a regulamentação da internet no brasil
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Acordao N° 1264844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Acordao N° 1272875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1274495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Tribunal de Justiça (STJ) “acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados ... sociais, e-mails, aplicações financeiras etc.) demandam regulamentação específica sobre sua destinação ou modos de uso após a morte do ...
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão ... será divulgada na imprensa oficial e na internet e deverá conter a identificação do objeto, a ... § 3º A arbitragem será realizada no Brasil ...
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Acordao N° 1259253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Gratuidade de justiça denegada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador....
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1275597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1255156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...
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Acordao N° 1263371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RB. 15.2. 2. Sobre a discussão em torno da atribuição de ... , controlados autonomamente por sistemas cyber -físicos e pela Internet das Coisas 7 ... Os computadores passam a ser criativos, desempenhando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-81.2020.8.19.0083 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800228-81.2020.8.19.0083 Recorrente (autor): CARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ Recorrido (ré): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ... : FABIO RIVELLI ... Relator : MAURO ... internet para acesso ao serviço ... III - Ré que ... -
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... e sanitária, como também à regulamentação dos portos e do trânsito7 pelas águas ... O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... de backbone a Embratel, a Oi, AT&T, NTT, UOL Diveo, Mundivox do Brasil, Telefonica e TIM Intelig. 75 Os provedores de acesso são aqueles que ... Direito comparado e perspectivas de regulamentação no direito brasileiro. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... , como o serviço de banda larga (internet) e o de televisão por assinatura. 188 186. RE ... R$ 35 bilhões a título de ICMS (BRASIL. Receita Federal do Brasil. Carga tributária no ... , contudo, fica evidenciado que a regulamentação" até então vigente foi considerada inadequada, \xE2\x80" ...
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Direito individual do trabalho
... , se havia necessidade de nova regulamentação do trabalho autônomo, deveria o legislador, a ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... A Internet" das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tens\xC3" ...
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Acordao N° 1274465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na contestação. Pedido não conhecido. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... nos últimos tempos com o incremento da internet. Em outras épocas, era mais difícil o ... que no Brasil não há, a rigor, regulamentação eficaz que conduza à limitação de concessões ...
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Liberdade de Expressão, Redes Sociais e a Democracia
Liberdade de expressão, redes sociais e a democracia
... Ninguém pode duvidar da relevância da internet para a construção de uma sociedade melhor. De ... Eleições e Redes Sociais no Brasil ... Nas eleições brasileiras de 2018 e de 2020, ... Não descartamos a relevante regulamentação estatal, embora reconheçamos a difícil tarefa ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... relacionadas a dados que circulam pela Internet ... E, com base nessa atuação, o legislador ... da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que inaugurou, no ordenamento ... quatro ‘modalidades de regulamentação’: (1) lei, (2) mercado, (3) arquitetura e (4) ...
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As fases evolutivas do processo civil
... os estudiosos da ciência jurídica no Brasil, o que pode ser facilmente vislumbrado pela ... mora o órgão responsável pela regulamentação normativa segundo aresto abaixo: ... MANDADO DE ... ), sugestões (colhidas inclusive pela Internet) e participação da sociedade jurídica e ...
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Dos Pressupostos Recursais
... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos etc.), com ... CONSIDERANDO a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... represente um esforço rumo à regulamentação do tema, o projeto apresentado não aprofunda ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... encontra envolta entre nuvens digitais, internet e algoritmos ... Na origem de todas essas ... A necessidade de regulamentação da proteção ao trabalho foi objeto de ... da família real e da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, fugindo das invasões napoleônicas. As ...