Sociedades ou associações civis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ídicas, inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ...
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A administração pública e sua organização
... o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao ... de atividades econômicas; 3) sociedades de economia mista prestadoras de serviços ... , o legislador pretendeu incluir as associações públicas na categoria das autarquias. Da mesma ...
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Direito Desportivo Empresarial
... @3. Clubes ... @@3.1. Clubes: associações civis sem fins lucrativos ... No Brasil os ... os clubes se organizam na forma de sociedades empresárias com finalidade lucrativa. 206 O seu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... éstimo, que se constituirão obrigatòriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... ídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.4. Sociedades corretoras de valores mobiliários. 2.5.5 ... ção das bolsas, que passaram de associações civis sem fins lucrativos, até então com os ...
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Decisao Nº 8004472-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.82.058781-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-02-2019
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... ções esportivas por meio de associações civis sem fins lucrativos, afinal, o lucro não ... lucrativos para clubes-empresa – sociedades limitadas ou anônimas – esbarra, ...
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Direito Administrativo
... As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de ... como agências executivas as associações civis que celebrem contrato de gestão com o ...
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Terceiro setor
... jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade ... associações ou fundações, porém com personalidade de ... D) Serviços Civis de Importância Pública ... E) Sociedade ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de ... associações científicas, aquisição e assinatura de ... ços, dos diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma ...
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Direito das coisas
... a) civis (como os alugueres e os juros), b) naturais (como ... , o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, excetuadas, em todos os ...
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Organização da Administração Pública
... públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para agir na atividade econômica ou ... ípicas de Estado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação privadas criadas ... municípios acabavam montando associações civis, regidas pelo Código Civil ... Até que veio ...
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Das vedações
... , estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações de utilidade pública, sociedades civis que ...
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Dos livros
... , estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações eligiosas, partidos políticos, sociedades simples e empresas individuais de ... , estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras ... pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... , ao se tornarem mais complexas, as sociedades passaram a comportar relações, interações e, ... legislação brasileira, quanto às ações civis públicas, a exemplo do que ocorre quanto à ... públicos, atribuindo-a, ainda, a associações civis, desde que, quanto a estas últimas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... VIII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades ... a) quantitativos de servidores civis ativos, destacando estáveis de não-estáveis, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em ... os rendimentos auferidos pelas associações de poupança e empréstimo em aplicações ...
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Recuperação judicial de associações
... Tanto as sociedades" quanto as associações se caracterizam pela união de pessoas para fins l\xC3" ... Código, já citado, o civilista englobava no conceito as sociedades civis, comerciais e as associações ou corporações de caráter religioso ou ...
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O Direito à Profissionalização do Adolescente e a Lei do Sinase: Comentários
... convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao ...
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Pessoa jurídica
... ao legislador, uma vez que associações e fundações eclesiásticas, bem como as pias, ... ção privada (ou de empresas, sociedades etc.) é a gerência de bens ou interesses ... de pessoas jurídicas: a) as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ...
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Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... em diversas formas, como associações, sociedades civis ou fundações ... 6. Essa ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... , bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; ... II – as sociedades ...