Súmulas do TRT - 14ª Região Estados de Rondônia e Acre
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1168-1168 |
Page1168
- SUM. n. 01 - PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
A penhora sobre vencimentos é ilegal por ofender o disposto no art. 7o, X, da Constituição Federal c/c o art. 649, IV, do Código de Processo Civil.
- SUM. n. 02 - MINISTÉRIO PúBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PúBLICA. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE.
O Ministério Público doTrabalho, nos termos do art. 127 da Constituição Federal c/c art. 6o, incisos VII...
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