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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno / Órgão especial

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Vincent
AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1177-1177

Page 1177

- OJ TP n. 1 - PRECATÓRIO.CRÉDITOTRABALHISTA.PEQUENOVALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 37/2002 (DJ 9.12.2003)

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3o, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

- OJ TP n. 2 - PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003)

O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1o-E da Lei n. 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:

  1. o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

  2. o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

  3. o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

    - OJ TP n. 3 - PRECATÓRIO. SEQUESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2o, DA CF/1988 (DJ 9.12.2003)

    O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

    - OJ TP n. 4 - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DJ 17.3.2004)

    Ao Tribunal Superior doTrabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

    - OJ TP n. 5 - RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 70 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005

    Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correcional ou em pedido de providência. (ex-OJ n. 70 - inserida em 13.9.1994)

    - OJ TP n. 6 -PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELOTÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI n. 8.112, DE 11.12.1990 (DJ 25.4.2007)

    Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período...

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