Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno / Órgão especial
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1177-1177 |
Page 1177
- OJ TP n. 1 - PRECATÓRIO.CRÉDITOTRABALHISTA.PEQUENOVALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 37/2002 (DJ 9.12.2003)
Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3o, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.
- OJ TP n. 2 - PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003)
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1o-E da Lei n. 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:
-
o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
-
o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e
-
o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
- OJ TP n. 3 - PRECATÓRIO. SEQUESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2o, DA CF/1988 (DJ 9.12.2003)
O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
- OJ TP n. 4 - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO...
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