resumo recursos cíveis em espécie
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Princípio da taxatividade
... estados ou municípios não podem criar recursos, modificá-los ou extingui-los. Em numerus ... "embargos infringentes", causou espécie que a Lei das Execuções Fiscais fizesse uso ... Em resumo, as entidades arroladas na CF 103 têm sempre e ... Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... – a posse da coisa ( possessionisue ): espécie curiosa de furtum, pois quem podia cometê-la ... pois implicaria a transferência de recursos pecuniários além do necessário à reparação ... Em resumo, o tráfego de bens entre os patrimônios somente ... Há, no ordenamento pátrio, normas cíveis de caráter punitivo, o que elide qualquer ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... RESUMO: ... O artigo analisa as medidas protetivas de ... (Lei Maria da Penha), constata-se que os recursos de tutela e defesa das mulheres no desdobramento ... 21), que resultou em uma espécie de lei do silêncio dentro do âmbito ... Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências ...
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Direito Civil
... Mas já em 2016 há uma série de recursos especiais onde já era aplicada a ... 263); C: incorreta pois, nessa espécie de obrigação, a impossibilidade da prestação ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ... ão extraordinária em uma das varas cíveis" da comarca de Fortaleza – CE ... Nessa situa\xC3" ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... o montante das despesas consagradas aos recursos humanos nas diferentes entidades públicas ... serem prosseguidos em processos judiciais cíveis. 7 Já no quarto caso, Heinz Huber (C-275/06), ... e os operadores, que contém um resumo e um checklist indicando as mudanças que o ... o legislador brasileiro trouxe ali uma espécie" de regra de ponderação, pois refere a “preval\xC3" ...
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Magistratura TJMS 2020
... pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva ... (C) A recusa à ... matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder ... 25. Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes: I. Caberão ... da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... pp. 125-158 www.redp.uerj.br ... RESUMO: O presente artigo se propõe a abordar o dever ... A motivação das decisões cíveis como condição de possibilidade para a resposta ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ... É certo que o § 1º, ... jurídicos indeterminados não são uma espécie de cheque em branco dado ao magistrado para ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... ância, para o qual seríamos apenas “recursos humanos naturais” ... 18. Disponível em: ... O dado, assim, estaria associado a uma espécie de “pré-informação”, anterior à ... ões e documentos que trazem antecedentes cíveis e criminais, além de informações acadêmicas e ... 151. Diretivas são, em resumo, atos legislativos que harmonizam as ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... ações trabalhistas de reintegração e cíveis de indenização e reparação de danos ... de acidente de qualquer natureza (Espécie 36) é devido desde 29 de abril de 1995, data da ... Em resumo podemos destacar que: ... O acidente é ... , em que não houver a interposição de recursos, se apresentado no prazo de dez anos, contados do ...
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Direito Processual Penal
... de busca e apreensão, o que atrai, à espécie, o entendimento desta Corte, segundo o qual, ... Em resumo: os crimes hediondos e equiparados, embora não ... , somente quando esgotados todos os recursos. Atualmente, essa discussão acerca da ... 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... E-mail: cirocarvalho08@gmail.com ... RESUMO: O trabalho explora o cabimento do Incidente de ... Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências ... 8 ... Teoricamente, não haveria mais recursos possíveis uma vez que foi um processo em sede do ... , essa decisão do STJ também expõe uma espécie de ³regime de exceção´ em relação à ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... RESUMO ... De acordo com os dados do Censo 2010 do ... Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da ... ) se o crime de injúria racial é uma espécie" de racismo e, como consequência, sujeita-se ou n\xC3" ... apelações criminais, três apelações cíveis, um conflito os resultados se distribuem em dez ... -
Direito e tecnologia
... Em resumo, o mundo digital não existiria sem a ... não parece que seja por falta de recursos. A própria taxa de informatização dos nossos ... ério Público no Brasil acaba sendo uma espécie de quarto poder da República, presumindo que o ... cíveis, procedimentos cautelares, ações executivas ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ível de reformulação pela via dos recursos ... É imprescindível ter-se em mente, de uma ... O seu prejuízo, na espécie, surgiria com o provimento que viesse o tribunal ... 139, I) ... Em resumo, o princípio do juiz natural é formado pelos ... -9-95, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu art. 2.º, declara que o ...
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Contrato de trabalho
... , certidões negativas de processos cíveis, criminais e trabalhistas, declarações de renda ... Por obra certa ... Trata-se de uma espécie de contrato por prazo determinado. Acha-se ... tipo terão preferência para obter recursos dentro dos programados dos estabelecimentos ... Em resumo, o trabalhador intermitente tem direito a duas ...
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Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
... sua prévia exposição à determinada espécie de publicação ... Em linhas gerais, esse ... os participantes foram instados a ler o resumo do julgamento do caso criminal e, então, a ... Cobrança condominial garantida. Recursos para o condomínio investir em melhorias para ... nos julgamentos criminais (ou mesmo cíveis). Sustenta-se, assim, que as discussões travadas ... -
Da ética do advogado
... e consultoria eletrônica, pois essa espécie de oferta configura mercantilização da ... responsável pelo excesso de ações e recursos que se acumulam em nossos Tribunais. Em ... Colégios Recusais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: "É vedada a ... Em resumo, poderá abordar assuntos jurídicos de interesse ...
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O Superior Tribunal de Justiça e a repercussão geral no recurso especial
O presente artigo defende a implementação de um filtro recursal para franquear o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Somente recursos especiais que veiculem questões infraconstitucionais dotadas de relevância e transcendência poderão ser admitidos. O Superior Tribunal de Justiça, como Corte Suprema responsável pela unidade da interpretação da lei infraconstitucional, deve julgar somente casos
... RESUMO: O presente artigo defende a implementação de ... Somente recursos especiais que veiculem questões ... , Flávio Cheim Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 7ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 52-55; MANCUSO, ... à época: “O que pode causar espécie é que – numa comparação com a ilimitação ... -
Atuação Sindical
... civis a quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por ... cíveis ligadas a família, aluguel, criminais (277) ... da economia, potenciais doadores de recursos para campanhas eleitorais ( FolhaȱdeȱSǯȱPaulo ... resumo" do litígio; ... II — os fundamentos da decis\xC3" ...
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Transação penal
... Advogado no Rio de Janeiro ... RESUMO: Este artigo tem por fim analisar questões ... Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional do processo ... recebe a pena menos severa possível na espécie, sem ser condenado e, portanto, sem que o fato ... Não apenas os recursos ordinários impedem o trânsito em julgado, mas ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento pela ... 175, set ./dez ... 2014 ... 20 ... Em resumo, a morosidade que acomete o Poder Judiciário é ... do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis para demanda cujo valor da causa não supere ... próprio contribuinte (a depender da espécie de exação), 50 tornado exigível pelo ...
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Magistratura TJGO 2021
... ção ao regime de afetação e obter os recursos financeiros necessários, mediante ... 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, (A) dá-se a revelia na hipótese em que o ... (D) é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... RESUMO: O CPC/2015 apostou no recrudescimento do ... conflitos de interesse, a quantidade de recursos e de execução de sentença.” e também na ... que “por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em ... da condução dos processos judiciais cíveis ... Este artigo sistematiza dados gerais e ... -
Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: O presente artigo pretende analisar as ... de menor potencial ofensivo, com efeitos cíveis e criminais, além da transação acerca da pena ... vez de dotar os órgãos competentes de recursos para fazer frente a toda espécie de ...