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Súmulas do TRT - 2ª Região Estado de São Paulo

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Vincent
AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1151-1152

Page 1151

- SUM.n. 1 —EXECUÇÃO TRABALHISTA DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. (RA n. 06/2002 — DJE 28.6.2002)

O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora.

- SUM. n. 2 — COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA n. 08/2002 — DJE 12.11.2002,19.11.2002,10.12.2002 E 13.12.2002)

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art.625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. 52, XXXV, da Constituição Federal.

- SUM. n. 3 — AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 205 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. (RA n. 01/2005 — DJE 25.10.2005)

Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico.

- SUM. n. 4 — SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL — SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n. 02/05 — DJE 25.10.2005)

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.

- SUM. n. 5 — JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, ARTS. 790,790-AE790-B. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR. DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO. (RES. n. 03/06 — DJE 03.07.2006)

- SUM. n. 6 — JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. (RES. n. 04/06 — DJE 03.07.2006 E RETIFICADA PELA RES. n. 01/2007 — DJE 12.6.2007). NÃO SE APLICA EM FAVOR DO EMPREGADOR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

- SUM. n. 7 — JUROS DE MORA. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR. CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § I2, DA LEI n. 8.177/91. (RES. n. 05/06 —DJE 3.7.2006)

É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença.

- SUM. n. 8 — MUNICÍPIO DE DIADEMA. LEI n. 1.007/89, ART. 22, E LEI COMPLEMENTAR n. 08/91, ART. 83, PARÁGRAFO úNICO. INCONS-TITUCIONALIDADE. (RES. n. 01/08 — DJELETRÔNICO 16.12.2008)

Padecem do vício de inconstitucionalidadeoart.2-, da Lei n. 1.007/89, e o...

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