resumo recursos cíveis em espécie
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Decisao Nº 8003526-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-12-2021
... PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ... 1. Na espécie, trata-se de pedido indenizatório em virtude de ... 11) ensina que “a regra, para os recursos, é a colegialidade das decisões”, para ... Em resumo, o debate tangencia supostos prejuízos ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... a União: i) obteve liminares nas ações cíveis originárias com base no princípio do ... ção não for acompanhada da divisão de recursos próprios e suficientes para fazer frente às ... partilha de arrecadação, outra espécie tributária: as contribuições, especialmente as ... 155, § 2º, X, a” ... Em resumo, a Lei Kandir, que está em vigor desde 1996, ...
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Contratos com características específicas
... de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a ... pessoa portadora de ... Pode-se dizer, portanto, em resumo, que procedimentos especiais nada mais são que ... acima, ela tem direito a prestações em espécie e a assistência médica ... 2. A percentagem ... é solidariamente responsável por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ...
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A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... mazzola@dannemann.com.br ... RESUMO : O artigo analisa a necessária interface entre ... Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil Pública. Uma nova ... , com menor dispêndio de tempo e de recursos ... Nesse compasso, viola o dever de ... Bem se sabe que a tutela cautelar é espécie do gênero tutela de urgência, ao lado da tutela ... -
Decisão Monocrática nº 43923-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2010
... Narra a apelante, em resumo, que âinsurge-se o presente Recurso de ... exame do juÃzo de admissibilidade dos recursos, cumprindo-lhe verificar se estão presentes os ...
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A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... Flavio Mirza Maduro 3 ... RESUMO : O acordo de não persecução penal constitui ... hipóteses de instauração de processos cíveis ou administrativos”. SOARES, Rafael Junior; ... o ressurgimento da confissão como uma espécie de rainha das provas e importante fundamento ... otimização do sistema judiciário e de recursos públicos, pois já existiriam elementos ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... a Ordem dos Advogados do Brasil receber recursos oriundos da conversão de pena privativa de ... - AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUEM ESPÉCIE DE TRIBUTO. III - AGRAVO IMPROVIDO." (TRF 2ª ... ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo" ... O Estatuto impõe à OAB submissão ao princ\xC3" ... ões no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Afronta evidente ao Princípio da ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... Em resumo : capacidade de ser parte todos possuem; já a ... aos que comprovarem insuficiência de recursos ... 13. CPC, Art. 290. Será cancelada a ... (dez) dias, como forma de evitar qualquer espécie de prejuízos para a parte. Esse prazo deve ser ... i) Juizados especiais cíveis: ... O Novo CPC faz expressão previsão de ...
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Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... RESUMO: O CPC/2015 apostou no recrudescimento do ... conflitos de interesse, a quantidade de recursos e de execução de sentença.” e também na ... que “por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em ... da condução dos processos judiciais cíveis ... Este artigo sistematiza dados gerais e ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... figura como parte em diver-sas ações cíveis, trabalhistas e tributárias; ... (iv) ao final ... deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona ... 153. Em resumo: a LRF segue o princípio da territorialidade ... à massa falida o correspondente, em espécie, dos bens objeto de ato fraudulento, com todos os ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: O presente artigo pretende analisar as ... de menor potencial ofensivo, com efeitos cíveis e criminais, além da transação acerca da pena ... vez de dotar os órgãos competentes de recursos para fazer frente a toda espécie de ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Antunes Rocha: “Pela subtração de recursos econômico-financeiros às entidades federadas, ... cíveis e criminais cabíveis ... § 8º No prazo de ... 3º, que estabelecem, em resumo, que: ... a) As operações de circulação ... É curioso notar que existe mesmo uma espécie de correlação entre o valor pago de CFEM e o ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... (p. 150-193) 151 ... Resumo [Propósito] O presente artigo demonstra que a ... da CGU para caracterizá-lo como uma espécie de agência reguladora ... A Lei n o 13.844, ... mercado, que oferecem produtos e recebem recursos orçamentários, sendo sensíveis às ... de processos administrativos, judiciais, cíveis e criminais ... Sanções Definitivas ... -
A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... obra é “objeto de cerca de cinco mil recursos atualmente em tramitação no TST e outros ... ódigo esclarece que toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, criada ... á aos responsáveis as sanções penais, cíveis observações: Cooperativa ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... ência, de redução progressiva dos recursos financeiros estatais e da sua crescente ... resumo", o princípio do acesso à justiça, visto sob o \xC3" ... ções protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários ... 3. Na espécie, diante da fixação ou pagamento de valores ...
