a regulamentação da internet no brasil
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... O Brasil associou-se a este esforço de disciplina ... Direito privado e internet. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2019, p. 35 et seq ; ... e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... autônomos, drones ou aplicações de Internet das coisas)”. (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial ... 21 No ... Brasil, um país com dimensões continentais, com muitas ... sobre o panorama histórico e a regulamentação da Telemedicina no Brasil, seja consentido ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... e liberdades à luz do Marco Civil da Internet, Editora Processo, 2019 também de minha autoria, ... 9 Fica a indagação inicial: há, no Brasil, mecanismos de responsabilidade civil capazes de ... , portanto, da edição de regulamentação superveniente. Em 11 de maio de 2016, foi editado ...
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Acordao N° 1376915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processual civil. Ação cominatória. Plataforma de prestação de serviços de transporte individual. Aplicativo de transporte (uber). Parceiro negocial. Remoção/exclusão. Resolução unilateral do vínculo. Exclusão do motorista parceiro da plataforma. Resolução motivada. Política de desativação. Violação aos termos e condições de uso da plataforma e prestação do serviço. Ilegalidade....
... APELANTE(S) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... APELADO(S) ... VINICIUS SANT ... , e o motorista usuário dos serviços de internet ... oferecidos como instrumento para ... vez que, a par da violação à regulamentação contratual, que contém cláusula expressa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... de qualquer pessoa que tenha acesso à internet e eliminará a ausência de competências, ou ... 35-36), a regulamentação jurídica da nova “relação de trabalho ... da automação, consoante a ensaiada no Brasil, abordada a seguir ... 2 A CONSAGRAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e ... No Brasil, esse fenômeno se tornou especialmente marcante ... and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e europeia –, tema ...
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Definição do direito
... 1999, p.17. Disponível em Internet ... 43 DEL VECCHIO, op. cit., p. 375 ... , sob o argumento de ausência de regulamentação sobre a matéria. Entretanto, não parece ser ... No Brasil aí está o art. 4 da Lei de Introdução ao ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... represente um esforço rumo à regulamentação do tema, o projeto apresentado não aprofunda ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... sustenta as relações de teletrabalho no Brasil, sob o prisma do Direito do Trabalho ... a computação pessoal e a ascensão da internet foram alçadas à posição de destaque (8) ... Se por um lado, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores foi posta em curso ...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos ... praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho ...
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Sobre Os Autores
Governança e regulações da Internet na América Latina ... Análise sobre ... consultor do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). É membro dos conselhos consultivos do ... Proteção de Dados Pessoais e a regulamentação de mensagens de dados não solicitadas, e manteve ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... utilização e como foi regulamentado no Brasil. Discorremos sobre a “jornada móvel e ... 2. CONTRATO INTERMITENTE E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DIREITO COMPARADO. 3. CONTRATO INTERMITENTE ... O uso de novas tecnologias por meio da internet proporcionou múltiplas mudanças na ... -
Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... uso da Internet no Brasil; ... CONSIDERANDO a necessidade e de regulamentação da política de dados abertos no Poder Executivo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... inteligência artificial, robótica, internet das coisas e computação em nuvem que estão ... em locais onde há uma regulamentação" prévia acerca de transporte de passageiros que n\xC3" ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 ... Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, 2005. p. 242. Martins afirma ... , 11 a ser complementada pela regulamentação específica dos aspectos ... 8. O B2B ...
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Imunidades tributárias
... , pois independe da regulamentação por outras normas para ser aplicada. Assim, ao ... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ... Repercussão Geral do portal do STF na internet", fixa-se a seguinte tese: “ A imuni-dade tribut\xC3" ...
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Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... § 1º O CMN, nos termos da regulamentação, poderá admitir a contratação de conselheiro de administração ... cooperativa ou em repositório de acesso público irrestrito na internet" ... Parágrafo único. O edital de convocação da assembleia geral dever\xC3" ...
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Conceitos e desdobramentos
... , com a expansão do alcance e acesso da internet, iniciada no século XX e introjetada nas ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente digital é ... essencial a respeito da regulamentação jurídica do ambiente digital: ... Destarte a ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... (6) BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 ... o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da ... , como urnas, aplicativos, telefone, internet ou e-mail , entre outros ... Os profissionais ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... misto de proteção a publicidade no Brasil. 4. Personalidades em ascensão: o recente ... , atrelando-as a iguras de renome da internet, os denominados inluenciadores digitais ( digital ... um controle legal com efetiva regulamentação e sistematização jurídica da publicidade, ...