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Súmulas do TRT - 5ª Região Estado da Bahia

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AuthorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Pages1157-1157

Page1157

- SUM. n. 001 - GANHOS DE PRODUTIVIDADE.TELEBAHIA. NORMA PROGRAMÁTICA.

As cláusulas normativas relativas aos ganhos de produtividade, estabelecidas nos acordos coletivos firmados pela Telebahia e seus empregados, nos anos de 1992 a 1995, possuem natureza programática, gerando, tão somente, expectativa de direito para os obreiros.

- SUM. n. 002 - ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS.

As cláusulas normativas, ou seja, aquelas relativas às condições de trabalho, constantes dos instrumentos decorrentes da autocomposição (Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva deTrabalho) gozam do efeito ultra-ativo, emfacedo quanto dispõe o art. 114, § 2-, da Constituição Federal de 1988, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho, até que venham a ser modificadas ou excluídas por outro instrumento da mesma natureza.

- SUM. n. 003 -PRESCRIÇÃO DO FGTS

Extinto o contrato de trabalho, é absoluta a prescrição bienal para reclamar os depósitos de FGTS, sobre quaisquer verbas, ressalvada a prescrição parcial: I) trinte-nária para os depósitos não efetuados sobre parcelas já percebidas; II) quinquenal para haver os depósitos sobre verbas não pagas no curso do vínculo.

- SUM. n. 004 - RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS AS 20 (VINTE) HORAS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO.

É...

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