separação judicial contenciosa
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Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... Ofensa aos ... postulados da separação de Poderes, da isonomia, do ... contraditório e ... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... extrajudicial, dos direitos individuais e ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... privados. Ofensa aos postulados da separação de Poderes, da ... isonomia, do contraditório e ... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... extrajudicial, dos direitos individuais e ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à ...
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Direito processual romano
O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Hoje, no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Todavia, para se conhecer o presente e projetar o futuro, é fundamental o estudo do passado, restaurando-se as experiências bem-sucedidas e...
... are sought for problems related to judicial provision. However, to know the present and ... a jurisdição graciosa, passando a contenciosa para os pretores, salvo quanto às vendas nos ... , na medida em que não havia a separação do procedimento em duas fases (in iure e in ... -
Parte especial
... • em ação de separação judicial, divórcio ou mesmo anulação de ... especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, como o faz o CPC de 1973. São ...
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Pluralismo jurídico e mediação. Possibilidades para um direito emancipatório
O Estado não é a origem única do direito, tampouco sua fonte principal. De acordo com o pluralismo jurídico, existem, de forma paralela ao direito legislado, nascedouros válidos do direito, em especial das relações sociais advindas de grupos coletivos coordenados, de suas demandas externas e articulações internas. O problema de pesquisa encontrado é: como concretizar essa forma não oficial de...
... vias tradicionais – legislativa e judicial –, mas provêm de um processo de lutas e ... ção na jurisdição estatal: de contenciosa para uma jurisdição singular, compartilhada, ... traz frequentemente consigo uma forte separação entre justiça produzida pelas cortes estatais e ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... República violaria o princípio da Separação dos Poderes 39 , ... previsto como uma das ... de pena advinda de regular processo judicial condenatório.” ... 39 Conforme entendimento ... de argumentação, a jurisprudência contenciosa da Corte IDH, envolvendo, sobretudo, os ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... veio somente com a perícia técnica judicial. Quando se tratar de pensão vitalícia, o termo ... amigável, enquanto a rescisão é a contenciosa. E em todo tipo de contrato – administrativo, ... dissolvido por meio do divórcio ou separação judicial, consensual ou litigiosa, exceto o ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Salvo em casos de determinação judicial para que conste o inteiro teor do registro ou ... óbito, união estável, casamento, separação", restabelecimento do casamento, divórcios, anula\xC3" ... justificatório tomará feição contenciosa ... A: correta. Cabe ao Ministério Público ...
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Legislação para consulta
... de em- presa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos ... ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... processo admi- nistrativo de natureza contenciosa. § 2º Os juros e a multa serão calculados ...
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Princípios
... , sem que se faça necessária a chancela judicial em todos os casos. Esses temas serão retomados ... , na separação de um vagão de trem metropolitano para mulheres ... , incerteza jurídica ou situação contenciosa. Para que o compromisso seja lícito, é preciso ...
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Da competência
... -se que ela é preventiva; no segundo, contenciosa ... Entretanto, grassa, nos sítios da ... ória, constituirá título executivo judicial ( ibidem ). A parte interessada poderá ... : I — para a ação de divórci o, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... linha de princípio, o novo procedimento judicial criado pelo anteprojeto é único, não havendo ... requerente de instaurar uma demanda contenciosa, no caso de falta de resposta; ... II – o ... , salvo se adotado o regime de separação absoluta de bens; ... III – inverossímeis ou ...
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Decisão da Presidência nº 34403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... das hipóteses de controle judicial" de atos legislativos foi longo e profícuo ... N\xC3" ... , porque tem por objeto matéria contenciosa administrativa: jurisdicionalmente, remédio ... derrogatória do princípio da separação dos podêres, em que se baseia o dualismo ...
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Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... considerada ... 2. A análise judicial do respeito ao devido processo no âmbito de ... DEMOCRÁTICO, DO DOGMA DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES, DAS PRERROGATIVAS DO CONGRESSO ... estrutura contenciosa, a decisão do impeachment constitui ... -
Direito Público
... III - a separação dos Poderes; ... IV - os direitos e ... legal e sua aplicação jurisdicional contenciosa, na persecução dos fins do Estado 51 ... poderá ser desligado mediante processo judicial. São vitalícios; os magistrados, investidos ...
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A desjudicialização como valor fundamental da advocacia pública
Sérgio Castro: A desjudicialização e a advocacia pública
... e o povo mineiros: a homologação judicial do acordo bilionário, da ordem de R$ 37,68 ... ça ao desafio de romper com a antiga separação entre as áreas contenciosa e consultiva, fazendo ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... , a possibilidade jurídica de um pedido judicial não deve ser, como geralmente o é, conceituada ... III — em divórcio, separação judicia l ou dissolução de união estável, ... Estado requerido é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Lição 18 - Das ações de família
... às ações contenciosas de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... 1702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges inocente e ...
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Processo de conhecimento
... É um título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do novo CPC. Desse ... ção parcial ou total de sociedade, separação, divórcio, declaração e extinção de união ... especiais de jurisdição contenciosa”. No novo CPC são, simplesmente, ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Novo Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º. As partes têm o direito de ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... do pedido dependem da livre apreciação judicial, máxime em sistema processual que permite a ... , como a certidão de casamento na separação judicial, a escritura pública, a norma coletiva, ... de ofício no campo da jurisdição contenciosa, cumpre ao interessado provocar o Estado no ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... ATUAÇÃO NA ARENA JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ... TRANSPLANTE ... o pretexto de controle, desnaturar a separação de ... Do princípio republicano parece decorrer, ... estrutura contenciosa ...