separação judicial contenciosa
-
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... privados. Ofensa aos postulados da separação de Poderes, da ... isonomia, do contraditório e ... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... extrajudicial, dos direitos individuais e ... advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante ... à ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso” 1 ... O artigo 467 ... [ ... ] a esposa propôs ação de separação em face do marido, afirmando que foi agredida por ... em um procedimento de jurisdição contenciosa. Neste caso, haverá formação da coisa julgada ... -
Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... cação do Judiciário, mas sem função judicial. E essa é ... Quer dizer, nem posso dizer que ... “Violou o princí- pio da separação dos poderes ... ” Quer dizer, umas três frases ... ? Bem, a advocacia contenciosa ...
-
Direito Processual Civil
... Público, exceto no curso do processo judicial ... (E) A norma que proíbe decisão contra ... é um procedimento de jurisdição contenciosa (CPC, art. 712 e ss.) ... Gabarito “A” ... juízes surge controvérsia acerca da separação de processos ... (E) Serão reunidos para ...
-
Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... Flexibilization. Civil procedural law. Judicial" powers ... SUMÁRIO : 1. Princípios da adequa\xC3" ... especiais de jurisdição contenciosa. In: Manual dos procedimentos especiais cíveis ... separação consensuais, alteração de regime de bens do ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 237 de 18/05/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021 (Projeto de Lei nº 486, de 2017, no Senado Federal), que 'Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)'.
... atividades jurídica, consultiva e contenciosa na defesa dos interesses da pessoa jurídica de ... ública ou privada) vir a representá-lo judicial ou extrajudicialmente, sob pena de violação do ... e em ofensa ao princípio da separação dos Poderes e viola, respectivamente, o disposto ...
-
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ... 1.6. DAS ... separação judicial por igual prazo, caso em que a ... , incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no ...
-
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de ... A figura do juiz, numa jurisdição contenciosa, é necessária para substituir a vontade das ... do inventário, da partilha, da separação, do divórcio e dissolução de união estável ... -
Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... República, como o da separação dos poderes, bem assim a promoção de ... judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da ... consultiva e contenciosa desses entes federados, incluída a ... -
Utilidade argumentativa do precedente judicial como fundamento para a integração das decisões judiciais
É importante entender que para o correto manuseio do precedente judicial o poder judiciário deve estar preparado. Isto é, levando em consideração a revolução na maneira de conduzir a argumentação jurídica dentro do processo promovida pelo sistema de precedentes. O Código de Processo Civil lançou as sementes para o desenvolvimento de um sistema pautado nos princípios de cooperação, fundamentação,...
... do Paraná e Membro Consultor da Comissão da Advocacia Contenciosa da Associação Brasileira dos Advogados em Maringá. Maringá/PR. E-mail: ... A maior problemática do sistema de precedentes é a separação do núcleo do julgado dos argumentos secundários, pois a questão é ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson ... , que é garantido pelo princípio da separação dos poderes, e que constitui princípio imanente ... especiais de jurisdição contenciosa ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson Nery ... que é garantido pelo princípio da separação dos poderes, e que constitui princípio imanente ... especiais de jurisdição contenciosa ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho ...
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... em horizontes em que não há tutela judicial por qualquer autoridade pública. A jurisdição, ... ído o painel, que é a primeira fase contenciosa ... A partir da segunda reunião do OSC, a ... americanas caracteriza-se por uma separação de poderes imanente, guardadas as devidas ...
-
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... de trabalho para os órgãos do aparelho judicial, posto que deveriam ser ampliadas categorias ... da sociedade tornou a Fran-ça mais contenciosa e isto porque o direito também ficou mais ... , mostrando-se um guarda prudente na separação dos poderes; do juiz que cultiva a neutralidade ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson ... que é garantido pelo princípio da separação dos poderes, e que constitui princípio imanente ... especiais de jurisdição contenciosa ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira ...
-
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... judicial em tais questões. Dessa forma, a jurisdição, ... ços e gerado conflitos nos casos de separação e divórcio e dissolução de união estável. O ... ção acadêmica baseada na solução contenciosa, pelo critério certo ou errado, preto ou branco, ...
-
Inventário por escritura pública
... o exercício da administração público-judicial de determinados interesses privados ... 13 ... , que nos feitos de jurisdição contenciosa o EstadoJuiz utiliza-se do processo, “método ... Escrituras públicas: separação", divórcio, inventário e partilha consensuais. S\xC3" ...
-
Do Controle da Administração Pública
... interessado, que deverá propor a ação judicial mais adequada para o determinado caso ... 1O ... ário nos procedimento de jurisdição contenciosa. O magistrado segue a atividade de subsunção, ... ao princípio constitucional da separação de poderes ... A impossibilidade de controle dos ...
-
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... 911.479 de execuções civis de título judicial estavam suspensas ou pendentes de resolução 6 ... érie de procedimentos como divórcio, separação, dissolução de união estável, inventário e ... os procedimentos de jurisdição contenciosa, tendo boa aceitação no que se refere aos ...
-
Funções essenciais à justiça
... de limitação do poder real, de separação dos poderes e de fiscalização da coisa ... poderem perder seus cargos por sentença judicial transitada em julgado, após 2 anos de exercício ... no exercício da atividade jurídica contenciosa e consultiva não apenas dos órgãos, mas ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Corrêa da Cruz Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Carmen Gonzalez ... que a jurisdição contenciosa é necessária, pois materializa ... A necessidade de separação ...
-
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... ém de consagrar a Constituição de 1988, de modo expresso, a separação de poderes entre Legislativo, Executivo e ... lei de delegação ( ... contenciosa, chegou a reconhecer “a validade de regulamentos espontâneos ...
-
Atos administrativos
... , salvo quando contestado na esfera judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas ... poder, como ocorre com a cobrança contenciosa de uma multa, que em hipótese alguma poderia ... , não vislumbro a necessidade de separação, mas vejamos os conceitos propostos pelo Prof ...
-
Direito Processual do Trabalho
... terão interesse em obter uma sentença judicial. 9 ... b) ação condenatória: há ... especiais de jurisdição contenciosa (CPC, arts. 890/1.102-C), sendo de se considerar ... envolvendo direito de família, como separação, divórcio, investigação de ...
-
Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição ... Art ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ... A jurisdição contenciosa, no ensinamento de Giuseppe Chiovenda, é a ...