sociedade comercial entre conjuges
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... Podem filiar-se facultativamente, entre outros: ... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de este Código no serán aplicables sino entre las Repúblicas contratantes y entre los demás ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ... disposições relativas ao contracto de sociedade ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens ... de attentado contra a vida de um dos conjuges, para se casar com o sobrevivente, ou a qualquer ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do ... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Acórdão Nº 0000024-21.2016.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária ... Nessa linha: ... "A ... , ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... ça firmar acordos de cooperação técnica entre" si e com Universidades, para incentivo às pr\xC3" ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, ... , ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens – 4. Da partilha e ... Direito de Família com base na distinção entre direito pessoal e patrimonial, a depender das ... Direito das Obrigações e do Direito Comercial ou Empresarial, como é o caso dos regimes de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... sistema fiscal ou de técnica tributária, entre as quais se contam as que se prendem com a ... ão faz sentido quando se constitui uma sociedade, ainda economicamente frágil, necessitando ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ...
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Direito civil
... A relação jurídica que se estabelece entre o banco e o correntista é típica relação de ... * "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - ... Art ... 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre" as pessoas. E quais são os elementos de uma rela\xC3" ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... , devidamente registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Livro II - Do processo de execução
... ítulo executivo lhe for transferido por ato entre vivos; ... IV - o sub-rogado, nos casos de ... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ... § 1º O ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...
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Ordem social
... , na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, ... máximo possível, uniforme e equivalente entre as populações urbanas e rurais. Por óbvio, há ... e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional ...
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A partilha de bens digitais
... ória, sempre existiu grande controvérsia entre juristas, filósofos e sociólogos sobre o ... , seja decorrente de dissolução da sociedade conjugal, seja em decorrência de causa ... ligadas a qualquer tipo de transação comercial. 85 A terceira classificação é de Samantha ...
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Acórdão nº 50041156520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... participação exclusiva do Apelado na sociedade OSPER no período anterior ao início da união ... ócio" e não mera evolução patrimonial entre ativo e passivo, porque a sociedade da qual ... comercial durante a vigência do relacionamento, que ...
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Exercícios prácticos
... Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente ... a identificação da propaganda comercial de seu interesse. Acresça-se que tanto a União ... /Exame Unificado 2019.3 – 2ª fase) A sociedade empresária X foi autuada pela fiscalização ...
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Direito Civil
... de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, ... – 2016.2) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte ... mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... familiar, que, nada mais é que a sociedade “holding” constituída no seio de determinada ... do futuro direcionamento das quotas sociais entre herdeiros necessários e os eventuais ... os riscos inerentes à atividade comercial. A função econômica do instituto evidencia-se, ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... entre os tipos societários pertencentes a cada um ... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... Gabarito "B" ... 11. O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, ...
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Acórdãos nº 1094194-78.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... Sociedade empresária constituída por sócios, ... Junta Comercial que, segundo a petição inicial, teria ...
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Bens digitais
... sociedade imersa em um grande paradigma virtual, como já ... videogame permitem a interatividade online entre usuários, que podem estar em pontos ... fundo de comércio, a clientela, o nome comercial, as patentes de invenção, as marcas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sobre privacidade, honra e imagem na sociedade do espetáculo parece um discurso obsoleto ou ... em face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... , a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizar o sócio administrador por ... , a confusão doutrinária e jurisprudencial entre desconsideração da personalidade jurídica e a ... restou esvaziado, exerce a atividade comercial em seu nome próprio, e não em nome da pessoa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade ... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ...