Súmulas do TRT - 24ª Região Estado do Mato grosso do Sul
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1176-1176 |
Page 1176
- SUM. n. 001 -ADICIONAL DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PúBLICA ESTADUAL.
Os efeitos financeiros da instituição do adicional de função decorrente do novo sistema remuneratório definido pela Lei Estadual n. 2.781/2003, regulamentada pelo Decreto n. 11.562/2004, do Estado de Mato Grosso do Sul, vigoram a partir de fevereiro/2004.
- SUM. n. 002 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ESCALA 12X36. AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO PúBLICA ESTADUAL.
Aos Agentes de Segurança Patrimonial da Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, que trabalhem em escala 12x36, são devidas, como extraordinárias, ashorasque excederem a12idiáriaoua 1801 mensal, deduzidos os valores pagos a título de adicional de plantão ou plantão de serviço.
- SUM. n. 003 - SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA.
A empresa Partners Air Serviços e Comércio de produtos de Petróleo S.A. é...
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