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Súmulas do TRT - 4ª Região Estado do Rio grande do Sul

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AuthorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Pages1154-1156

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- SUM. n. 1 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. DL 2.351/87.

No período de vigência do Decreto-lei n. 2.351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência. Resolução Administrativa n. 07/92 Publ. DOE-RSdia 08de junhode 1992.

- SUM. n. 2 — URP DE FEVEREIRO/89. WJJMJMíH PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 14/95 PUBL. DOE-RS DI A 07 DE JULHO DE 1995.

- SUM. n. 3 —LEIn. 8.177/91,ART.39,§2°.INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o § 2-do art. 39 da Lei n. 8.177, de 1-de março de 1991. Resolução Administrativa n. 19/92 Publ. DOE-RS dia 09 de novembro de 1992.

- SUM. n. 4 — CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE.

A concessão de medida cautelar, sem audiência prévia do réu, fora da hipótese de exceção prevista no art. 804 do CPC, atenta contra direito líquido e certo ao devido processo legal e ao contraditório que lhe é inerente. Resolução Administrativa n. 23/95 Publ. DOE-RS dia 06 de dezembro de 1995.

- SUM. n. 5 — REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. WJJMJMíH PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 03/1999, QUE APROVOU O ENUNCIADO DE SúMULA n. 7. PUBL. DOE-RS DIAS 10, 11 E 12 DE MAIO DE 1999.

- SUM.n. 6 — AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL .CANCELADAPEL ARESO-LUÇÃOADMINISTRATIVAn. 11/2012.DISPONIBILIZADANODEJTDIAS 03,04 E 05 DE OUTUBRO DE 2012, CONSIDERADA PUBLICADA DIAS 04, 05 E 08 DE OUTUBRO DE 2012.

- SUM. n. 7 — COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. WJJMJMiH PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 04/2011 DISPO-NIBILIZADA NO DEJT DOS DIAS 16, 17 E 20.6.2011, CONSIDERADA PUBLICADA NOS DIAS 17, 20 E 21.6.2011.

- SUM. n. 8 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Após a revogação do Anexo n.4 da NR-15da Portaria MTbn. 3.214/78, que se operou, de acordo com as disposições do art. 2-, § 2-, da Portaria n. GM/MTPS n. 3.751/90, em 24.02.1991, o iluminamento deficiente deixou de gerar direito ao adicional de insalubridade. Resolução Administrativa n. 04/1999 Publ. DOE-RS dias 10, 11 e 12 de maio de 1999.

- SUM. n. 9 — BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ADI NA COMPLEMENTA-ÇÃO DE APOSENTADORIA. IMOHIH PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 08/2000 (*) PUBL. DOE-RS DIAS 24, 25 E 26 DE JANEIRO DE 2001.

- SUM. n. 10— HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n. 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas. Revisado. Resolução Administrativa n. 09/2000 Publ. DOE-RS dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2001.

- SUM. n. 11 — RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Lei n. 8.666/93. A norma do art. 71, § I2, da Lei n. 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Resolução Administrativa n. 07/1999 Publ. DOE-RS dias 10, 11 e 12 de maio de 1999.

- SUM. n. 12 — FGTS. PRESCRIÇÃO

A prescrição para reclamar depósitos de FGTS incidentes sobre a remuneração percebida pelo empregado é de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Resolução Administrativa n. 08/1999 Publ. DOE-RS nos dias 10,11 e 12 de maio de 1999.

- SUM. n. 13 — CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. REVISADA PELA SúMULA n. 21.

Os débitos trabalhistas correspondentes a salários, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do dia imediatamente posterior ao do vencimento (Lei n. 8.177, de 1-.03.1991, art. 39, capute parágrafo 1°. Resolução Administrativa n. 09/1999 Publ. DOE-RS dias 14,15 e 16 de junho de 1999).

- SUM. n. 14 — CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-SERVIDORES AUTÁRQUICOS.

A Lei Estadual n. 3.096/56 (Lei Peracchi) não assegura a igualdade entre os proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual

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de Energia Elétrica-CEEE e a soma das parcelas de natureza salarial percebidas em atividade. Resolução Administrativa n. 10/1999 Publ. DOE-RS dias 14, 15 e 16de junhode 1999.

- SUM. n. 15 — CEEE . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.

A gratificação de férias não integra a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE. Resolução Administrativa n. 11/1999 Publ. DOE-RS dias 14, 15 e 16 de junho de 1999.

- SUM. n. 16 — CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-SERVIDORES AUTÁRQUICOS.

As horas extras e as horas de sobreaviso não integram a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE. Resolução Administrativa n. 12/1999 Publ. DOE-RS dias 14, 15e16de junhode1999.

- SUM. n. 17 — APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO.CANCELADAPELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 14/2006 PUBL. DOE-RS DIAS 10, 13 E 14 DE NOVEMBRO DE 2006.

- SUM. n. 18 — BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela denominada 'cheque-rancho’, paga pelo Banrisul aos seus empregados, não integra a complementação dos proventos de...

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