Zonas indispensáveis à defesa do País
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço ...ão, assegurados o contraditório e a ampla defesa. . Art. 23. Constatada infração, será lavrado ...ções ou as administrações, existentes no País, identificadas como sendo as responsáveis por ... licitantes vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses. . Seção IV Dos ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... e que tenha sede e administração no País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ...ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, ...á o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo ... da Dengue, principalmente em atividades em zonas endêmicas, em trabalhos de saúde pública, e em ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... mas antes como “guarda avançada” de defesa do mercado livre e aberto. Nessa medida constitui ... alargamento das contraordenações para zonas onde os bens jurídicos que protege têm maior ... maus resultados – sobretudo num país com uma economia com sinais de depressão ... reposição da concorrência ou indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo ...
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Simulado Delegado GO
... por sua conexão com as demais regiões do país por sólido sistema rodoferroviário. . (D) Os ... do segundo orifício, foram observadas zonas" de esfumaçamento e de tatuagem. . Nessa situaç\xC3"... quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do .... (C) São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... de violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto o Ministério Público do Estado de ...á a produção de fertilizantes indispensáveis à produção de alimentos, além de ácido ...país, pois 893.750 toneladas de soja não serão ... possuem, em sua estrutura, as chamadas zonas de certeza (positiva e negativa) e a zona de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... de violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto o Ministério Público do Estado de ...á a produção de fertilizantes indispensáveis à produção de alimentos, além de ácido ...país, pois 893.750 toneladas de soja não serão ... possuem, em sua estrutura, as chamadas zonas de certeza (positiva e negativa) e a zona de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... toda a extensão das rodovias federais do país. Como se infere não é razoável fazer tal ...zonas rurais a colocação dessas cercas, além de ...ções do trecho e os cuidados indispensáveis a segurança de trânsito. . Assim, caso ...A defesa do réu estará restrita às causas especificadas ... -
Artigos 372 a 401-B
...áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados ... qualquer regime contratual são indispensáveis normas inderrogáveis pela vontade das partes. O ... pensamento da mais alta corte jurídica do País, a respeito das questões referentes à ...
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Os limites da intervenção do estado na responsabilidade parental em tempos de pandemia
... no que diz respeito ao convívio entre pais e filhos. 4. Os limites da intervenção do ...Com isso, todos saíram de suas zonas de conforto e se veem não só assumindo novas ...éria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. . 17. No Canadá e ...ção, esses direitos são indispensáveis para uma vida humana com dignidade. E, justamente ...
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DECRETO Nº 29118, DE 10 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regimento Interno do Instituto do Açucar e Alcool, Reestrutura o Quadro do Seu Pessoal e da Outras Providencias.
... e financeira, tem por finalidade a defesa e o fomento da lavoura canavieira e da indústria ... canavieiro e no campo da economia geral do país;. III ? estudar o vaIor econômico das regiões ... exploração da energia hidro-elétrica nas zonas açucareiras de densidade florestal menos ...IV ? fornecer, depois dos indispensáveis exames químicos e técnico dos carburantes à ...
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Simulado Delegado ES
...: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do ...Dadas as condições de um país, quanto mais se avoluma e aperfeiçoa a máquina ...) regular, sinal do funil de Bonet, orlas e zonas, sangramento abundante; . (C) irregular, bordas ...indispensáveis ao exercício da ação penal. De uma forma ...
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Legislação
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ...ção de rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; . III – apoiar a ... alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, ... ao público ou de uso público, tanto em zonas urbanas como rurais. Estas medidas, que ...
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DECRETO Nº 64499, DE 14 DE MAIO DE 1969. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario e Dos Estabelecimentos que os Fabriquem.
... órgão competente, a Equipe Técnica de Defesa Sanitária Animal (ETEDA) - ex-Serviço de Defesa ..., além das dependências indispensáveis a industrialização;. c) pias com água ... rêdes que sirvam, em partes distantes à zonas residenciais; em qualquer caso, os materiais ... destinados à ração animal, elaborados no país ou importados, só poderão ser comercializados, ...
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A vinculação do poder público na criação de unidades de conservação
Este artigo sustenta, com base no dever constitucional de proteção do Meio Ambiente, a obrigação do Poder Público de instituir Unidades de Conservação. Porém, de modo contrário do que preconiza a Constituição Federal, a criação desses espaços, atualmente, reside no âmbito da discricionariedade dos agentes governantes, isto é, mediante juízos subjetivos sujeitos a influências políticas ou visões...
... que o cenário das mencionadas Unidades no país é precário, de modo que não estão conseguindo ...Citem-se aqui outras zonas" de proteção especial, como as Áreas de Proteç\xC3"...ência para a Unidade, todos são indispensáveis para que a mesma se constitua de fato, e, assim, .... MITIDIERI, Leandro. A defesa... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
...c) os que se encontrem fora do país;. d) as mulheres que não exerçam profissão ...-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. Art. 9º Os substitutos ...j) dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão à ... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ...
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Direito constitucional do trabalho
... trabalhador e os interesses econômicos do país. . Esse art. 121 foi muito expressivo. Seu § ...ência aos desemparados são indispensáveis à realização desse direito maior, que passamos ... do tradicional, por situar-se em zonas periféricas das cidades, não contribui para a ... III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... com inicial maiúscula no sentido de que o País, ao lado dos Estados, municípios e Distrito ... União as localizadas em regiões indispensáveis à defesa das fronteiras ou das fortificações e ... ilhas fluviais e dos lagos localizadas nas zonas limítrofes com outros Países, as praias ...
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Cidades inteligentes e sustentáveis: desafios conceituais e o papel do tribunal de contas do estado de São Paulo
...Pode-se dizer, sem medo de errar, que o país abriga cidades que estão na pré-moderni-dade, ... incidem aquelas normas e atos fixadores das zonas. Sua eficácia requer vigilância e ...Tais conteúdos eram indispensáveis ao esforço de dar conta dos assentamentos huma- ... gestão fiscal, defesa civil, planejamento, meio ambiente, tecnologia da ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... em razão dos objetivos do País e se prolonga até a vinda da Lei de Política ... sobre a conservação da natureza, defesa dos recursos naturais, proteção do meio ... de águas marítimas compreendida entre as zonas contíguas dos diversos continentes” 29 . . ... médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, ... -
Supremo Tribunal Federal e a naturalizacao da barbarie/The Brazilian Federal Supreme Court and the normalization of barbarity.
... que nao se altera no percurso historico do pais. Na contramao de uma tendencia que aposta na .... Esse mundo cindido das zonas do ser e zona do nao ser e fundamentalmente ..., trabalho, assistencia juridica, indispensaveis a uma vida minimamente digna e segura (STF, ADPF ... de compromisso com a liberdade e com a defesa contra toda e qualquer violacao a direito ...
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Considerações acerca da aplicação do princípio da proibição de retrocesso-socioambiental ao setor elétrico brasileiro e outros tópicos relativos ao licenciamento ambiental
... da ausência dos requisitos indispensáveis à edição de uma Medida ProviǦ sóriaǡ quais ... Brasileiroǡ uma vez queǡ como se sabeǡ o país tem nos rios a sua principal fonte de geração ... impacto ambiental que afetem UCǯs e suas zonas de amortecimentoǡ assim considerados pelo ... direito constitucional fundaǦ mental de defesa à reversibilidade de leis concessivas de ...
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Decretos
... e ) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e ...defesa de seus direitos e interesses;. Conscientes da ... de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em ... à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000323-10.2020.5.06.0261), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDA PELO RÉU. As diferenças salariais pleiteadas com base em inobservância da política salarial instituída pelo empregador dizem respeito a prestações sucessivas, renováveis mês a mês, descabendo a tese de que se trataria de lesão decorrente de ato único do empregador. Não há, assim, prescrição total do direito da...
...ÇÕES SALARIAIS e ADEQUAÇÕES POR ZONAS E FAIXAS SALARIAS" . Requer, ainda, seja .... Em defesa (ID. 3ce2632 669/747), o Banco réu informou que, ... que são requisitos cumulativos e indispensáveis para que o trabalhador bancário seja considerado ...-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
...d) alimentação do povo, das diferentes zonas do país. Art. 3º Ao órgão federal de saúde ..., o aparelhamento e instalações indispensáveis" aos seus objetivos, além dos serviços de assist\xC3"...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... visam a corrigir a estrutura agrária do país, e a executar os planos de Reforma Agrária. ... realizadas nos órgãos centrais regionais, zonas e locais e discriminadas nos parágrafos ...ção para coleta dos dados indispensáveis definidores das características das terras e ... e aos convênios, e necessária à defesa" dos interêsses do IBRA;. g) promoção da cobran\xC3"...