Tutela testamentária
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... quais está explicitamente prevista a cláusula de proteção ou “tutela geral da personalidade” – conceito indeterminado – permite-se, não ... a ele somente há apontamento legislativo na sucessão testamentária (art. 1799, I, CC), na condição de filho ainda não concebido de pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...
...POR DISPOSIÇÃO LEGAL OU TESTAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO. “E” 37.907/1970 E 133, §§ 2º ...por Doação com liminar inaudita altera pars de antecipação de tutela” ajuizada. em face do Cemitério da Cacuia e da Concessionária Reviver ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
.... Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, isoladamente, pudesse desenvolver com ... os preceitos legais, sob pena de caducidade da disposição testamentária. . No caso da outra fecundação homóloga, mas com uso de embriões ...
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Memórias digitais: ponderações sobre a intimidade e a transmissão sucessória das redes sociais do falecido
O objetivo do presente trabalho é analisar o dilema que se verifica na situação entre a transmissão sucessória das redes sociais do falecido perante a intimidade do mesmo resguardada pelo provedor do serviço. Atualmente muito do patrimônio de um indivíduo que outrora se faria de forma física, hoje se faz em algoritimos e bytes protegido por senhas e sob domínio de empresas terceirizadas com seus...
...ório previsto constitucionalmente, exceto por vontade testamentária. . Palavras-chave: Privacidade. Intimidade. Redes sociais. Heraça ... . Sobre a tutela de direitos post mortem, dispõe Fabio de Ulhoa Coelhos: . 6 SCHREIBER, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170196-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARNEIRO PERPÉTUO. SEPULTAMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual pretende o autor seja determinado à ré que autorize o sepultamento do seu sobrinho. 2. Afirma o Autor que é o único filho vivo do proprietário do jazigo, e que, em 15/07/2018, seu sobrinho e também...
...tornar definitiva a decisão antecipatória que deferiu a. tutela provisória e determinou o sepultamento do Sr. Alan. Ribeiro Diamante no ...a quem, por disposição legal ou testamentária, for. transferido o direito sobre o jazigo, suceder-lhe-á na. ... -
Da doação, da tutela e da curatela
...1.728). 1 2. ESPÉCIES DE TUTELA . Conforme seja a origem da tutela, podemos classificar o instituto nas seguintes espécies. . a) Testamentária: . É a prerrogativa outorgada aos pais conjuntamente de poderem nomear por testamento, ou mesmo por qualquer outro documento público ou particular ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – v . CONTESTAÇÃO . – abuso do direito de defesa; tutela da evidência: Art. 311 . – na carta rogatória: Art. 36, § 1º . – ...735, § 3º . – termo de testamentaria...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... DEFESA . – v . CONTESTAÇÃO – abuso do direito de defesa; tutela da evidência: . Art. 311 – na carta rogatória: Art. 36, § 1º – ...735, § 3º – termo de testamentaria...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... . O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às situações jurídicas existenciais, e instrumentaliza as ... da legítima, de modo que qualquer disposição testamentária que se revele lesiva à legítima poderá ser objeto de redução. Nessa ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição:. I - contra os ...º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição:. I - contra os ...º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; ..., será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083535-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO Nº 39, DO AVISO TJ 57/2010, DISPOR QUE O ADVOGADO ARCARÁ COM AS CUSTAS DA EXECUÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, A LEI ESTADUAL Nº 8.201/2018 ACRESCENTOU O INCISO VIII AO ART. 114 DO DECRETO-LEI Nº 05/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO...
...curadores; V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela,. testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, ... -
Acórdãos nº 2152616-33.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
COMPETÊNCIA – Ação declaratória de inexistência de usufruto e cominatória – Decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para determinar que seja depositado judicialmente o percentual de 32,11% de cada uma das parcelas devidas vincendas decorrentes de contrato de parceria agrícola referente à Fazenda Santa Amélia, da qual o autor é coproprietário por força de disposição testamentária feita...
