... -lo perante o TRE, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos ... a preencher na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas ou nas ...
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Ordem social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... estabelecido pela classificação indicativa, 48 embora seja possível, em tese, a condenação ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ... PEC 33/2012, que foi rejeitada pela CCJ do Senado Federal em 2014. Tendo em vista que a relevância ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Magistratura TJAL 2019
... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... 48. Segundo entendimento sedimentado dos Tribunais ... ídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal ... (D) Os tribunais regionais ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... 34 a 37 da LC nº 101/00. A Resolução do Senado Federal nº 78, de 1998, trata com ... A LC nº 101/00, em seu art. 48, estabelece que são instrumentos de ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... falsificação de cheque (Súmula n o 48 do STJ) ... • Sétima exceção: ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... ções e, em especial, na forma da Resolução 3.954/2011 do Bacen, segundo a qual o ... 52, I (estabelecendo a competência do Senado Federal para julgar os comandantes das forças ...
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Ação Sindical e Fins
... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... 6º desta Resolução. (Incluído pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... ência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas ... § 3º Não ... sua aposentadoria disputou uma cadeira no Senado ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Mestre em Direito pela ... Código Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2002 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb ... Aurora ... São Paulo: Escala, 2008. p. 27 ... 15. CYRINO, Rafaela. Op. cit., p ... 19. Resolução CFM 2.265/2019: Art. 1º, § 4º Considera-se ... religião diferente da do Estado” 48 , somente era reconhecido o casamento religioso ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... entendimento é contestado pelo Conselho Federal de Medicina e pela mais abalizada doutrina ... Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada ... 48 Enquanto para estes autores o conceito de ... 2008. Projeto Tese (Doutorado) – Faculdade Mineira ... que o projeto de lei em tramitação no Senado Federal limita as DAV a situações de fim de ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... a depender do meio utilizado para sua resolução ... A interpretação não prescinde do fato ... na lei questionada foi apreciado pelo Senado Federal antes das Medidas Provisórias. Com a ... Zahl der Direktversicherten 23,6 Millionen = 48% der Bevölkerung des Bundesgebiets; 1958 waren ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 48 ADCT, da CF/88) como agente a ser necessariamente ... ção das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] V – ... 11.795/2008 que regula os contratos de consórcio. O ... Casagrande (2010), em publicação do Senado Federal em alusão aos 20 anos do CDC, à época ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... de direito constitucional da República Federal da ... Alemanha ... Porto Alegre: Fabris, 1998, ... Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p.289 ... Book-SombraMontesquieu.indb 79 ... Ao Senado Federal foi atribuída a incumbência de ... , ou seja, por portaria ao invés de resolução, monocraticamente e não por meio de decisão ... O art. 48 da Constituição Federal, por exemplo, confere ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... Projetos de Lei que tramitam em âmbito federal, como o PL 7633/14, PL 768/21 e PL 499/22. EBOOK ... extraídos do Inquérito Nascer no Brasil, 48 também é possível as severar que eles se ... Conforme se extrai do art. 31 da Resolução do CFM 2.217/2018 e art. 42 da Resolução do ... 2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Ciências ... Disponível em: https://legis.senado ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... São Paulo: Editora ... Saraiva, 2008, pág. 9 ... Lições de Direito ... – o Parlamento – Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), Assembleia Legislativa ... ) o Judiciário – o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, ... ), mas decorre tão somente da Resolução do Contran n. 453/13 ... Outro equívoco da ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e group litigation order (GLO): considerações históricas e requisitos de admissibilidade
O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento brasileiro e do Group Litigation Order (GLO) no ordenamento britânico enquanto mecanismos de solução coletiva de conflitos. Não obstante a inspiração do do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tenha sido o instituto alemão do Musterverfahren, a análise do contexto em que foram criados...
... São Paulo: RT, 2013, p. 48 ... 5 Os países que possuem legislação ... São Paulo: RT, 2008; HENSLER, Deborah; HODGES, Christopher; ... da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal, através de proposição de Paulo Cezar ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... a inexistência de lei ordinária federal no ordenamento pátrio que discipline ... intensiva (UTI) – malgrado a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina ... , o Projeto de Lei nº 267/2018 do Senado Federal 38 disciplinou as diretivas antecipadas ... artigo 1.860, parágrafo único, do CC 48 , poderia deixar testamento? Caberia, como ... Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ... Ante a vulnerabilidade existencial do ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ tativas de se ... Purposes ), no bojo da crise financeira de 2008, 48 a OCDE já emitira um rela‑ tório contra a ... ências (ação 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um ... , segundo uma co‑ missão parlamentar do Senado norte‑americano em 2014. 115 Conforme apontam ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... , em conformidade com a Constituio Federal e demais disposies atinentes matria , TORNA ... Artigos 19 a 48 e 189 a 195 da Constituio do Estado do Rio Grande ... 15 de julho de 2011 ; Portaria MPS n 402/2008 e alteraes - Disciplina os parmetros e as ... Braslia: Senado Federal, 1979. ______. Lei n 8.666 , de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... aplica-se, na execução, para resolução de conflitos de normas, interpretação da lei ... Nélson Nery Júnior 48 sustenta ser a duração razoável do processo: ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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Processos Coletivos
... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... Art. 48. Cumprimento dos provimentos e da sentença pela ... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, ... II – a Mesa do Senado Federal; ... III – a Mesa da Câmara dos ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... São Paulo: Lex, 2008. p. 70 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... Comissão de Juristas pela Presidência do Senado Federal, 13 com o objetivo de oferecer subsídios ... 48 Os contratos eletrônicos de consumo são aqueles ... , e receber uma confirmação sobre a resolução do contrato. Se o consumidor não receber as ...