Súmulas do TRT - 7ª Região Estado do Ceará

AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1158-1158

Page 1158

- SUM. n. 1 - RJU. VALIDADE. RES. 348/2008, DOJTE 15,16 E 17.10.2008

Somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir R.J.U., quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1 - da L.I.C.C.

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