suprimento judicial para casamento
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, ... (BRASIL, online, 2013) CASAMENTO. INTERDICÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAR. 1. DESNECESSIDADE DE DAR VISTA SOBRE ...
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Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... constituição da relação, seja ela o casamento ou a união estável. Isso porque, logo que ... de 70 anos e os que dependem de suprimento judicial para casar ... Para estes, o regime de ... -
Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... de uma fundação somente admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido tomada pela ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... , para que seja averbada decisão judicial que altera o estado da pessoa natural, conforme ... condição, subsista a necessidade do suprimento a cargo do alimentante, tendo este condição de ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Tanto para o casamento, quanto para a união estável, famílias ... , não contemplando a hipótese de suprimento judicial ... Por fim, as pessoas maiores de 70 ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada ... quando seu casamento ocorrer com suprimento judicial ... Em relação ao objeto, ao ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na ... regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada ... quando seu casamento ocorrer com suprimento judicial ... Em relação ao objeto, ao ...
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Acórdão Nº 0041654-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... REGISTRO DE DUPLA MATERNIDADE NO ASSENTO ... COMPROVAÇÃO ... SUFICIENTE DO CASAMENTO HOMOAFETIVO ... CONSOLIDADO ENTRE AS AGRAVANTES E ... A INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO DO REQUISITO NA VIA ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ... , razão pela qual pugnam pelo seu suprimento ... judicial, tendo, entretanto, o Juízo a quo ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... casamento, à união estável e à família parental, ... que a própria legislação prevê o suprimento judicial da autorização paterna/materna para a ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... o casamento, comprovação de capacidade para o matrimônio ou suprimento judicial de consentimento dos representantes legais no caso de nubente ... -
Decisao Nº 8081983-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO DE ASCENDENTES ... – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ... - A Lei de ...
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Casamento
... conjugal se desfez formalmente por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda ... 11 • CASAmENto ... ALVARÁ DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PARA O CASAMENTO ... Alvará ou qualquer outro nome ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050634-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Juízo de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital suscitou conflito negativo de competência em razão de declínio por parte de Juízo de Família da Comarca da Capital. Demanda que versa sobre suprimento judicial de outorga uxória, eis que a Autora...
... COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL ... DE OUTORGA UXÓRIA ... COMPETÊNCIA ... para casamento de filhos ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5 ... núbil e da autorização parental e/ou judicial. Para os fins desse artigo, interessam esses ... Art. 183, XII, do Código Civil. Suprimento de idade requerido por menor ao contar 16 anos ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... e provocar a venda ou adjudicação judicial ou até mesmo (pelo menos nos casos de sociedades ... decorrentes da dissolução do casamento ... Sem detalhar a evolução histórica 36 ... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial ... CC/02, Art. 1.639. É ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... casamento ou início da união estável e importa no ... de 70 anos ou quando necessitarem de suprimento judicial (art. 1.641 do CC) ... O regime deve ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família ... de bens, nos casos em que for preciso suprimento judicial de idade para casar ou suprimento ...
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Processo nº 1996.001.00993 de Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 1996
"Casamento. Suprimento judicial de capacidade. Pretendente varao inimputavel. Gravidez da menor. Concordancia dos genitores. Avaliacao das condicoes faticas. Necessidade. Anulacao da sentenca. Recurso provido. O fato de o pretendente varao ser inimputavel e estando gravida a menor, que conta com mais de dezesseis anos, nao obsta que se aprecie o merito do pedido de suprimento judicial de idade...
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Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... da sentena que, nos autos da Ao de Suprimento de Registro Civil, julgou improcedentes os ... , pela qual pleiteiam a expedio dealvar judicial para suprimento de assinatura de escritura pblica ... Universal de Bens desde a poca do casamento, conformecertido anexa(Evento 1, OUT2, p.6), a ... -
A dinâmica da compra e venda
... for maior de 70 (setenta anos), se o casamento depender de suprimento judicial ( v.g. menor sem ...
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Do direito de família
DO DIREITO DE FAMÍLIA ... DO CASAMENTO ... O casamento é considerado um contrato, o ... dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; ... III. declaração de duas ... legais, se necessária, ou com suprimento judicial ... Outra hipótese de convalidação ...
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Direito Civil
... Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união ... instrumento, dependente de homologação judicial ... (B) Pela constituição de sociedade de ... de 65 anos e daqueles que dependem de suprimento judicial ... (C) O cônjuge que estiver na ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do ... A separação judicial (consensual e litigiosa) põe fim ao a sociedade ... os que dependerem, para casar, de suprimento ...
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Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROCESSO DE ... a partir da ciência do comando judicial a ser questionado, afigura-se flagrantemente ...