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Súmulas do TRT - 3ª Região Estado de Minas gerais

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AuthorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Pages1152-1154

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- SUM. n. 1 (CANCELADA) — NOTA1: CANCELADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT3/STPOE n. 89/2005 (DJMG 11.08.2005,13.08.2005 E1 7.08.2005). NOTA 2: REDAÇÃOORIGINAL:“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PARCELAS SALARIAIS.

Aplica-se o índice após o quinto (5^) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 124 da Seção de Dissídios Individuais — Subseção I do E. Tribunal Superior do Trabalho." (DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e12.12.2000)

- SUM. n. 2 (RETIFICADA) — TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS.

Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6- (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. (Divulgação: DEJT/TRT3 15.09.2011, 16.09.2011 e 19.09.2011)

- SUM. n. 3 ÍUMUiWMISl — NOTA 1: CANCELADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT3/STPOE n. 181/2006 (DJMG 20.12.2006, 21.12.2006, 23.12.2006 E 16.01.2007). NOTA 2: REDAÇÃO ORIGINAL: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Permanecendo o empregado trabalhando forma-se novo contrato, que não se comunica com aquele anterior, extinto pela jubilação. (DJMG 25.11.2000,29.11.2000,30.11.2000 e 12.12.2000)

- SUM. n. 4 —HORA NOTURNA REDUZIDA.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

É devida a redução da hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento. (DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 12.12.2000)

- SUM. n. 5 — INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO.

O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta porcento). Inteligência do art. 71, §42da Consolidação das Leis do Trabalho. (DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 12.12.2000)

- SUM. n. 6 — HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.

É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita. Inteligência do art. 72, XIII da Constituição da República. (DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 12.12.2000)

- SUM. n. 7 — PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971/82.

Não compõe a base de cálculo do salário contribuição, para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a parcela de participação nos lucros que por força do Decreto-lei n. 1.971, de 30.11.1982 passou a ser paga pela PETROBRÁS, mês a mês, sob a rubrica "PL/DL 1971/82". (DJMG 15.03.2001, 21.03.2001, 22.03.2001 e 23.03.2001)

- SUM.n. 8(CANCELADA) — NOTA 1: CANCELADA PELA RESOLUÇÃO AD-MINISTRATIVATRT3/STPOE n. 177/2004 (DJMG 16.12.2004,17.12.2004 E 18.12.2004). NOTA2: REDAÇÃO ORIGINAL: HORAS EXTRAS. MINUTOS. CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 23 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E.TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO. PROVA EM CONTRÁRIO PELO EMPREGADOR.

Inaplicável é a Orientação Jurisprudencial n. 23, da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer

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meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição. (DJMG 10.4.2001, 11.4.2001 e 12.4.2001)

- SUM. n. 9 (CANCELADA) — NOTA 1: CANCELADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT3/STPOE n. 205/2011 (DEJT/TRT3 17.11.2011, 18.11.2011 E 19.11.2011).NOTA2:REDAÇÃOORIGINAL:"MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE...

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