Súmulas do TRT - 11ª Região estado do Amazonas e de Roraima
| Author | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Pages | 1164-1164 |
Page1164
- SUM. n. 01 - O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
- SUM. n. 02 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA.
Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.
- SUM. n. 03 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZA-ÇÃO POR DANO MORAL.
Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.
- SUM. n. 04 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO.
Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que...
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- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-2
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- Precedentes normativos. SDC
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