Súmulas do TRT - 17ª Região Estado do Espírito Santo
Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
Páginas | 1170-1171 |
Page 1170
- M. n. 1 - JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
Os juros de mora decorrentes de obrigação reconhecida em sentença judicial possuem natureza indenizatória, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art.404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § I2,I, da Lei n. 8.541/1992 e art. 110 do CTn.
- SUM. n. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE MULTAS.
Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC. Possibilidade, exceto na hipótese do art. 17, VII, do CPC.
- SUM. n. 3 - MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO.
As multas aplicadas por infração administrativa pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego são de natureza não tributária. Diante da lacuna de legislação específica, aplica-se o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. I2 da Lei n. 9.873/99 e Decreto n. 20.910/1932.
- SUM. n. 4 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUTÓRIOS.
A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustadas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo.
- SUM. n. 5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
A ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos de liquidação não viola direito de defesa porque se trata de faculdade atribuída ao juiz. Inteligência dos arts. 879, §§ 12-B e 22, e art. 884, §32, da CLT.
- SUM. n. 6 - ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE.
Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde eà integridade física e moral dos trabalhadores. Inteligência dos arts. 932, III, 933 e 942, do Código Civil e Norma Regulamentadora n.4, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.
- SUM. n. 7- REDES DETELEFONI A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI n. 7.369/85.
O trabalho desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas exposto às suas condições de risco, caracteriza-se como atividade em condições de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- CLT organizada. 7ª Edição 2015
- Jurisprudências
- Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
- Súmulas do ex-Tribunal federal de Recursos (TFR) atual Superior Tribunal de Justiça
- Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
- Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho Súmulas do TRT - 1ª Região Estado do Rio de Janeiro
- Súmulas do TRT - 2ª Região Estado de São Paulo
- Súmulas do TRT - 3ª Região Estado de Minas gerais
- Súmulas do TRT - 4ª Região Estado do Rio grande do Sul
- Súmulas do TRT - 5ª Região Estado da Bahia
- Súmulas do TRT - 6ª Região Estado de Pernambuco
- Súmulas do TRT - 7ª Região Estado do Ceará
- Súmulas do TRT - 8ª Região Estados do Pará e do Amapá
- Súmulas do TRT - 9ª Região Estado do Paraná
- Súmulas do TRT - 10ª Região Distrito federal e Tocantins
- Súmulas do TRT - 11ª Região estado do Amazonas e de Roraima
- Súmulas do TRT - 12ª Região Estado de Santa Catarina
- Súmulas do TRT - 13ª Região Estado da Paraíba
- Súmulas do TRT - 14ª Região Estados de Rondônia e Acre
- Súmulas do TRT - 15ª Região Campinas, Estado de São Paulo
- Súmulas do TRT - 16ª Região Estado do Maranhão
- Súmulas do TRT - 17ª Região Estado do Espírito Santo
- Súmulas do TRT - 18ª Região Estado de goiás
- Súmulas do TRT - 19ª Região Estado de Alagoas
- Súmulas do TRT - 20ª Região Estado de Sergipe
- Súmulas do TRT - 21ª Região Estado do Rio grande do Norte
- Súmulas do TRT - 22ª Região Estado do Piauí
- Súmulas do TRT - 23ª Região Estado do Mato Grosso
- Súmulas do TRT - 24ª Região Estado do Mato grosso do Sul
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno / Órgão especial
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1 - transitória
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-2
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Seção de Dissídios coletivos
- Precedentes normativos. SDC
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.