Zonas indispensáveis à defesa do País
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... instrução mal feita, ao cerceamento de defesa ocorrido, à má análise dos fatos ou ao mau ...Trata-se dos requisitos indispensáveis para que se considere válida a interposição do ... o mesmo domínio processual do juiz, em país em que as faculdades de direito surgem do dia ...Das regiões, zonas e subzonas. Art. 12. Para efeito da aplicação ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL...
...transcende a defesa puramente de interesses subjetivos e. ...País. Apenas. nesta Suprema Corte, tem-se centenas de ... meios para arcar com tratamentos indispensáveis ao. seu bem-estar e sobrevivência. Saliente-se ...julgamento do Tema RG nº 793, remanescem zonas de incerteza quanto. ao alcance da tese então ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por ... no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazo razoável que lhe ...ário, os meios de transporte indispensáveis para tais pessoas e seus bens. . Artigo 45 . Em ... forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública. . Se, para ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
...Em cada país, a autoridade competente determinará a linha de ...Às pensões de velhice e invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores empregados no ...indispensáveis à vida familiar e social; d) respeito aos ...ão e a eliminação do congestionamento nas zonas urbanas; d) a melhoria das condições de vida ...
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Das partes e dos procuradores
... jurisdicional necessária para promover a defesa de direito ou interesse dos litigantes. Sob este ... sob tutela (em virtude de falecimento dos pais; de terem estes sido declarados ausentes ou ...ízo, por traduzirem pressupostos indispensáveis para a constituição e o desenvolvimento ..., na prática, poderão existir aquelas “zonas cinzas”, tomadas pela neblina da incerteza, em ...
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Direito Internacional
... de produzirem efeitos jurídicos para o país. Já o art. 66 discorre sobre o processo de ... coisa julgada ( res iudicata ) e a ampla defesa, entre outros. 4: Certo . O item trata da ... proibição de represálias contra civis em zonas de combate não deve ser posta em xeque. Com base ..., mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição ...
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Legislação
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações ... de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)
...E-mail: luizlj@hotmail.com. País: Brasil. . Resumo . . 142 A ... do Estado, passando a se preocupar com a defesa ativa do indivíduo e da sociedade em geral, já ... normativo do Direito Penal, apontando zonas obrigatórias de intervenção penal do ... modo, se tornariam patentes e indispensáveis, principal-mente pelo Direito Penal. . Cumpre ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... uso, pelos empregados, dos equipamentos de defesa pessoal fornecidos pelos empregadores e aprovados ... 85 Seção II — Das regiões, zonas e subzonas (84 a 86) ... horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ...III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma ...indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, ... normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ...III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma ...indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, ... normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... normativos, cujo escopo é por vezes, a defesa dos direitos humanos propriamente dita, por vezes ... a discriminação contra as mulheres nas zonas rurais. . As medidas se detalham de forma a ...país que mais possui água doce, sendo detentor de 20% ... uma série de direitos que são indispensáveis" para a realização do direito a um adequado padr\xC3"...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... imóveis rurais que, embora incluídos em zonas prioritárias, apresentem elevada incidência de ... rural e o desenvolvimento econômico do País, com a gradual extinção do minifúndio e do ... acesso aos instrumentos institucionais de defesa de interesses divergentes. A realidade ... orçamentos, os recursos indispensáveis à consecução das metas aqui estabelecidas, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado. . PARÁGRAFO ÚNICO . Na fixação ...ções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, ... à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações ..., a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... exigir que o maior documento jurídico do País trouxesse um catálogo de produtos para que um ...érfluos e regressivamente para os indispensáveis à dignidade humana. Nisso, reside a feição ...Não é incomum a defesa de teses no sentido de que o Poder Executivo, ... e a forma como o sistema responde a essas zonas de conflito, diante de seus próprios limites ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... País foi instalada, conectando as cidades do Rio de ... rurais, pois 98% dos telefones operavam em zonas" urbanas. 50 E, mesmo para os felizardos que possu\xC3"...-se as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Lei ... constatar a perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização. ...
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Direito Civil
... (C) A lei do país em que a pessoa natural é domiciliada, seja ela ... em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto ... normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos ...indispensáveis à sobrevivência; B: correta, a obrigação ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... jurisdicional necessária para promover a defesa de direito ou interesse dos litigantes. Sob este ... sob tutela (em virtude de falecimento dos pais; de terem estes sido declarados ausentes ou ...ízo, por traduzirem pressupostos indispensáveis para a constituição e o desenvolvimento ..., na prática, poderão existir aquelas “zonas cinzas”, tomadas pela neblina da incerteza, em ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
...ón hacen el derecho constitucional de su país, obtienen la calificación de políticos” ... processo engloba o direito de ação e de defesa 34 e outros postulados que desses decorrem. A ... integral as matérias que correspondem às zonas de confluência entre ambas as disciplinas e que ... funciona como um dos pólos indispensáveis ao direito comparado, pelo que não é correto ... -
Consolidação das leis do trabalho
... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, .... Seção II . DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS . Art. 84 Revogado pelo DL n. ...
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Decisão da Presidência nº 1026531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... de terras devolutas indispensável para a defesa da fronteira. Após a promulgação, ficou a ...ção infraconstitucional a definição das zonas indispensáveis à defesa nacional -com o advento ..., ou seja, a menos de 66 km da fronteira do país. Assim, em qualquer época que se considere, tal ...
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Consolidação das leis do trabalho
... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, .... Seção II . DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS . Art. 84 Revogado pelo DL n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116258220124058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0011625-82.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Abby RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O...
...ão surpresa, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade. Aduz que a INFRAERO nunca ..., na elaboração do Plano de Proteção das zonas de uso e ocupação restritos, outras a serem ... presença e colaboração são indispensáveis ao êxito das tarefas atribuídas pela ...ça de operações de voo nos aeroportos do país." . . Noutro giro, como sustenta o parecer ... -
Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... das relações comerciais com o país de origem da tecnologia. Igualmente, como negar ...Os órgãos de defesa do consumidor, com afinado discurso de tutela dos ... exagerada , apesar de possuírem zonas de certeza negativa e positiva, detêm um extenso ...indispensáveis ao ser humano e à manutenção da democracia. Do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto ... de pessoas portadoras de deficiência no País. . Art. 18. Os órgãos federais ... sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; ...á devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições ...