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Súmulas do TRT - 12ª Região Estado de Santa Catarina

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AuthorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Pages1164-1166

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- SUM. n. 1-A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROMOVER OS DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

- SUM. n. 2 - A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA, REGULAMENTO OU CONTRATO, ADQUIRE NATUREZA JURÍDICA RETRIBUTIVA, QUANDO PAGA PARCELADAMENTE, MÊS A MÊS, INCORPORANDO-SE AO SALÁRIO.

SUM. n. 3 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. O comparecimento perante a comissão de conciliação prévia não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamação trabalhista.

SUM. n. 4-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPE-TÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO.AJustiçadoTrabalhoéincompetente para julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais.

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- SUM. n. 5 - AÇÃO CIVIL PúBLICA. MINISTÉRIO PúBLICO DO TRABALHO. Legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos.

- SUM. n. 6 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA ATERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

- SUM. n. 7 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A indenização por dano moral não é passível de imposto de renda, porquanto o montante reparatório da ofensa não se conforma ao conceito de renda ou provento.

- SUM. n. 8 - CANCELADAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CORRE-ÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. A incidência de correção monetária e juros sobre indenização por danos morais, cujo valor é arbitrado em parâmetros atuais, quando do julgamento, tem como termo inicial a data da publicação da decisão.

- SUM. n. 9 - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR IN-FRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO n. 20.910/1932. Em se tratando de cobrança de multa administrativa da União por infração à legislação trabalhista, aplica-se isonomicamente a prescrição de cinco anos prevista no art. 12 do Decreto n. 20.910/1932, que dispõe sobre as dívidas passivas da Administração.

- SUM. n. 10 - ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ-RIAS. FASE DE CONHECIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Na fase de conhecimento é lícito às partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizatórias, ainda que também constem do pedido verbas salariais.

- SUM. n. 11 -TROCA DE UNIFORME.TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo.

- SUM. n. 12 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE E EFICÁCIA. O banco de horas somente é válido quando pactuado por meio de negociação coletiva e observadas as regras do instrumento que o instituiu. (Texto retificado conforme determinado no PROADn. 11.763/2010)

- SUM. n. 13 - DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O depósito judicial efetuado para a garantia do Juízo deve sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas até a data do efetivo pagamento ao credor.

- SUM. n. 14 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a verba relativa aos honorários assistenciais ou advocatícios não sofre a incidência de contribuição previdenciária. No concernente à relação entre o advogado, profissional liberal, e a Previdência Social, trata-se de questão que refoge à competência material da Justiça do Trabalho. (Texto...

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