Servidões de interesses privados
594 resultados para Servidões de interesses privados
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Os Bens
... como na resolução de conflitos de interesses através da tutela jurisdicional ... As ... ; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a ... Nele se compreendem os direitos privados ...
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A Recuperação Empresarial das Concessionárias de Serviço Público do Setor Elétrico: As Alterações Introduzidas pela Lei Nº 12.767/2012
... Poder Executivo para a obtenção de interesses políticosǡ o queǡ data maxima venia ... ǡ ... as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedenteǡ conforme ... ’blicoǡ buscando mediar os interesses privados e harmonizar eventuais conϐlitos de interesses ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BOLETOSBANCÁRIOS. PREJUÍZO ÀS INSTITUIÇÕES EMISSORAS DOS TÍTULOS. CAIXAECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INCISO IV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITOCONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA FEDERALDA SUBSEÇÃO...
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Direito Administrativo
... do Interesse Público sobre os interesses dos administrados, estando incorreta a ... , empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços ... O item II está Incorreto. As servidões ou são instituídas por lei, por acordo ou por ...
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Aspectos registrais
... tinha por missão lavrar os contratos privados, visto que os ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... definição de que os direitos são os interesses" juridicamente protegidos, não pode haver menor d\xC3" ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ...
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Legislação
... ária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... III - obter e ... privados para resolução de disputas decorrentes ou ... as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... ideais eram ecoados na medida dos interesses da burguesia, especialmente para a proteção de ... á os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... -
Outorga
... consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direitoǡ cuja carga seja maior ou ... íticos envolvidosǡ com outros agentes privados ou p’blicosǤ Geralmenteǡ a formação da SPC ... çõesǡ desapropriações ou instituir servidões ...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra; ... 13 ... da exploração ao universo de bens privados e, portanto, impondo radical transformação nas ... ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração ...
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Direito Civil
... e Fabiana, entrando em colisão de interesses com Tiago sobre a administração dos bens, ... Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados" do sustento antes pago pelo genitor falecido, aju\xC3" ... Apenas as servidões aparentes ensejam proteção possessória; B: ...
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Intervenção do estado na propriedade
... dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do ... , que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... , materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos...
... distribuírem lucros a investidores privados, com mais forte razão essa ... benesse ... ções e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente ... públicos ou ferir claramente os interesses do Governo.” ... (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado ... -
Águas
... Destinação do pai de família : servidões e águas. Coimbra, 1964, p. 150 ss. 22. POMPEU ... , passível de gerar conflito de interesses não só entre os homens, cidadãos de um mesmo ... Os Estados não podem ser privados de estabelecer normas sobre os bens sob seu ...
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Riscos comerciais
... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos ... Construção tem um conflito óbvio de interesses entre seu papel de empreiteira e o de investidor ... o aumento na aquisição de veículos privados e comerciais, mas geralmente não levam em conta ...
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Da propriedade
... , diferentes das normas que regem os bens privados” ... 102 Bandeira de Mello conceitua que “são ... de estradas, e quasquer outras servidões e assento de Estabelecimento publico: 3º, para a ... peculiaridades regionais com os altos interesses ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos ... Construção tem um conflito óbvio de interesses entre seu papel de empreiteira e o de investidor ... o aumento na aquisição de veículos privados e comerciais, mas geralmente não levam em conta ...
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Condomínio em geral
... , haverá uma comunhão de direitos ou interesses. Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, ... -se de administração de interesses privados com intervenção judicial ... O art. 730 do ... como pode reivindicar, pode discutir servidões, por exemplo ... 1.4.4 Administração do ...
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O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... da integração de espaços públicos e privados ... Nessa direção, a doutrina define a ... Isto não afasta os interesses privados do titular do direito de propriedade, ... ção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à ...
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Direito Civil
... socialidade representa um limite aos interesses individuais quando presentes interesses da ... 89 CC). Podem ser públicos ou privados e isto definirá as regras para sua alienação; ... (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de uma pessoa, seus principais interesses e, assim, provocar o consumo direcionado de bens, ... titularidades capaz de incorporar bens privados e difusos que, segundo sugestão de Everilda ... os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de uma pessoa, seus principais interesses e, assim, provocar o consumo direcionado de bens, ... titularidades capaz de incorporar bens privados e difusos que, segundo sugestão de Everilda ... os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos ...
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Direito Administrativo
... mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada ... parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de ... (A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... distribuírem lucros a investidores privados, com mais forte razão essa ... benesse ... ções e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente ... públicos ou ferir claramente os interesses do Governo.” ... (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado ... -
Regime jurídico do tombamento
... autônoma de direito, que atende a interesses de ordem privada, ou pública: a falência, o ... a esfera jurídica dos proprietários, privados" ou públicos, dos bens tombados, impondo limitaç\xC3" ... ção de Cirne de Lima em t orno das servidões administrativas a tipificação do tombamento ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... ção de prazo que atenda aos seus interesses” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil ... ície recorrendo-se à categoria das servidões ... A concessão do direito real de uso, ... ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade ...