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Súmulas do TRT - 20ª Região Estado de Sergipe

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Vincent
AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1173-1173

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- SUM.n. 1 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas resultantes de decisão judicial é do empregado e do empregador. (Redação alterada pela Resolução Administrativa n. 49/2006).

- SUM.n. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALCANCE DA MULTA FAZER ARTIGO477, § 82, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO.

A Responsabilidade subsidiária faça tomador de serviços abrange uma multa prevista no art. 477, § 82, da CLT, decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo devedor diretor.

- SUM. n. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÕES DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO INSS/PR n. 371/96 DO CONSELHO.

A Resolução INSS/PR n. 371/96, que estabelece critérios para a dispensa de constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do Seguro Social, não impedindo a execução de ofício de contribuição resultante de débito trabalhista, em face da competência definida no § 32, do art. 114 da Constituição da República.

- SUM. n. 4 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO“PREQUESTIONAMENTO" OMISSÃO“PROVIMENTO".

A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no Julgado impugnado.

- SUM. n. 5 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA "AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NÃO PRAZO LEGAL" PRECLU SÃO.

Preclusa a oportunidade de o executado impugnar, em sede de embargos à execuções, os cálculos de liquidação homologados, sem deixar de se manifestar não prazo aludido não art. 879, § 22, da CLT.

- SUM. n. 6 - JUSTIÇA GRATUITA"EMPREGADO"AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL DEFERIMENTO.

A ausência de assistência sindical não obsta o deferimento da justiça gratuita ao empregado que declara ser pobre na forma da lei ou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

- SUM. n. 7 - ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO "IMPUGNAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS"PRECLUSÃO.

A adoção de percentual dejuros moratórios com base em norma anterior não constitui erro material, restando preclusa a oportunidade de impugná-lo, quando da atua-lização do precatório, uma vez que se trata de matéria protegida pela coisa julgada.

- SUM. n. 8 - FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO "MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO"RESTRIÇÃO À REGULARIDADE FORMAL DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA.

A manifestação do representante legal da União, conforme dispõe o inciso VI-9 da Instrução Normativa...

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