Subsídio de instalação
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... o documento elaborado em 2008 pelo Ministério das Cidades, como subsídio para elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, . o perfil da .... O art. 7º, por sua vez, determina que “a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não ...
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Acórdão Nº 0800077-44.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.HOSPITAL DERMATOLÓGICO DE CRUZEIRO DO SUL. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 271/2016. OBTENÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PROVIDO.1. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando a compelir o Estado do Acre a obter a Licença de Operação do Hospital Dermatológico de
...prévio de impacto ambiental como exigência para a instalação de obra ou atividade. potencialmente causadora de significativa ...atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio. para a análise da licença requerida, tais como:. relatório. ambiental, ... -
A responsabilidade civil do estado frente à concessão de licença ambiental
O meio ambiente equilibrado se constitui num direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção desse direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nessa atribuição é que surgem os estudos ambientais, o...
... qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras ... ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, ... -
Acórdão Nº 0806081-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015 -. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.284/2002. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL CONSIDERANDO COMO LIMITE DE REFERÊNCIA (LR) O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DEAÇÃO
...CONSIDERANDO COMO LIMITE DE REFERÊNCIA (LR) O. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE. NÃO CABIMENTO DE ...REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE. INSTALAÇÃO,. DA. SESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO. UNÂNIME. MÉRITO. Prêmio. de ... -
Acórdão, Processo nº 0001393-50.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
...ários aos advogados públicos qualquer violação à regra do subsídio, veiculada noartigo 39, § 4º da Constituição Federal, bem como ao ... e as normas referidas no inciso I do caput , a contar da instalação do Conselho. § 2º O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como forma de subsídio à análise das referidas solicitações. Parágrafo único. O disposto ...instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde ...
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Glossário
... do Projeto; vide Contrato de Manutenção Estrutural de Instalação . § 2.5.2; § 8.4 . bullet repayment Amortização integral . A ... Gap Financing Financiamento de Lacuna de Viabilidade . Subsídio de capital oferecido por entidade da administração pública em caso de ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... estava se votando a reforma adminis - trativa, que se criou subsídio, que o relator era o Moreira Fran- co, na Câmara, o Pedro Parente tinha ...E você tem que analisar isso politicamente. Quando houve a instalação...
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Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando oacórdão recorrido...
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Da advocacia
...A instalação de salas para advogados nos fóruns, juizados, tribunais, delegacias e ...REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... inviável, seja porque pode reduzir seus custos em razão da instalação de um modal de transporte mais eficiente. . Lidar com o problema de ...subsídio disfarçado à tarifa de pedágio, ao passo que as concessões dos anos ...
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Acórdão Nº 0500041-88.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-05-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O QUE FORA DECIDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
...REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO,. NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO. UNÂNIME. MÉRITO. PRÊMIO. DE. UTIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES. REMUNERATÓRIAS. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR COMO. LIMITE DE REFERÊNCIA E PARÂMETRO DE CÁLCULO. DE ... -
JOGOS OLÍMPICOS
... de iuanes (R$ 3,17 milhões) no ano passado, mesmo com contínuo subsídio do Estado. A instalação, que não mais recebe eventos esportivos, foi ...
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Do Contrato de Trabalho
... pública em exame diz respeito à observância das regras de instalação física dos alojamentos, de saúde, de educação, de formação ... previsto, o jogador terá direito a receber retribuição e o subsídio correspondentes a um período de férias proporcional ao tempo de ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
...37 da CF, que antes trazia como teto único o subsídio dos Ministros do STF, estabelecendo um teto nacional consistente também ... – ajuda de custo: essa indenização compensa despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova ...
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Dos Embargos à Execução
... a sua jurisdição sobre determinadas praças, diante da instalação de novas Varas). De conformidade com o art. 475-P, parágrafo único (Lei ... efetuados por esse órgão de que falamos serviriam de subsídio para o julgamento do recurso ordinário no Tribunal para confirmar ou não ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário. . § 4º A existência de diferença a maior entre o valor ...ão e policiamento e monitoramento eletrônico viário; XV – instalação, operação, manutenção e aferição de equipamentos de controle de ...
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A 'volta' do estado? Conjuntura e perspectivas na espanha e nos estados unidos com a pandemia
Nos últimos 40 anos, o neoliberalismo mostrou-se resiliente mesmo com médias baixas de crescimento econômico, permanência de desemprego em massa e aumento das desigualdades, bem como inúmeras crises, com destaque para o crash financeiro de 2008-09, que parecia ameaçar a hegemonia neoliberal. A pandemia provocada pela Covid-19 está testando, mais uma vez, o reinado do neoliberalismo. O objetivo...
...ícios de desemprego para trabalhadores fixos-descontínuos; o subsídio de desemprego excepcional por fim de contrato temporal; a prestação ...instalação de painéis solares, reduzindo o custo de instalação em cerca de 30% e o ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 58. . Apoiar a instalação e manutenção, pelos estados, de juizados especiais civis e criminais. ... . 421. . Apoiar a regulamentação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. . 422. . Apoiar o ...
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Modelos (com notas explicativas)
... índice geral deste livro, cujos modelos servem de parâmetro ou subsídio para o prezado leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça ... o condutor quanto ao limite de velocidade no trecho local de instalação do radar, bem como o radar instalado e camuflado atrás de uma passarela ...
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Legislação Complementar
... d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores ..., que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
..., se omissa a legislação pertinente, assegurado o subsídio ou remuneração integral. (..). Conforme consignado na ... pública; concorrido para concessão de licença prévia e de instalação em desacordo com as normas ambientais; concorrido para destruir e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo, nos dez anos anteriores ao ajuizamento ...No mesmo sentido, não há notícia da instalação de plataforma de editais neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ...
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Desafios regulatórios dos veículos elétricos no Brasil
... de mobilidade elétricaǡ notadamente no que se refere à instalação e operacionalização das estaǦ ções de recargaǤ . Além da falta de ... em relação às demais da classe comercialǡ a concessão desse subsídio tarifário demandaria a identiϐicação de evidências econômicas ...
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Jurisdição constitucional e federação
... modelo federal, não pode ainda o constituinte estadual: criar subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado ... o preenchimento de um novo cargo de desembargador à instalação" de varas já criadas e a um certo movimento de processos no Tribunal. 84 N\xC3"...