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Decisão monocrática Nº 1406801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ‘a’ do permissivo constitucional, recursos extraordinários (eDOC 225 e 232) contra ... após apreciação de apelações cíveis (eDOC 188) e de embargos de declaração (eDOC ... ção (eDOC 271) foi nos termos do resumo abaixo: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ... de declaração, o que atrai, à espécie, os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... reismazzei@gmail.com ... RESUMO : Este artigo analisa a regulamentação dos ... ão voltada à natureza constitucional da espécie recursal. Observa as propostas do Projeto do Novo ... Da Preservação do Prazo para outros Recursos 9. Efeito Suspensivo (Propriamente Dito) 10. Os ... Gilberto Porto ( Manual dos recursos cíveis ... 3ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... E-mail: flavia.hill@uerj.br ... RESUMO: O presente estudo almeja analisar a ... funcionamento em dez Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro 7 ... brevidade possível, disponhamos de recursos materiais e humanos aptos a efetivamente aplicar ... , consubstanciando uma terceira espécie, permeada por peculiaridades inerentes ao ...
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A teoria do desvio produtivo do consumidor: uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial no Brasil atual
O presente trabalho objetiva o estudo da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, com base na obra de Marcos Dessaune, em cotejo com os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelas Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões
... RESUMO: ... O presente trabalho objetiva o estudo da ... Grande do Sulǡ pelas Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... existirǡ consistente na liberação dos recursos produtivos do consumidorǤ ... Em um primeiro ... as suas competências ȋprimeira espécie de recursos produtivos do consumidorȌǡ ou ... -
Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... a nova legislação acabou por subtrair recursos sobre os quais havia uma legítima expectativa de ... “Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e ... partilha de arrecadação, outra espécie tributária: as contribuições, especialmente as ... 155, § 2º, X, a” ... Em resumo, a Lei Kandir, que está em vigor desde 1996, ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... Ao se tornar espécie de trabalho, a atividade trabalhista desportiva ... transparente que a prioridade de recursos públicos ao desporto educacional e em casos ... O lícito e correto uso desses contratos cíveis com a finalidade de obter fundos para o sustento ... 40 ... Em resumo, as partes laborais desportivas podem contrair ...
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Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou ... os Desembargadores que atuam nas Câmaras Cíveis (Des. Marcos Alaor, Des. Isaias Fonseca e Des ... Em resumo, alega a ré uma causa natural, como excludente ... das populações e uso sustentável dos recursos naturais; e a necessária observância do ... -
Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... Resumo : O número crescente de ações judiciais ... a maioria dos dispositivos já oferecem recursos para gravação e edição de conteúdos ... Paulo” - uma espécie de paródia do jornal “Folha de S. Paulo”. O ... No caso das ações cíveis, percebe-se uma generalidade ... toleráveis; ... -
Delimitação e fracionamento: atributos (inexplorados) da gratuidade de justiça
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como...
... Gabriel Rodrigues Soares 1 Resumo: O presente artigo explora os §§5º e 6º do ... aspecto formal, o parcelamento como uma espécie de concessão parcial do benefício, embora ... demonstre a insuficiência de recursos para o depósito requisito da ação rescisória ... , por exemplo, do TRF-1, cujas ações cíveis ordinárias apresentam custas iniciais mínimas ... -
Capítulo 11 - Apelação e o recurso adesivo
... A apelação, dentre todos os recursos elencados taxativamente no art. 994, é o de ... fosse uma espécie de apelação adesiva, só que interposta pelo ... A ementa do acórdão é uma espécie de resumo estruturado do que resultou no julgamento do ... Paulo as câmaras que julgam os processos cíveis são chamadas de “Direito Privado” ...