Súmulas do TRT - 24ª Região Estado do Mato grosso do Sul
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1176-1176 |
Page1176
- SUM. n. 001 -ADICIONAL DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PúBLICA ESTADUAL.
Os efeitos financeiros da instituição do adicional de função decorrente do novo sistema remuneratório definido pela Lei Estadual n. 2.781/2003, regulamentada pelo Decreto n. 11.562/2004, do Estado de Mato Grosso do Sul, vigoram a partir de fevereiro/2004.
- SUM. n. 002 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ESCALA 12X36. AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO PúBLICA ESTADUAL.
Aos Agentes de Segurança Patrimonial da Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, que trabalhem em escala 12x36, são devidas, como extraordinárias, ashorasque excederem a12idiáriaoua 1801 mensal, deduzidos os valores pagos a título de adicional de plantão ou plantão de serviço.
- SUM. n. 003 - SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA.
A empresa Partners Air Serviços e Comércio de produtos de Petróleo S.A. é...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Books and Journals
- Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
- Súmulas do ex-Tribunal federal de Recursos (TFR) atual Superior Tribunal de Justiça
- Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
- Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho Súmulas do TRT - 1ª Região Estado do Rio de Janeiro
- Súmulas do TRT - 2ª Região Estado de São Paulo
- Súmulas do TRT - 3ª Região Estado de Minas gerais
- Súmulas do TRT - 4ª Região Estado do Rio grande do Sul
- Súmulas do TRT - 5ª Região Estado da Bahia
- Súmulas do TRT - 6ª Região Estado de Pernambuco
- Súmulas do TRT - 7ª Região Estado do Ceará
- Súmulas do TRT - 8ª Região Estados do Pará e do Amapá
- Súmulas do TRT - 9ª Região Estado do Paraná
- Súmulas do TRT - 10ª Região Distrito federal e Tocantins
- Súmulas do TRT - 11ª Região estado do Amazonas e de Roraima
- Súmulas do TRT - 12ª Região Estado de Santa Catarina
- Súmulas do TRT - 13ª Região Estado da Paraíba
- Súmulas do TRT - 14ª Região Estados de Rondônia e Acre
- Súmulas do TRT - 15ª Região Campinas, Estado de São Paulo
- Súmulas do TRT - 16ª Região Estado do Maranhão
- Súmulas do TRT - 17ª Região Estado do Espírito Santo
- Súmulas do TRT - 18ª Região Estado de goiás
- Súmulas do TRT - 19ª Região Estado de Alagoas
- Súmulas do TRT - 20ª Região Estado de Sergipe
- Súmulas do TRT - 21ª Região Estado do Rio grande do Norte
- Súmulas do TRT - 22ª Região Estado do Piauí
- Súmulas do TRT - 23ª Região Estado do Mato Grosso
- Súmulas do TRT - 24ª Região Estado do Mato grosso do Sul
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno / Órgão especial
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1 - transitória
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-2
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Seção de Dissídios coletivos
- Precedentes normativos. SDC
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência artificial com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.