separação judicial contenciosa
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... cláusula contratual o manejo de medida judicial em face de qualquer uma das partes contratantes ... concreto quando ocorre o divórcio, separação e litígios entre casais, no caso quando ... , tendo por consequência a partilha contenciosa ... Nesse quadro, por certo desdobramentos ...
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... Art. 87. Tendo havido divórcio, separação ... judicial ou de fato dos pais, ou em caso ... , incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ao mesmo tempo manter o princípio da separação" dos poderes\" ... Assim, a perquirição do conte\xC3" ... é mutilar esse direito de ação judicial previsto de forma ampla no art. 114, II, da ... ção de conflitos de interesses, é contenciosa a jurisdição ... Como fecho a este item, ...
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A separação de poderes e a função jurisdicional
... ção do marco teórico atual das funções, e, em especial, da judicial" ... Discutir o sistema de governo em democracias representativas levar\xC3" ... atos jurisdicionais, que se dividem em atos de jurisdição contenciosa e atos de jurisdição voluntária (ou graciosa, ou não contenciosa) ...
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Decisao Nº 8037742-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ... as ações de falências e recuperação judicial; ... d) os processos de execução e ... ção de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... a execução de lei, ordem ou decisão judicial; ... III – o Vice-Governador e os Deputados ... a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as ... c) de separação judicial, de divórcio, inexistência, nulidade ...
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Precedentes históricos da justiça itinerante
... ), deixando de existir para ele a separação dos poderes de Montesquieu (1700) ... estrito ou formal de jurisdição contenciosa itinerante em nossa realidade social. E que não ... a primeira ideia de organização judicial e policial da cidade, sob influência das leis ...
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A construção de requisitos para a prolação da decisão parcial: entre a complexidade de questões de fato e a concepção de independência fática
Este artigo aborda o estudo da complexidade objetiva do processo e a sua relação com a viabilidade da prolação de uma decisão parcial. A cisão cognitiva e processual do processo necessita de requisitos gerais para a sua construção e, diante desses, as questões de fato são pertinentes e essenciais, com a necessidade de analisar a própria complexidade destas questões e a sua relação com a decisão...
... A jurídica contenciosa é aquela que o demandante não tem solução ... ões a serem resolvidas pela cognição judicial 7 , independente da quantidade de partes, ... de um processo simples, quando a separação da cognição entre admissibilidade e mérito é ... -
Judicialização da política e poder legiferante: a ilegitimidade da interferência do supremo tribunal federal na política nacional
O presente artigo analisa a judicialização da política como causa e consequência de uma postura ostensiva de verificação política da legislação, sustentando um descompasso normativo e empírico da legitimidade da legiferação judicial e ilustrando a posição de proeminência do Supremo Tribunal Federal no controle da política nacional com exposição de exemplos recentes no campo da representação...
... írico da legitimidade da legiferação judicial e ilustrando a posição de proeminência do ... que a política de legiferação seja contenciosa, partidária e ideológica”. 19 Ao discorrer ... controle recíprocos incorporado na separação de poderes. Esse desenho institucional coloca ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... judicial, ou o direito humano a meios de defesa 213 ... ção, tem função consultiva e contenciosa. Como instituição judicial autônoma, não ... Direito, bem como pelo princípio da separação dos poderes. No campo do direito processual, foi ...
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Do inventário
... O inventário pode ser judicial ou extrajudicial ... Conforme o Código de ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, visto que “mesmo não havendo um litígio ... admitirá o casamento pelo regime de separação obrigatória de bens (arts. 1.523 e 1.641) 39 ...
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Dos Embargos de Terceiro
... posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como os de penhora, depósito, arresto, ... ção autónoma, especial, mas sempre contenciosa (art. 1.046 e ss. do CPC, art. 674 e ss., NCPC), ... Imóvel partilhado em acordo de separação. Doação da meação do varão às filhas ...
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Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... ÇÃO: A INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL NO BRASIL E A PROPOSTA DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA ... de decretação do divórcio ou da separação consensual para ... 2. “No Brasil, no ... ção com natureza jurisdicional contenciosa, que, portanto, suplanta os lindes da dúvida ...
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Controle do processo eleitoral
... tenha se firmado sob a bandeira da separação" de poderes, e seja visto como uma extensão da pr\xC3" ... sejam dirimidos por órgãos de natureza judicial ... Anota Fávila Ribeiro (2000) que a ... do seu exercício – uma situação contenciosa surgida no processo de realização do direito; ...
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Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... , é habilitado como conciliador judicial (TJMG/CNJ), como facilitador de práticas ... contenciosa ... Na busca ao acesso à justiça nos ... separação dos ritos antigos e dos procedimentos ... -
Direito, exceção e segurança na repressão aos protestos de junho de 2013 em São Paulo
Este trabalho apresenta uma análise das estratégias e sujeitos políticos envolvidos nos protestos de junho de 2013 e sua repressão pelo Estado, considerando (a) o sentido das técnicas mobilizadas pelo Estado para a repressão dos protestos, bem como o das técnicas mobilizadas por movimentos sociais e instituições para a resistência a essa repressão; e (b) os diferentes arranjos construídos entre...
... em função da natureza politicamente contenciosa da situação-problema? Ou apenas ... Leis gerais ... Separação de poderes ... Devido processo legal ... , nos casos que prosseguiram para a fase judicial, garantir a produção probatória, o ... -
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... AOS MICROBENS AMBIENTAIS, A DIFÍCIL SEPARAÇÃO DE SUA DIMENSÃO COLETIVA E DIFUSA, E A ... Se o Brasil reconhece a jurisdição contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos ... Revista Judicial, n. 109, p. 117-143, Septiembre 2013 ... -
O Contencioso Administrativo Trabalhista
... , na França, do princípio da separação das autoridades administrativa e judiciária, ... ção das administrações ativa e contenciosa; pela conjugação destes dois princípios, o ... sempre o seu questionamento na via judicial, nos termos do inciso VII, do art.114, da ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... para cumprimento de pronunciamento judicial oriundo do Órgão Jurisdicional da 1ª Vara ... RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprud\xC3" ... sob os cuidados maternos após a separação de fato dos contendores ... A presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-64.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese,
... , concluo que é conferido ao órgão judicial exercer juízo de valor sobre o conteúdo do ... , ou seja, se é de jurisdição contenciosa ou voluntária ... Aplicam-se, ao caso, os ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... Desta decisão da autoridade judicial foram deflagrados dois procedimentos. O primeiro ... pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Por fim, a Corte Superior de ... Peru reconheceu a competência contenciosa da Corte IDH 903 e, em ... 19/01/2001, por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no Código de Processo Civil no Título ...
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Da função jurisdicional
... separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Acórdão Nº 0010724-70.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao juízo processante, em regra, apenas ... de interferência no princípio da separação dos Poderes. - Denota-se da juntada do Processo ... claro desestímulo à solução não contenciosa dos conflitos, além de desestimular a atuação ...