Tempos dos atos jurídicos
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... investigar a hierarquia normativa das leis e atos normativos de acordo com a ideia ... ácia social ou efetividade, mormente em tempos de reconstrução neoconstitucionalista do ... incompatibilidade entre atos ou fatos jurídicos e a Constituição”. (TAVARES, 2012, p. 190) ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ... que a organização não é racista – em tempos atuais, que também não é misógina ou ... -tar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... ção à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 16. Aliás, a ... ária se amolda à realidade dos novos tempos”. PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil ... ção das rotinas – especialmente dos atos de gestão, que serão melhor analisados no ...
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Constitucionalismo
... leis escritas e pela regulamentação dos atos administrativos e dos atos da vida privada dos ... Carta foi um dos primeiros documentos jurídicos formais a reconhecer direitos “fundamentais” ... pela consciência universal ao longo dos tempos, enraizada na cultura dos homens que formam cada ...
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Contestação
... , o fato de o vocábulo passar para os tempos modernos com o sentido de contestação, de ... c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Esse requisito, próprio da petição ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que contêm os valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a ... Desde antes de Cristo, nos tempos da bíblia, vislumbra-se a ideia de vida digna ... , pela disciplina do negócio jurídico, dos atos jurídicos, dos contratos e da responsabilidade ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... a compreensão dos inúmeros aspectos jurídicos mais concretos relativos à incorporação das ... 147. Há tempos, já se sinaliza a necessidade de aprofundamentos ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Todavia, os tempos são outros. Por conta disso, muitos desses entes ... , numa sociedade de risco, a proibição de atos que ofereçam alto risco ao bem juridicamente ... possível a tutela penal dos bens jurídicos contra os ataques humanos desde que haja uma ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho ... ão sempre postas à prova com o passar dos tempos. 307 ... @@@2.7.2.2. Custos das medidas de ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, ... que se renova e reinventa com o passar dos tempos. A produção da morte de corpos negros é renova ... ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de punilos à altura da lesão ou do ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas. Novos Estudos ... data de 1963, há presunção de que alguns atos e estruturas empresariais não configuram um ... contributiva, em seus ordenamentos jurídicos. 95 OECD. Addressing the tax challenges of ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... de fontes característica dos sistemas jurídicos contemporâneos 41 , a coerência do sistema ... “Paralelamente, outra característica dos tempos pósmodernos, a hiper-complexidade , que, no ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... cujos atos não teriam qualquer consequência negativa, ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, com as suas ... ACO 1527 / SP ... tempos prescreve a intocabilidade e o cunho propter rem ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... e de seus principais contornos jurídicos, a serem utilizadas com o propósito de afastar ... algumas falaciosas críticas que de tempos em tempos vêm à tona como reflexo de certo ... ocorrer ou não a partir de um conjunto de atos simultâneos interrelacionados entre si. 28 26 ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... fundamentais e, em face da evolução dos tempos, advertiu-se para necessidade de proteção à ... na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, vencidos, em parte, os Ministros ... filhos menores, responsabilizando-se pelos atos lesivos por eles praticados ... A cada um dos ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Reforma Trabalhista ... Aspectos jurídicos. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p ... ícito; e responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos ... 3.2. Liberdade de ... ) prevê que o empregador deve respeitar os tempos de descanso e repouso do teletrabalhador. (219) ...
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Direito Desportivo Internacional
... a atualizar de acordo com a cultura dos tempos. 150 ... A última edição da Carta ... das decisões de seus órgãos jurídicos, disciplinares, das confederações, além de ... âmbio amplo, entre Estados soberanos, de atos públicos — legislativos, administrativos e ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... um grupo organizado se propõe, segundo os tempos e as circunstâncias”. Admite o pensador, ... ão deve submeter-se a elas, negando-se a atos de rebelião à vista do ideal divino ... apresenta desassociado de critérios jurídicos e no qual há uma recusa de liberdade aos ...
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A história, a filosofia e o direito
... o sentido filosófico e sobrevivencial dos atos humanos) e uma história de costumes, em que a ... sociedade, a religião, desde os primeiros tempos, foi elemento conformador dos princípios ... e que transcendem os ordenamentos jurídicos restritos e temporais, por sua permanência no ...
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Testamento em tempos de pandemia
... , o provimento 100/2020 do CNJ 10 permitiu a realização de atos" notariais telepresenciais, o que viabilizou a realização de testamento p\xC3" ... dados pessoais, e na qual se admite a celebração de negócios jurídicos complexos e vultosos até mesmo por redes sociais ou por meros cliques, o ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ), quer como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É ... diferenciador perante outros ramos jurídicos — pode descolorir-se nas definições ... áter progressista não se percebeu, por tempos, com tanta clareza no caso brasileiro, em face da ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... os seus dois destacados instrumentos jurídicos, a convenção coletiva de trabalho e o acordo ... Trata-se dos “atos de ingerência” firmemente censurados pela ... denominação de imposto sindical, foi, tempos depois, rebatizada com epíteto mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019465-39.2018.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019465-39.2018.8.19.0202 Recorrente: ANDREIA SORTE DO ESPIRITO SANTO Recorridos: VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), e ATHLETIC IND. DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Relatório e Voto com número 0298096-72.2009.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 05-12-2022
... tempos, por força da sentença de procedência ... ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS ... SUBSEQUENTES AO ATO JUDICIAL ... EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS ... DA COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO DO ... ERROR ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... 614) ... Tempos depois, o legislador verificou que a execução ... (e produzir os correspondentes efeitos jurídicos) e homologada pelo juiz sem que o devedor deva ...