trabalho infantil no campo
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... do século XIX, durante o processo de industrialização do país, a mão de obra infantil, que era utilizada de forma mais significativa no campo e nas residências, começou a ser utilizada na indústria. Esta utilização se expandiu rapidamente, pois era uma mão de obra mais barata, ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... e o direito dos pais e responsáveis a terem uma assistência ao trabalho. Esse direito vem sendo violado devido ao déficit de vagas, desse ponto ... aos membros do sistema de justiça a compreensão de questões do campo educacional, q ualificando sua atuação nessa política pública ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... âmbito da cibercriminalidade, assim como no campo da criminalidade organizada, advoga-se o manejo ... , distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações falsas em contexto de ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... O INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA ... "Se não vejo na ... 7º, inciso XXXIII, dispondo, ainda no campo dos direitos sociais: "proibição de trabalho ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... ência, Convenção 182, da OIT que proíbe as piores formas do trabalho infantil ... 7. ARIÈS, Philippe. História Social da criança e da ... No campo do controle social e paralelo a formulação da política de atenção a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... que o poder não se circunscreve apenas ao campo econômico e nem à tomada ... Direito à ... de segurança SF6 150026) do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva Unidade da ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... -A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARA FEDERAL OUTROS ... em um deles imagens de pornografia infantil ... 4. Em audiência de custódia realizada no ... ção demonstra um detalhadíssimo trabalho da Polícia Federal de Recife/PE, na complexa ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... trabalho; ... X - o reconhecimento das instituições ... ógica específica, de forma a garantir o campo de prática inclusive por meio de residência ... todas as redes de ensino, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental na ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... e distintivos da nova figura surgida no campo sociojurídico ... Em seguida, já no ... à “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”, mencionada pela Convenção n. 182 da OIT, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... transportar para o campo do processo penal, e muito ... menos para o ... no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Atividades ... Promoção da Educação do Campo ... 1040 210T 0001 ... Promoção da Educação ... Modernização Trabalhista e Trabalho" Digno ... Atividades ... Fiscalização de Obriga\xC3" ... Educação Infantil ... Apoio à implantação de escolas para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... para o campo do processo penal, e muito menos para o ... no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ótica, saudações nazistas, pornografia infantil virtual, video-games violentos, doações ... ção gera inúmeros outros problemas no campo jurídico. 29 Assim, doravante, segue a análise ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... e o reconhecimento público no mundo digital de seus atores faz com que a criança e/ou adolescente seja alvo empresarial inestimável para o campo publicitário/comercial ... Embora haja proibição constitucional do trabalho para menores de 16 anos, a própria Carta Magna, no seu art. 5º, ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... trabalho nas primeiras creches era, portanto, prioritariamente voltada para a ... cultural, também deveria ser garantida de forma igualitária no campo das oportunidades ... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para o fl orescimento e ... (Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras disposições sobre ...
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DECRETO Nº 7943, DE 05 DE MARÇO DE 2013. Institui a Politica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
... ção e o aprimoramento das relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados; ... IX - combater o trabalho infantil; e ... X - articular-se com os Estados, o ... decente para permanência de jovens no campo; e ... X - combater práticas que caracterizem ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... Tal Convenção, no art. 5º, exclui de seu campo de aplicação: ... a) propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... 29 e 105); efetiva abolição do trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182); e eliminação da discriminação em ... como ocorreu nos séculos XVIII e XIX, quando as pessoas saíram do campo e foram para a cidade criando um verdadeiro contingente populacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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CONCURSOS - CONCURSO Público DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE Educação INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGIST�RIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE Educação
... 321052049 Juliene Bassi Campo Parron Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ... úblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho ...