resumo direito penal
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O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... DWORKIN, Ronald. O império do direito ... Tradução Jefferson Luiz Camargo. Revisão ... Catarina e Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... fabio.bechara@mackenzie.br ... Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (2010). Mestre em Direito ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Notícias e informações
... Resumo: Compreender regras é central para entender o ... de um debate importante na filosofia do direito do século XX. Será que regras são ... distinção presente no âmbito do direito penal – que admite a utilização da interpretação ...
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A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado
O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, implicitamente contido em nosso ordenamento...
... ípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto ... -
Processo penal no Brasil - resumo histórico
... Quando da descoberta do Brasil, vigoravam em Portugal as Ordenações Filipinas – divididas em cinco livros. O primeiro tratava do Direito Administrativo; o segundo, do Direito Eclesiástico; o terceiro tratava do Processo Civil; o quarto, do Direito Civil e Comercial; e, por fim, o ...
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Do Dano (Art. 163)
... 163 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 9 ... Do Dano (Art ... próprio do delito qualificado.” 3455 RESUMO" PRÁTICO ... São duas as posições: 1 a posi\xC3" ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... Felipe Artigas Hay 1 Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de o de Curitiba (UNICURITIBA) ... Resumo: Desde a concepção do bitcoin, o sistema ... -
O estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso
O artigo trata dos contornos do Direito Penal de "tratamento" com base no discurso médico-psiquiátrico, buscando analisar as consequências da reação (penal) ao sujeito "perigoso" e potencialmente criminoso, bem como a herança dessa periculosidade no Sistema de Justiça criminal brasileiro. Dessa forma, problematiza o Estado penal-psiquiátrico que passa a conectar a noção de "doença" e de "perigo"...
... (PRESUMIDAMENTE) PERIGOSO ... Thayara Castelo Branco 1 Resumo ... O artigo trata dos contornos do Direito Penal de “tratamento” ... -
Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... Recebido em 4.4.2016 ... Aprovado em 12.5.2016 ... Resumo: Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ...
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Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
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STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
... 1 Hoje há uma inovação na coluna. Por sugestão do editor e professor Henderson Fürst, passarei a facilitar a vida dos leitores com um resumo ... -
Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... Min. Ilmar Galvão, j. 24.04.1998) ... Em resumo, extraio as seguintes conclusões: (i) o ANPP foi ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar ... Criminal Guardianship ... SUMÁRIO : RESUMO; INTRODUÇÃO; 1. TUTELA JURÍDICO-PENAL; 2. DIGNIDADE DA PESSOA COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... Ao logo da instrução processual penal, Elenildo veio a óbito, sendo declarada extinta ... Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo seria nulo em face de ento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se com a instauração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... A Decisão considerou, em resumo: ... "Trata-se de incidente de restituição ... ído e fundamentou a propositura da Ação Penal nº 0805997-35.2019.4.05.8100 , em trâmite nessa ... do negócio jurídico ser nulo de pleno direito, nos termos do inciso IV e V do art. 166 do CC1, ... - A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
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Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
... Jordan Vilas Boas Reis ACADÊMICO DE DIREITO NA UNC ... Paulo Silas Taporosky Filho PROFESSOR DE PROCESSO PENAL NA ... Resumo: O juiz das garantias, proposto pelo projeto de reforma do CPP, com a ... -
Da iliicitude da prova em razão da quebra da cadeia de custódia
O presente artigo pretende examinar a cadeia de custódia recentemente introduzida no Código de Processo Penal por meio da Lei Anticrime. As profundas modificações realizadas garantiram maior segurança às partes do processo a fim de assegurar a fidedignidade da prova, estabelecendo o percurso que deve ser observado desde sua coleta até sua produção em juízo. Mesmo assim, observa-se lacuna da Lei...
... Professor de Direito Penal na Unicesumar. Advogado Criminalista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... de denúncia alegadamente inepta, em ação penal que careceria de justa causa, seja por " ... penal de origem, alegam os impetrantes, em resumo: 1)o paciente se graduou em medicinana UNITEPC ( ... manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de ... -
Notícias e informações
... de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... Notícias e informações ... Resumo: O objetivo geral desta dissertação é ... da tipicidade, excluindo do direito penal conduta e/ou resultados irrelevantes. Os ...