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Súmulas do TRT - 8ª Região Estados do Pará e do Amapá

Document Citações 12 Citado por Related
Vincent
AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1159-1160

Page 1159

- SUM. n. 1 - CANCELADA EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA

O art. 100 da Constituição Federal se aplica às autarquias - independentemente da natureza de sua atividade - devendo a execução contra essas entidades, no âmbito do processo do trabalho, obedecer o disposto nosarts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

- SUM. n. 2 - O INCISO X, DO CAPÍTULO 52, DO EDITAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PúBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA DA MALHA SUL - EDITAL PND/A - 08/96 - RFFSA - ASSEGURA, AOS EMPREGADOS, DESPEDIDOS NO LAPSO DE UM ANO APÓS ATRANS-FERÊNCIA, O DIREITO AO PAGAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE 100% (CEM POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO PRATICADO PELA RFFSA.

- SUM. n. 3 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PúBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) SUBORDINA-SE ÀS NORMAS DE DIREITO PúBLICO (ART.37,DACF/88),VINCULADAÀ MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO PúBLICO.

- SUM. n. 4 - ADIANTAMENTO DO 132 SALÁRIO DE 1994.INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ANTECIPADO PARA EFEITO DE ABATIMENTO EM DEZEMBRO.

As deduções dos valores repassados a título de adiantamento de 13- salário deverão ser realizadas atendendo-se ao disposto na Lei n. 8.880/94, convertendo-se o valor da antecipação em URV, na data do efetivo pagamento.

- SUM. n. 5 -EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGIBILIDADE.

O depósito judicial para garantir a execução trabalhista não inibe a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices próprios da legislação trabalhista, sendo inaplicável o texto contido no § 42, do art. 92, da Lei n. 6.830/80.

- SUM. n. 6 - A PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PELA RECOMPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONTA-SE A PARTIR DE 30.06.2001, QUANDO PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR n. 110/2001, PARA OS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS ATÉ AQUELA DATA.

- SUM. n. 7 - MUNICÍPIO DE GUAÍRA. LEI n. 01/94, ART. 22, PARÁGRAFO úNICO E LEI n. 1.246/03 ARTS. 12 § 22 E 22. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES.

São regidos pela CLT os servidores que não optaram expressamente pelo regime estatutário instituído pelas mencionadas leis.

- SUM. n. 8 - ATEOR DA SúMULA n. 278 DO COLENDO STJ, OTERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADOTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, OBSER-VADO O EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU QUE VERIFICAR A...

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