significados do tribunal da justiça
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... ária, salvo a competência privativa do Tribunal do ... É conveniente mencionar-se que, a Lei ... significados distintos, não pode ao mesmo tempo ... expressar ... deste Tribunal de Justiça e demais sodalícios pátrios ... Neste ... -
Processo nº 0024202-20.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... da súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... significados ...
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... os que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, principal guardião da ordem ... um termo que pode apresentar vários significados, sendo sua incumbência identificar, em cada ...
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Anexo IV - Análise crítica do discurso do secretário de reforma do poder judiciário: sobre a necessidade de formação de um exército de mediadores
... ário, Flávio Caetano, do Ministério da Justiça, comenta a institucionalização da mediação ... e decifrar um sistema complexo de significados e representações, bem como indicar o contexto ... do juízo a partir da noção de Tribunal" Multiportas ... Por fim, o campo de utilizaç\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a distinção entre os seus diversos significados, a fim de promover o recorte metodológico do ... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... 24-25. (70) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 51 ...
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Acórdão Nº 0072179-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LEITURA INCOMPATÍVEL COM O ... ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Por interpretação literal, há dois significados, um deles é que ... os juros de mora de 0,5% se contam até a vigência do atual ... Código Civil, para em seguida não mais haver o transcurso de ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... 13. No vernáculo pátrio, o verbete "inestimável" tem como um de seus significados "valor enorme" ... (Dicionário Michaelis) ou "cujo o valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio), ou simplesmente trata-se de ... valor que não ... -
Acordao N° 1261428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Adjudicação. Alteração da inscrição de imóvel. Exclusão da hipoteca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do cpc/2015, em atenção aos princípios da...
... de interpretação gramatical para se determinar o seu sentido. Não se preconiza apenas a análise ... semântica dos significados das palavras, mas, também, o contexto das frases na construção do ... significado. (José Lamego. Hermenêutica e Jurisprudência. Lisboa: ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... da globalização abriga diversos significados. É “desterritorialização, pois o centro do ... globalização da dignidade humana, da justiça social e da valorização do trabalho e da pessoa ... Revista do Tribunal Superior do Trabalho , v. Ano 76, p. 72-83, p ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... determinado dispositivo possui dois significados, o sentido que terá de ser atribuído à norma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... estabelecidas, tem vários significados, conforme sua imediata função. Tem se, assim: a ...
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Conceito e fontes do direito
... ção, propõe, ao seu turno, um ideal de justiça e de caridade ... A regra de direito é uma ... , o termo fonte assume múltiplos significados, entre os quais se pode arrolar: “a) fonte do ... posto à apreciação do Supremo Tribunal Federal e que implicou a adição de direitos à ...
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Acordao N° 1628462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Remessa necessária. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar. Curso destinado apenas aos subtenentes. Violação às disposições contidas na lei 12. 086/2009. Não configurada. Interpretação sistemática. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Publicação do edital. Violação aos princípios
... simplista. A valoração do conteúdo normativo da regra deve estar sempre ligada à coerência de seus ... significados, afastando do intérprete a mera função reprodutiva do texto. Como adverte André Franco ... Montoro, a interpretação gramatical é, sem dúvida, ... -
Acordao N° 1332391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus. Crime de denunciação caluniosa. Lei nº 14. 110/2020. Nova redação. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Representação forjada junto à o. A. B. D. F. , imputando a prática de crime à suposta vítima. Encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça do m. P. D. D. F. T. Instaurada sindicância junto à corregedoria do m. P. D. D. F. T. Diversas diligências. Trancamento da ação...
... 6. O princípio da interpretação conforme a constituição preconiza que, diante de normas ... infraconstitucionais de múltiplos significados, o intérprete escolha o sentido que as torne ... constitucionais. Ademais, tal princípio pode ser utilizado para o afastamento de interpretações ... -
Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... pressupõe que o intérprete fixe os significados de maneira neutra, objetiva ou mesmo científica ... famosas sua insatisfação para com essa justiça, que três graus de latitude modificam ou que um ... ser admitidas no recinto do Supremo Tribunal" Federal em Brasília. Esse texto menciona express\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza ... inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no ...
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Acordao N° 1226112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Execução. Honorários advocatícios. Valor da causa excessivo. Apreciação equitativa. Cabimento. Preliminares. Dialeticidade. Afronta. Inocorrência. Coisa julgada. Mérito. Confusão. Rejeição. Exceção do contrato não cumprido. Inexigibilidade da obrigação. Litigância de má-fé. Requisitos. Condenação. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o...
... de interpretação gramatical para se determinar o seu sentido. Não se preconiza apenas a análise ... semântica dos significados das palavras, mas, também, o contexto das frases na construção do ... significado. (José Lamego. Hermenêutica e Jurisprudência. Lisboa: ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ... ça na justiça : trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de ...
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Tributação e novas tecnologias
... o conhecimento dos fatos, em seus significados metajurídicos. (MACHADO, 2008, p. 341-342) ... de imunidade tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a identidade entre o ... Anuncia-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a penhora de ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... os bens da vida, a fim de realizar a justiça na demanda sob sua análise. A Constituição ... , diversos países da Europa criaram um Tribunal Constitucional, inserido ou excluído da ... e a justiça podem assumir plúrimos significados (38) ... Refuta-se tal ideia sob o argumento ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... que esta última possa apresentar significados totalmente prontos antes mesmo de se iniciar a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... do Tribunal do Júri.” ... É conveniente mencionar-se que, ... significados distintos, não pode ao mesmo tempo ... expressar ... Precedentes do S.T.J., deste Tribunal de Justiça e demais ... Sodalícios pátrios ... Nesse ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ça de nossa cultura”), e institui um tribunal internacional permanente, competente para dirimir ... da filosofia moral, filósofo da justiça, teórico da democracia, sociólogo da cultura, ... á que as normas jurídicas, enquanto significados normativos, não são nem verdadeiras nem falsas; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171927-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0171927-60.2022.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Valéria Silveira Braga RELATÓRIO Cuida-se de ação de fazer ajuizada em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, a autora, que os entes públicos forneçam o medicamento de que necessita (NINTEDANBE) em razão de ser portadora de Fibriose Pulmonar Idiopática. A tutela...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ção do termo “jus” aparece com significados diferentes algumas vezes. O que interessa para ... ção pela estátua da Deusa da Justiça, Têmis. Têmis não julga pela aparência, julga ... já está consagrada no Provimento 56 do Tribunal de Justiça de São Paulo ... O artigo 15 ...