... e cominatória Decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para determinar que seja depositado judicialmente ... coproprietário por força de disposição testamentária feita por seus falecidos avós Ação conexa à ... -
Acórdãos nº 2025259-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
SUCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça ao autor e concede em parte a antecipação da tutela. Prazo recursal que se inicia com a intimação da parte pelo DJe. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Estado de hipossuficiência financeira...
... Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ... autor e concede em parte a antecipação da tutela. Prazo recursal que se inicia com a intimação da ... -
Parte geral
... 1. Na França condiciona-se a tutela dos direitos do nascituro à viabilidade da vida fora do útero por parte ...ça de pessoa viva e os bens impenhoráveis por disposição testamentária. . (E) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, ...
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Entre a segurança e o excessivo apego à forma
Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma tendência à relativização das formalidades exigidas para testar, principalmente em âmbito jurisprudencial, por meio da crescente validação de testamentos que estariam nulos em sua origem. Assim, o...
... conservação dos negócios jurídicos aplicado em matéria testamentária. Após o exame dos julgados, foi possível concluir que a tendência dos ... máximo possível para invalidá-lo apenas nos limites exigidos à tutela dos interesses dos herdeiros necessários 30 . . Na Idade Média, ... -
Responsabilidade civil por violação a direito fundamental no contexto da edição genética
...L. M; ENGELMANN, W.(Org.). Tutela jurídica do corpo eletrônico – Desafios ao Direito Digital. ... a ele somente há apontamento legislativo na sucessão testamentária (art. 1799, I, CC), na condição de filho ainda não concebido de pessoa ...
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Acórdão Nº 0027351-94.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA REUNIDAS POR CONEXÃO E JULGADAS SIMULTANEAMENTE, A PRIMEIRA PROCEDENTE, A OUTRA IMPROCEDENTE. (1) PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DEFERIDO À APELADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE REFUTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA BENESSE. (2) MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.
...SENDO, ADEMAIS, A HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. DAQUELA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA (CCB,. SAISINE. ART. 1.784). SOMA ...AUSENTES, ADEMAIS, OS REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA REIVINDICATÓRIA,. NOTADAMENTE O DA POSSE INJUSTA, REVELANDO-SE. CORRETO O ... -
Direito Civil
... a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo ...PINHEIRO E GUSTAVO NICOLAU 460 . (B) A disposição testamentária que reconhece a paterni-dade de Mateus é válida, devendo ser incluída a ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... qualificada na inicial, propor Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência, em face de seu companheiro Teobaldo Pereira Santos, ... de ultima vontade que contenha nomeação de tutor (tutela testamentária), ou parentes consangüíneos interessados na tutela, migramos para a ...
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Acórdão Nº 5000320-92.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA
... de rescisão/resilição de contrato c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência" em desfavor de (1) Teodoro Acir de Freitas, brasileiro, ... seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária". Cláusula 3.ª - Preço do imóvel e condições de pagamento 1) A transa\xC3"... -
A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... Campos Valadares defende ser necessário incluir cláusula testamentária informando senha e login aos herdeiros, quando tratar-se de bens virtuais ... . REFERÊNCIAS . ALMEIDA, Juliana Evangelista de. A tutela jurídica dos bens digitais após a morte : análise da possibilidade de ... -
Direito civil
...273 ("tutela antecipada"). No lugar, o legislador criou em seu Livro V, a chamada ...Etapa 7. Renúncia aos alimentos. Etapa 8. Disposição testamentária em favor de filho adulterino. Etapa 9. Cláusula de inalienabilidade ...
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Bens digitais
... humana, despertando assim o interesse do Direito e sua respectiva tutela. Os bens digitais são informações que em sua imensa maioria se ...-se, tais bens serão objeto de sucessão legítima ou testamentária, cessões em vida, diretivas ante-cipadas, assim como ocorre com vários ...