suspeição conceito
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer ...
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E ...
... Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a arguição de suspeição do Presidente do Conselho de Justificação, levantada pela Defesa, em ... e aos regulamentos citados, conforme consta da sua ficha de conceito e das punições documentadas nos autos. Acolhido o Conselho de ... -
Acórdão nº 1.0000.14.073193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS. - O reconhecimento da suspeição do magistrado pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses do artigo 145 do Código de Processo Civil, por meio de fundamentos sérios e provas que evidenciem o comprometimento da conduta do julgador no exercício de sua função, não bastando alegações vagas e abstratas,...
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Acórdão nº 1.0000.14.073193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS. - O reconhecimento da suspeição do magistrado pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses do artigo 145 do Código de Processo Civil, por meio de fundamentos sérios e provas que evidenciem o comprometimento da conduta do julgador no exercício de sua função, não bastando alegações vagas e abstratas,...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. [ ... ] § 2 o Das decisões sobre exceções de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Na defesa preliminar o réu pode alegar as exceções de: • suspeição; • incompetência de juízo; • litispendência; • ilegitimidade ... , embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo ...
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Do procedimento comum
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... só adquirem relevância para efeito de configurar a suspeição, proveniente, dentre outras coisas, de amizade íntima com o autor ou de ...
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Acórdão Nº 0008356-19.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. HIPÓTESES DO ART. 145, DO CPC, NÃO ALEGADAS, NEM DEMONSTRADAS. DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE PAUTADAS NAS REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS E QUE NÃO FORAM OBJETO DO COMPETENTE RECURSO. EXCEÇÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL.- A alegação genérica de que o julgador agiu exclusivamente com o intuito de prejudicar a parte
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA ... ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. HIPÓTESES DO ... SEUS ASSESSORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PARTE ... SUSPEIÇÃO QUE DEVE SE DAR ENTRE MAGISTRADO E PARTE ... -
Recursos - considerações preliminares
... R ECURSOS – C ONSIDERAÇÕES P RELIMINARES ... 1.1 Conceito e Finalidade ... Os recursos representam uma das formas de impugnação ... : a) decisão que julga procedente a exceção de suspeição ou impedimento, condenando o magistrado ao pagamento das custas ...
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Acórdão Nº 0020069-46.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A existência de manifestações de intenso afeto em rede social configura a hipótese prevista no art. 447, parágrafo terceiro, I, do NCPC.
... RECORRIDO: HIPEROPTICA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME, TJ CONCEITO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - EPP ... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA ... EMENTA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A existência de manifestações de intenso afeto em rede ... -
Processo nº 0040580-94.2005.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviço de Fornecimento de Gás Natural Canalizado. Relação Jurídica Firmada Entre Concessionária Distribuidora de Gás (CEG-RIO) e Pessoa Jurídica. Arguição de Invalidade Da Primeira Perícia, Fundada Na Relação de Parentesco Do Perito Com a Magistrada. Suspeição Ou Impedimento Do Experto, Não Caracterizados. Preliminar de Nulidade Afastada. Segunda Perícia
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Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Direito Penal. Delito Do Artigo 155, Caput, N/f Do 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Absolvição Imprópria. Aplicação de Medida de Segurança de Internação. Defesa Técnica Requer a Absolvição Do Acusado por Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente, Requer a Aplicação Da Medida de Segurança de Tratamento Ambulatorial. Recurso que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição por...
... da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o ... O conceito de tipicidade, atualmente, não se cinge ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova é originária do latim ... á arguir todas as hipóteses de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha etc ... Nesse sentido, também é a visão de Júlio ...
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Acórdão nº 0526474-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS A QUEM TERIA SIDO NEGADO O ACESSO A VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR PROVA DO DIREITO QUE PLEITEIA. TESTEMUNHA QUE MANTÉM VÍNCULO ÍNTIMO COM PARTE....
... IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA ... ORAL. SUSPEIÇÃO LEVANTADA POSTERIORMENTE ... POSSIBILIDADE. FATO ANTES DESCONHECIDO PELO ... prestadora de serviço público, enquadra-se plenamente no conceito de ... fornecedor estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 8.078/1990 ... 3 ... -
O microssistema de autocomposição
... O conceito de vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência, visto que este ... 753 ... As mesmas hipóteses legais de impedimento e de suspeição do juiz se aplicam ao conciliador e ao mediador, o que se dá com o fim de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... “vistoriado”, sem causa justificada, recai diariamente a suspeição de ele ocultar, nas suas vestes, um bem de propriedade da empresa. É ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade criminosa falsificadora está...
... No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ... , I, do Código Penal, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça
... 775), devidamente comprovada ou que se insira no conceito de fato notório (art. 374, I) ... Alteração da ordem de produção ... Art. 144 ... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas ...
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Decisão Monocrática Nº 4005337-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4005337-92.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Lori Alves LopesAdvogados : Carlos Alberto Vieira Franzoni Junior (OAB: 13397/SC) e outroAgravados : Evilásio Kruger e outroAdvogado : Gustavo Holz (OAB: 42924/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALori Alves Lopes interpôs Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo juiz Ezequiel...
... , e de um contrato datado de 20/4/2017, enquadrando-se ao conceito de documento novo à ótica do artigo 435 do NCPC. Aduziu não ter ... que a decisão é nula, eis que proferida sob a égide da suspeição" ... Reclamou antecipação de tutela recursal, com ... -
Direitos individuais e coletivos
... ão do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de forma pacífica e definitiva ... , que na hipótese levantada encontra-se evidentemente em suspeição. 130 ... Contemplando a teoria da descontaminação do julgado, a lei ...
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Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MAS GERADORA DO CONCEITO DE MÁ CONDUTA SOCIAL E DE
... SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MAS GERADORA DO CONCEITO DE MÁ CONDUTA SOCIAL E DE DESAJUSTADA PERSONALIDADE ... No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ... -
Jurisdição
... Por essa razão, abaixo apresentarei somente aquele conceito clássico que entendo ter sido o melhor dentre os construídos, por ter ... Além disso, as mesmas causas de impedimento e suspeição 17 lhe são imputáveis; ... 8. A decisão proferida em sede arbitral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de defasa da classe; ... VI ? ... Compete ao próprio Conselho decidir sumariamente, sôbre a suspeição, à vista das alegações e provas produzidas ... Art. 121. Os juizes e ...
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Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO...
... No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ... e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de "bem jurídico", ainda impreciso no campo ... -
Direito Processual Penal
... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas características; B: ... (A) As hipóteses de impedimento e suspeição não se aplicam aos jurados, de forma que os vizinhos e o filho da vítima ...