Tempos dos atos jurídicos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005621-86.2013.8.19.0205 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005621-86.2013.8.19.0205 Recorrente (autor): NIVALDO FRANSCISCO CAMPOS Recorrido (réu): JUVENCIO DA SILVA MARTINS NETO. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... prática de atos necessários ao êxito de sua pretensão ... IV ... -
Informação, pós-verdade e responsabilidade civil em tempos de quarentenas e lockdowns: a internet e o controle de danos
... das potencialidades da Internet para a responsabilização civil por atos que podem interferir no desfecho precaucional frente à pandemia ... ções transcende as fronteiras convencionais dos sistemas jurídicos nacionais, como mostram os casos que os estudiosos abordam como parte de ...
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Direito Humanos
... , exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública ... III. Toda ... , nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre a ... Logo, em tempos de paz não é possível a aplicação da pena ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... ências, imprevistos, descumprimento da lei, atos ilícitos etc., o denominado “Direito do ... Os regimes do teletrabalho. Estudos Jurídicos em homenagem ao Professor António Motta Veiga ... social, higiene e segurança no trabalho, tempos de trabalho, parentalidade e em matéria de ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... a necessidade de controle judicial dos atos de autonomia privada com o fim de proteger o mais ... para o Estado Democrático de Direito em tempos de “pós-positivismo” 39 , ante a ... necessários (limites ontológico-jurídicos), que imediatamente exprimem a configuração ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... -se na comparação entre problemas jurídicos e admitir a possibilidade de que, para problemas ... DONEDA, Danilo. A proteção de dados em tempos de coronavírus. Jota Info , São Paulo, 25 mar ... a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos e ...
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A judicialização da saúde e a atuação do Conselho Nacional de Justiça em tempos de covid-19
O presente artigo teve como objetivo identificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça no que tange à judicialização da saúde, assim como seu enfrentamento aos colapsos gerados a partir da pandemia de covid-19. Seguindo esse ideário, o problema de pesquisa foi identificar os desafios e as ações estratégicas do Conselho Nacional de Justiça diante da judicialização da saúde em tempos de covid-19
... estatais competente s, por descumprirem os encargos político -jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a ... ção à covid-1 9 , foram ajuizadas mais de 3 mil ações (CNJ, Atos ... ). Ainda, a falta de leitos e tratamentos intensivos em hospitais fez ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... , Série especial - o direito à cidade em tempos de crise , Le Monde Diplomatique. 2016. In: ... usucapião extrajudicial, disposta em leis e atos normativos, bem como seus procedimentos ... Imóveis deve observar os Princípios Jurídicos" que regem o Registro de Imóveis ... A Petiç\xC3" ...
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Processos
... vale para os procedimentos preparatórios de atos liberatórios, como licenças ambientais ou ... ção Pública e para definir regimes jurídicos comuns, inclusive de modo a evitar a aplicação ... ão é disso que se trata! Ela pede que os tempos processuais (em prazos internos ao processo), ...
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Conceito de direito ambiental
... , dessa forma, não é que se retorne aos tempos em que o homem não existia no planeta: é ... atos perdulários, mas jamais poderão cobrar a ... BERÇAITZ, Miguel Angel. Problemas jurídicos del urbanismo. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... As noções de ordem e ordenamento jurídicos referem-se, como visto, ao complexo unitário de ... dualidade político-filosófica dos tempos modernos, consubstanciada na antítese ... , que incide imperativamente sobre fatos, atos ou situações da vida social. A regra jurídica ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... em torno de uma polê-mica que de uns tempos a esta parte vem se tornando cada vez mais ... ’ gravosos em outros domínios jurídicos. Essa tarefa transcende em muito a de uma mera ... que a lei determina, pois do contrário seus atos não se enfeixariam no contexto de um Estado de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Foram tempos de sobressaltos e temores de retrocesso. Mas ... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... ção –, disciplinando os remédios jurídicos próprios e a atuação efetiva de juízes e ... -
Da ética do advogado
... suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas ... consultoria ou até mesmo serviços jurídicos. A respeito do assunto citamos importante ... Vivemos tempos em que, nas relações de consumo, tem reinado a ...
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Imunidade
... tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstas na ... colhido em cheio irradiando os efeitos jurídicos que lhe são imputados. Se a isso querem os ... tempos determinados ou em intervalos iguais, contendo ...
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A Filosofia Perene do Direito
... Platão e todos os pensadores de todos os tempos do passado, do presente e do futuro no que cada ... , sempre viveram e se comunicaram através de atos humanos, de ações e de hábitos que acabaram ... para disciplinar seus conhecimentos jurídicos ... E, depois de afirmar que ele não é ...
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OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... áfica e documental, foram analisados, em um primeiro momento, atos legislativos e judiciais que conformam a precariedade social dos ... A adequada compreensão da lógica desses negócios jurídicos exige ensaiar uma caracterização dos sujeitos contratantes (as ... -
Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... : a versão desencadeadora de efeitos jurídicos, aquela que se consubstancia no fato jurídico ... Segundo, porque todo este trabalho envolve atos de valoração e decisão do aplicador ... ocorrência segundo o juízo que formulara tempos atrás. Será que caberia a esse juiz decidir sem ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... ficial: bases conceituais e impactos jurídicos 1 com a seguinte estratégia de abordagem: ... IA são próprias aos tempos de desenvolvimento tecnológico, e do ... A substituição impacta no mundo dos atos/negócios jurídicos com a substituição ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... índices de eventos relatados nos fatos jurídicos. Dizemos índices de eventos na acepção do ... ou indesejáveis à arrecadação ou se os atos que lhe antecederam possuem vícios insanáveis ... Estes os tempos no fato, que não se confundem, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... que podem ser travadas, e dos diferentes tempos concebíveis no “mundo digital”. Imaginando ... outro lado, há autores com argumentos jurídicos no sentido de que não seria positivo regular a ... atos previstos no art. 11; ou IV – proibição de ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... a filosofia se encontrava encerrada nos tempos de Hegel, o édito decretado contra aquele que, ... uma nação, e não simplesmente o fruto de atos arbitrários de criação por parte de um corpo ... um lado, e as normas e os institutos jurídicos, de outro? ... Nos parágrafos introdutórios ...
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Dos crimes contra a administração pública
... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... á restrito à ideia de escrito, como em tempos passados. Fitas cassetes, que continham ... das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos interesses ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 265, V, do CPC/73 e vedado a prática de atos processuais (e-STJ, fl. 270/271) ... Ato ... ), bastando estar adstrito aos fatos jurídicos ... que compõem a causa de pedir do autor e aos ... falei com A.; tempos depois M. A. alugou um barraco no ... fundo da ... -
O discurso de ódio na internet
... Não porque os tempos hodiernos trouxeram mais intolerância, ... JURÍDICOS DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PENA FIXADA NO ... çadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 59 Em segundo lugar, examinou ...