Tempos dos atos jurídicos
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ções novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... -verdade : a nova guerra contra os fatos em tempos de fake news. Tradução de Carlos ... Szlak ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... das civilizações desde o início dos tempos. Para bem e para mal. Em sua trajetória ... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... É que, conforme será analisado em breve , trata-se de bens jurídicos lesados em face da inobservância do direito à desconexão do ... 2020. BRASIL. Decreto n. 591 , de 6 de julho de 199 2 ... Atos Intern acionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos têm em comum talvez seja ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... da moralidade política de todos os tempos. Não à toa, representando a expressão ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... é visivelmente constrangida a realizar atos vexatórios. A mãe ainda é acusada de ... Bauman, houve uma época, que remonta aos tempos de lares/oficinas, de agricultura familiar, em ... Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, v. 24, n. 3, set-dez. 2018, p ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Direito & Internet. Aspectos jurídicos relevantes ... Bauru: EDIPRO, 2001, p. 240 ... objetivos que vão desde a repetição de atos até a possibilidade de substituição de ... A par da necessária correspondência aos tempos atuais, o Código de Processo Civil de 2015 ... -
Bens digitais
... que se está diante de legítimos bens jurídicos, com notória implicação neste novo ambiente ... em que esta deverá se abster da prática de atos que possam vir de alguma forma a lesar o ... “não há dúvida de que a evolução dos tempos e das formas de subsistências foi criando novos ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 6092.9 - Negociação Coletiva em Tempos de Crise.indd 27 18/09/2018 11:30:48 ... , no entanto, não o autoriza a promover atos administrativos discricionários (54) de recusa ... ários para produção dos seus efeitos jurídicos concretos e imediatos, enquanto as segundas são ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... ”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo” ... Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes ... imprevisíveis 9. Medida liminar ...
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Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... , valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na ... Tempos" depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais s\xC3" ...
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O governo eletrônico e os global players
... É notório dizer que desde os tempos de Aristóteles, Platão, Santo Agostinho, ... públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas jurídicas ... nacionalismo nos escritos políticos, jurídicos e filosóficos de Immanuel Kant. Com efeito, Kant ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... Nos últimos tempos, a impressão que se tem é a de o mérito da ... a sistemas normativos de outros ramos jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, fixam as condutas ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ... Direito Penal em tempos de crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... uma série de alterações nos últimos tempos, fruto de profundas mudanças ocorridas na ... presença ou o convívio com seus pais jurídicos ... 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... com deficiência em regime de curatela, os atos" abrangidos pela representação ou assistência n\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... ” 108 Misabel Derzi reconhece que desde tempos mais longínquos a ideia de igualdade estava ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... François Hotman, já haviam insinuado há tempos (desde o Século XVI), e para a qual observadores ... e o contrato são os institutos jurídicos básicos da nova sociedade e refletem sua ordem ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... , com uma dinamização de bens jurídicos. A política de segurança tem progressivamente e alterado da resposta a atos criminosos individuais para a prevenção de ... O medo na cidade do Rio de Janeiro : dois tempos de uma história. Rio de Janeiro: Revan, 2003 ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ainda presumem a alocação de regimes jurídicos entre ... mercados rigidamente separados (como os ... atos normativos federais de decretação de utilidade ... Sempre e de tempos pra cá, isso vem sendo um grande problema: a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que a obra concentra-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para o exame crítico das ... As normas internacionais e constitucionais refletiram os novos tempos brasileiros, depois da reabertura democrática de 1985, quando os governos ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção de determinados instrumentos jurídicos. O campo de Direito Civil (propriamente dito), ... deve às mudanças ocorridas nos últimos tempos na nossa sociedade, que exigiriam dos civilistas ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ... de seus funcionários, tanto que ligava de tempos em tempos para saber como andavam os processos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... A violência existe desde os tempos primordiais e assumiu novas formas à medida que ... ência de quatro grandes ordenamentos jurídicos: um direito de povos germânicos; o direito ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos ... Poderes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de ... Nos principais ordenamentos jurídicos democráticos do mundo, desde o fim da segunda ... ) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção é formada por princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, ... dever do Estado de se abster da prática de atos que vilipendiem a condição do ser humano, bem ... Mas, ainda assim, nos primeiros tempos do Estado Liberal, o discurso jurídico reduzia a ...