Tutela testamentária
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024632-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PODE SER FEITA PELO CAUSÍDICO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, CONSOANTE INSCULPIDO NO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCENTES AO ADVOGADO, TENDO ESTE DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTÁ-LOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 23 DA...
... V - prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, ... inventariança, nas de leiloeiro, corretor, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... , será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou ...
-
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na tutela da felicidade dos indivíduos 258 ... Nesse aspecto, não há mais espaço ... alguns de seus efeitos em casos de sucessão legítima e testamentária ... 3.2. Hipótese de sucessão legítima em favor dos ascendentes ...
-
Decisão Monocrática Nº 0036627-96.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/1973. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO HÁ MAIS DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS. ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TEMPERAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.676, DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA. ÚNICA
... Precedentes do E. STJ e ... desta E. Corte. Tutela testamentária direcionada exclusivamente à ... genitora da apelante, ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Herança legítima ad tempus : tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida ... O tradicional sistema de liberdade testamentária limitada de atribuição da herança, adotado no Brasil 27 , permite que o ...
-
Dano ao projeto de vida no contexto da edição gênica: uma possibilidade
... Nesse trade-off entre o estímulo à técnica e a tutela da integridade psicofísica, o que se questiona é se ao invés da ... existência e quanto a ele só há referência na sucessão testamentária (art. 1799, I, CC), na condição de filho ainda não concebido de pessoa ...
-
O papel do inventariante na gestão da herança digital
... Bens digitais: análise da possibilidade de tutela jurídica no Direito brasileiro ... In : DIAS, Feliciano Alcides; TAVARES ... “No direito brasileiro, a testamentaria tem natureza de cargo privado. Uma vez que sua função diz respeito ao ...
-
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da...
... sucessão existentes: a sucessão post mortem e a sucessão testamentária ... No que tange a primeira, esta se mostra crescentemente relevante ... 147) ... Apesar da tutela sobre a herança digital no Brasil ainda não tenha sido regulamentada, o ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... tutela da titularidade desta nova categoria de bens, com o crepúsculo vital uma ... ão de seu patrimônio digital aos herdeiros, seja pela via testamentária ou legítima. Para tanto, há que se ter o cuidado de arrolar tais bens ...
-
A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... ão legitimária (ab intestato), ou da vontade, na sucessão testamentária. Na primeira, a lei irá indicar quem serão os sujeitos que irão suceder ... tem origem na identificação de novos sujeiros merecedores de tutela por se encontrarem em situação de desigualdade, construindo-se a partir ...
-
Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... dos negócios jurídicos e contratos, da liberdade merecedora de tutela no Direito das Sucessões. De igual modo, também busca esboçar um limite ... ão sucessória (expressamente dividido em sucessão legal e testamentária, sem admitir aquela contratual) onde a disposição de última vontade ...
-
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... 10-11 ... NONATO, Orosimbo. Estudos sobre sucessão testamentária ... v. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959, p. 94; VENOSA, Silvio de ... Medina e Fábio Araújo defendem a análise da deixa dentro da tutela da intimidade do autor da disposição, fato que avançaria em ...
-
Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
... a realidade vivida no Brasil, onde a difusão da sucessão testamentária é minúscula. 6 Vejamos ... 2. FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS: UM ... ELEONORA G. SALTÃO DE Q. MATTOS E SILVIA FELIPE MARZAGÃO ... tutela. Basta visualizar as leis que cuidam da propriedade intelectual, do meio ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... testamentária e a sucessão legítima 6 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é ... garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e goza de tutela constitucional; já a legítima é uma opção do legislador, aceita pela ...
-
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... nomeado para que, em 05 (cinco) dias, assine o termo de testamentaria, extraindo-se cópia autêntica do testamento para ser juntado nos autos ... em ID:201013390, sendo favorável ao deferimento do pedido de tutela de urgência. "manifesta-se favoravelmente à concessão da curatela ...
-
O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA VIDA.indb 37 ... EBOOK BIODIREITO TUTELA ... 1.798, e ( v ) na testamentária", estabelecida no art. 1.799, inciso I, além da substituição fideicomiss\xC3" ...
-
Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... a ausência de autonomia plena em matéria de sucessão testamentária ... Para além disto, o artigo aborda breves elementos da formação de ... de uma categoria onde todos estariam inseridos, dificultando a tutela daqueles que, de fato, necessitam compensar eventuais desigualdades em ...
-
Acórdão Nº 0312423-54.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. AUTORA REQUER ANULAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, DECLARANDO-SE ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA DE CUJOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PARTILHA REALIZADA APENAS COM OS HERDEIROS COLATERAIS, PRETERINDO A RECORRENTE, QUE SERIA A ÚNICA SUCESSORA DA FALECIDA, POR FORÇA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS
... ÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, DECLARANDO-SE ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA DE CUJOS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... de petição de herança c/c nulidade de inventário e partilha c/c tutela de urgência ... A requerente alega que seria ... -
A natureza jurídica do testamento vital
... no Brasil frente ao ordenamento vigente, instrumento poderoso de tutela da dignidade da pessoa humana, em especial em situações de ... , servir como adminículo na interpretação da vontade testamentária. 19 Ocorre que este posicionamento parece ter surgido em razão das ...
-
Cláusulas restritivas de propriedade
... COMINATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC – ... 3. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora ... Cláusulas de ...
-
A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... e decotou a autonomia do testador em relação a determinadas previsões testamentárias, que em cotejo com outros interesses merecedores de tutela no ordenamento jurídico brasileiro precisavam ser repensadas ... 2. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NA SUCESSÃO ...
-
Aspecto familiar
... de experimentar o convívio organizacional ainda sob a tutela dos pais ... Não se recomenda, de plano, a transmissão integral ... herdeiros necessários, e desde que não haja disposição testamentária dando destinação diversa ao acervo hereditário ... 2.8.4.1 ...
-
Delimitação da incidência do direito de herança
... stato limitato, in maggiore o minor misura, da disposizioni poste a tutela della famiglia. E vi sono stati ordinamenti giuridici nei quali fu esclusa ... o direito hereditário, sob as duas formas: a legal e a testamentária ... Este breve relato sobre a sucessão no direito soviético serve ...
-
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... ários e arrolamentos, herança ou sucessão legítima e testamentária, interdição, tutela de menores, órfãos ou filhos, nulidade e ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de tutela da ... , será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ...