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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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A possibilidade jurídica das citações eletrônicas por Whatsapp
Cavalcanti: A possibilidade jurídica das citações eletrônicas
... ônicas por Whatsapp, que não passam, necessariamente por um cadastro prévio e burocrático, já que dificilmente as pessoas irão acessar o site dos tribunais para realizar cadastros em tempo tão atribulados ... Sem querer esgotar o assunto, pois as opções devem ser discutidas pelo corpo ... -
COVID. Legislação correlata
... ções realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os chamados crimes contra a liberdade sexual, previstos no Código Penal.O tema foi reunido na Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Por meio da consulta ao tema Valor ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0136835-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Além disso, pela consulta realizada no site da ANVISA, ... http://www.anvisa.gov.br/farmacovigilancia/alerta/oms/alerta77.htm, em 01/10/2009, constata-se que há notificação de reações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Veja-se, por exemplo, o que consta do site da FDA - Food and Drug Administration, dos Estados Unidos [3] : ... "2. Por que a FDA não aprovou a maconha para uso medicinal? ... A. Até o ... -
A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor,
... ério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores e a Agência Brasileira de Vigilância Sanitária (ANVISA), para a qual foi criado um site oficial próprio, disponível em ... Acesso em 28 fev. 2020 ... 25 AGÊNCIA BRASIL. “Coronavírus: todos os protocolos foram cumpridos, diz ... -
O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... São Paulo: FGV Saúde, 2020. Disponível em: https://www.impacto. blog.br/site/wp-content/uploads/2020/1 0/ RELATOR IO-TECNIC O_SAUDE-E-BEM-E STAR- HOME-OFFI CE_GV-SAU DE-_VERS AO-FINA L. pdf. Acesso em: 17 set. 2021 ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... Abrasco , 17 maio 2016. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/2016/05/jairnilson-paim-fala-das tensoes-ideologicas-da-saude-na-conjuntura-atual/. Acesso em: 18 jun. 2016 ... BAHIA, Ligia. A privatização ... -
Acordão nº 0000009-08.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
DOENÇA ADQUIRIDA. HEPATITE TIPO “C”. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Somente nas hipóteses de acidente do trabalho, ou doença ocupacional a este equiparada, é devida indenização por danos morais e materiais, uma vez apurado o grau de culpabilidade do empregador e do empregado. A especificidade da matéria discutida no processo - contaminação pelo vírus da...
... Conforme os dados da epidemiologia colhidos em site" da OMS, há em torno de 30% de casos em que não é possível identificar a origem da infecção ... Como se viu, o reclamante não desenvolveu doen\xC3" ... -
Acordao N° 1315439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aquisição de reserva em hotel. Pandemia coronavírus - covid 19. Cancelamento do contrato. Cobrança indevida de multa. Mp 948/2020. Ausência de boa-fé. Revelia. Restituição integral devida. Incidência juros de mora. Citação. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para...
... custo, conforme registro de chamada de n. SU 1261882, sendo compelindo a efetuar o cancelamento ... no próprio site da recorrida, dois dias antes da viagem, porquanto havia a previsão de multa de 100% ... acaso ocorresse “no-show” (ID 19984010), mesmo a ... -
A emergencia do novo coronavirus e a "lei de quarentena" no Brasil/The Emergency of the new Coronavirus and the "Quarantine Law" in Brazil.
... ), o Ministerio da Saude, o Ministerio das Relacoes Exteriores e a Agencia Brasileira de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), para a qual foi criado um site oficial proprio, disponivel em ... Acesso em 28 fev. 2020 ... (25) AGENCIA BRASIL. "Coronavirus: todos os protocolos foram cumpridos, diz ministro" ...
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Acordao N° 1609579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Restrição de entrada eua. Pandemia. Falta de informação e assistência. Falha na prestação de serviço. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida american airlines inc contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...
... Já sobre passageiros que estiveram na ... Europa a partir de março de 2020. Afirma ainda que disponibilizou informações no site da empresa ... alertando quanto às restrições impostas, no entanto, defende ser dever do passageiro obter toda ... documentação necessária, ... -
Pandemic and crimes against humanity: the "inhuman character" of health catastrophe management in Brazil /Pandemia e crimes contra a humanidade: o "car
... of the inhumanity of certain deeds does not accrue, the alliance between neoliberalism and populisms may convert public health in a privileged site to legitimate the annihilation of human beings at each new health crisis ... As jurists of the present, before the atrocities committed during the ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... A esse respeito, site especializado em estradas noticiou resultado de consulta a profissionais médicos, chegando à seguinte conclusão: ... O Estradas.com.br entrou ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... 2015. Disponível em: http:// site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2015/12/Nota-ao-CNS.pdf. Aces-so em: 20 out. 2018.BASAGLIA, Franco. A instituição negada. 3. ed. Rio de Janeiro: ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... com os números do ano base de 2020 ainda não havia sido divulgado no momento da elaboração do presente artigo, conforme se pode observa no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acessado em 03.09.2021 ... 3 Justiça em Números 2020: ano-base ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... dados que impõem a impossibilidade de descanso dentro de qualquer veículo. A esse respeito, site especializado em estradas noticiou resultado de consulta a profissionais médicos, chegando à seguinte conclusão: ... O Estradas.com.br entrou ...
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021
... ou no Site: www.taipu.rn.gov.br. Por considerar as recomendações da OMS, em decorrência do momento epidemiológico, pedimos que compareça ...
- OMS: diretor da organização posta novo nome da varíola dos macacos no Twitter; saiba qual
- OMS: diretor da organização posta novo nome da varíola dos macacos no Twitter; saiba qual
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AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 1/2021
... nas modalidades: presencial, na Sede da Prefeitura, localizada na Rua Samuel Furtado, S/N, Centro Furtado, S/N, Centro, e online, através do site www.lancecertoleiloes.com.br. Seguindo a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e de decretos estadual e municipal, será ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ão Permanente de Licitações, na Prefeitura Municipal de Taipu, situado a Rua António Alves da Rocha, 304, Centro, neste Município, pelo Site: www.taipu.rn.gov.br ou ainda pelo e-mail: cpl@taipu.rn.gov.br. Por considerar as recomendações da OMS, em decorrência do momento epidemiológico, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ão Permanente de Licitações, na Prefeitura Municipal de Taipu, situado a Rua António Alves da Rocha, 304, Centro, neste Município, pelo Site: www.taipu.rn.gov.br ou ainda pelo e-mail: cpl@taipu.rn.gov.br. Por considerar as recomendações da OMS, em decorrência do momento epidemiológico, ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... Trata-se de pesquisa documental e descritiva, realizada a partir da análise dos relatórios temáticos disponíveis no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (http://www.oas.org/pt/cidh/) e que foram aprovados após janeiro de 2020, quando a COVID19 foi ...