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Súmulas do TRT - 9ª Região Estado do Paraná

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Vincent
AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas1160-1161

Page 1160

- SUM. N. 1 - CANCELADA EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA

O art. 100 da Constituição Federal se aplica às autarquias - independentemente da natureza de sua atividade - devendo a execução contra essas entidades, no âmbito do processo do trabalho, obedecer o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

- SUM. N.2 - O INCISO X, DO CAPÍTULO 5º, DO EDITAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PúBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA DA MALHA SUL - EDITAL PND/A - 08/96 - RFFSA - ASSEGURA, AOS EMPREGADOS, DESPEDIDOS NO LAPSO DE UM ANO APÓS A TRANSFERÊNCIA, O DIREITO AO PAGAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE 100% (CEM POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO PRATICADO PELA RFFSA.

- SUM. N. 3 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PúBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) SUBORDINA-SE ÀS NORMAS DE DIREITO PúBLICO (ART. 37, DA CF/88), VINCULADA À MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO PúBLICO.

- SUM. N. 4 - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1994. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ANTECIPADO PARA EFEITO DE ABATIMENTO EM DEZEMBRO.

As deduções dos valores repassados a título de adiantamento de 13º salário deverão ser realizadas atendendo-se ao disposto na Lei n. 8.880/94, convertendo-se o valor da antecipação em URV, na data do efetivo pagamento.

- SUM. N. 5 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGIBILIDADE.

O depósito judicial para garantir a execução trabalhista não inibe a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices próprios da legislação trabalhista, sendo inaplicável o texto contido no § 4º, do art. 9º, da Lei n. 6.830/80.

- SUM. N. 6 - A PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PELA RECOMPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONTA-SE A PARTIR DE 30.06.2001, QUANDO PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, PARA OS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS ATÉ AQUELA DATA.

- SUM. N. 7 - MUNICÍPIO DE GUAÍRA. LEI N. 01/94, ART. 2º, PARÁ-GRAFO úNICO E LEI N. 1.246/03 ARTS. 1º § 2º E 2º. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES.

São regidos pela CLT os servidores que não optaram expressamente pelo regime estatutário instituído pelas mencionadas leis.

- SUM. N. 8 - A TEOR DA SúMULA N. 278 DO COLENDO STJ, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, OBSERVADO O EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU QUE VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE (SúMULA N. 230 DO E. STF).

- SUM. N. 9 - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSOS CABÍVEIS.

  1. “No...

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